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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1295157_4c372.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CINTIA FREIRE GARCIA
ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
CARLOS MAGNO DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
I – Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a decisão do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo n. 2004.164940, que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, relativamente às funções gratificadas, importou na interrupção da contagem do prazo prescricional, razão pela qual, no caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal.
II – A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CINTIA FREIRE GARCIA
ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
CARLOS MAGNO DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão da Lavra do Ministro Arnaldo Esteves Lima que deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição quinquenal, com fundamento na jurisprudência pacificada nesta Corte (fls. 279⁄280e).
Sustenta a Agravante, em síntese, que a discussão da matéria exposta pela parte Autora⁄Recorrente envolve o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que inviabiliza o trânsito do Recurso Especial.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CINTIA FREIRE GARCIA
ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
CARLOS MAGNO DA SILVA E OUTRO (S)
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão à Agravante.
No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 279⁄280e):
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art 105 05, III, a, d Constituição Federal al, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 186e):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI.. ARTIGO 62-A DA LEI N.º 8.112⁄90. ARTIGOS E 10, DA LEI N.º 8.911⁄94. ARTIGO , DA LEI N.º 9.624⁄98 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225⁄2001. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8⁄4⁄98 e 5⁄9⁄01, PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9.624⁄98 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45⁄2001.
1. Quando se trata de prestações de trato sucessivo em que a Fazenda seja devedora, as prestações vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação ficam atingidas pela prescrição qüinqüenal.
2. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112⁄90 previu o direito à incorporação dos quintos em virtude de cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos, tendo a Lei n.º 8.911⁄94 regulamentado os critérios específicos para tanto.
3. A Lei n. 9.527⁄97, por sua vez, extinguiu o direito à incorporação dos quintos, transformando-o em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, a qual estaria sujeita a atualização exclusiva quando da revisão geral da remuneração do funcionalismo público federal.
4. Ocorre que com o advento da Lei n.º 9.624⁄98 foi alargado o prazo limite para a incorporação de quintos, passando o termo ad quem para 08.04.1998. Precedentes da Corte: AMS 2000.01.00.008654-4⁄MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma, DJ de 29⁄05⁄2000; AMS 2003.36.00.017101-0⁄MT, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ de 13⁄11⁄2006.
5. “A Medida Provisória n. 2.225-45⁄01, ao referir-se aos arts. e 10 da Lei n. 8.911⁄94, autorizou a incorporação dos "quintos" ou "décimos" decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 08⁄4⁄98 a 05⁄9⁄01. Precedentes desta c. Corte.” ( AgRg no REsp 1007535 RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18⁄08⁄2008).
6. As parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a Lei n. 6.899⁄81, a partir de vencimento de cada parcela, de conformidade com as Súmulas 43 e 148 do STJ e acrescidas de juros moratórios de 0,5%% ao mês (MP n. 2.180-35⁄01), a partir da citação.
7. Apelação desprovida. Remessa parcialmente provida.
Sustenta a recorrente ofensa aos arts. 535 do CPC e do Decreto 20.910⁄32, alegando omissão no aresto impugnado, bem como que "o direito da Recorrente à incorporação de quintos fora reconhecido administrativa pelo CJF e pelo eg. TRF da 1ª Região, o que torna aplicável o dispositivo acima transcrito, afastando-se a prescrição de trato sucessivo pronunciada pela instância a qua"(fl. 220e).
Contrarrazões às fls. 257⁄264e. Recurso admitido às fls. 267⁄269e.
Decido.
Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05).
No mérito, esta Corte firmou compreensão no sentido de que a decisão do Conselho da Justiça Federal, que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, relativamente às funções gratificadas, importou na interrupção da contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal (REsp 1.233.846⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31⁄3⁄11).
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição quinquenal.
Vale registrar que, em 26.06.2013, a Primeira Seção julgou o REsp. n. 1.270.439⁄PR, sob o rito do art. 543-C do CPC (prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001), cujo acórdão restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. [...] PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. DO DECRETO 20.910⁄32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. DO DECRETO 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
[...]
3. Nos termos do art. do Decreto 20.910⁄32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
4. Pelo princípio da actio nata , o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil.
5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002).
6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. do Decreto n.º 20.910⁄32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. , in fine, do Decreto 20.910⁄32.
7. O art. do Decreto 20.910⁄32, secundando a regra do art. , fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito.
8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.
9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45⁄2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. do Decreto 20.910⁄32.
10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.
11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. c⁄c art. , ambos do Decreto 20.910⁄32.
Prescrição não configurada.
[...]
21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008.
(REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄06⁄2013, DJe 02⁄08⁄2013 - destaques meus).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0283117-4
REsp 1.295.157 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20064013400 XXXXX34000114682
EM MESA JULGADO: 02⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CINTIA FREIRE GARCIA
ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
CARLOS MAGNO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CINTIA FREIRE GARCIA
ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
CARLOS MAGNO DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861460132/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1295157-df-2011-0283117-4/inteiro-teor-861460142