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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 562634 SP 2014/0183882-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-EDCL-ARESP_562634_fd26f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAC-SÍMILE - ORIGINAIS NÃO JUNTADOS DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR - NÃO CONHECIDO.

1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no artigo da Lei 9.800/1999.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da ausência de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009800 ANO:1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462424/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-edcl-no-aresp-562634-sp-2014-0183882-4