jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_547885_17969.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 547.885 - SP (2019/0353459-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA -SP275887

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS BESSA DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BESSA DE OLIVEIRA, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 34):

Apelação Criminal - Roubo simples - Recurso ministerial visando a elevação das penas-base do sentenciado e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Gravidade concreta da conduta que autoriza a fixação das penas, na base, em 1/6 acima dos mínimos montantes legais -Roubo praticado com emprego de simulacro de arma de fogo, a revelar especial intensidade do dolo do agente - Sentenciado que é reincidente específico - Recurso provido para elevar as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixar o regime inicial fechado.

O paciente foi condenando à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, por ofensa ao art. 157 do CP.

Interposta apelação pelo Parquet Estadual, o Tribunal local deu provimento para elevar as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Daí o presente writ, em que a impetrante sustenta, em síntese, que há constrangimento ilegal, tendo em vista que utilização da prática do crime com simulacro de arma de fogo para negativar a culpabilidade, não poderia justificar o aumento da pena-base, sendo também indevido o fundamento do regime mais gravoso.

Por isso, requer a concessão do habeas corpus para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

A liminar foi indeferida (fls. 46-47).

As informações foram prestadas (fls. 52-72).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena e estabelecer o regime semiaberto (fl. 76).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

DECIDO.

Alega a defesa que utilização de simulacro de arma de fogo é elementar do tipo penal, e não pode ser considerada para elevar a pena-base acima do mínimo legal, pugnando pela concessão da ordem para reduzir a pena ao piso, fixando-se o regime intermediário para o início do cumprimento da pena.

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial, aumentando as penas do paciente, e fixando a dosimetria da seguinte forma (fls. 38-39):

No caso destes autos, verifica-se que a i. Julgadora de Primeiro Grau, ignorando o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, deixou de apreciar e valorar a especial gravidade concreta da conduta de DOUGLAS, exteriorizada pelo fato de ter ele praticado o roubo mediante emprego de um simulacro de arma de fogo (v. auto de exibição e apreensão de fl. 13).

Efetivamente, não se pode ignorar que objetos que tais, com peso e forma aproximados aos de arma de fogo, frequentemente se mostram aptos causar dano à incolumidade física, mediante sua utilização como instrumentos contundentes.

A essa circunstância fática, que traduz indubitavelmente culpabilidade superior à verificada na maioria das situações (v.g., aquelas em que o roubo é praticado mediante ameaça), há que responder o Estado-juiz com pena mais severa, por imperativo de Justiça.

Assim fazendo, fixam-se agora as reprimendas, na base, em 1/6 acima dos mínimos legais, resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Neste ponto cumpre observar, com relação à segunda fase do cálculo (art. 68 do Cód. Penal), que embora tenha o sentenciado sido beneficiado indevidamente em Primeiro Grau com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, apesar de ser reincidente específico (vide certidão de fls. 119, relativa à condenação anterior pelo delito de roubo majorado) 1 , nenhum reparo pode ser feito nesta Sede em face da resignação ministerial acerca da questão.

Por fim, assiste razão à i. Promotora de Justiça oficiante quanto ao pleito de fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena corporal imposta a DOUGLAS, por ser esse regime o único que se amolda às circunstâncias do fato e à personalidade do sentenciado, o qual como já dito é reincidente específico .

A Corte a quo deu provimento ao recurso do MP/SP para elevar a pena-base acima do mínimo legal, por entender que a i. Julgadora de Primeiro Grau, ignorando o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, deixou de apreciar e valorar a especial gravidade concreta da conduta de DOUGLAS, exteriorizada pelo fato de ter ele praticado o roubo mediante emprego de um simulacro de arma de fogo.

Ocorre que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo idôneo apto à exasperação da pena do crime de roubo, prestando-se, tão somente, a caracterizar a grave ameaça, na medida em que constitui circunstância elementar do crime de roubo. A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

Superior Tribunal de Justiça

VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINAL DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO CRIMINAL DE ROUBO E CONFIGURADORA DA GRAVE AMEAÇA. DECOTE DA VETORIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE VETORIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME O ART. 33, § § 2.º E 3º, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem, de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

- É possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).

- O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.

- Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base, o incremento punitivo foi mantido em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento da culpabilidade do agente, das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes.

- O uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo. Dessa forma, a vetorial das circunstâncias do crime deve ser decotada da primeira etapa dosimétrica, com a redução proporcional da reprimenda.

- A culpabilidade do agente foi valorada negativamente em razão do juízo de fato firmado na origem quanto à existência de elevado prejuízo ao ofendido, o que legitima a elevação da pena do roubo.

- Havendo a Corte de origem firmado o seu entendimento, após a análise da

Superior Tribunal de Justiça

documentação acostada aos autos, no sentido de que existiria anotação criminal idônea para a caracterização dos maus antecedentes, a reforma desse juízo de fato, nesta via estreita, dependeria da prova líquida do contrário, que não foi acostada ao habeas corpus.

- Decotada a vetorial das circunstâncias do crime, a fração de aumento da pena, na primeira etapa dosimétrica, é reduzida para 2/9 sobre o mínimo legal. Mantidos os demais critérios empregados na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 5 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, e 13 dias-multa.

- Não obstante a primariedade do paciente e o montante da pena final comportem, a princípio, o regime inicial semiaberto, não há ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidenciando a gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 5 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 535.030/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 174/STJ CANCELADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REPRIMENDA INICIAL REDUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte superior, desde o cancelamento da Súmula 174/STJ, não admite mais a exasperação da pena-base com fundamento em simulacro de arma de fogo, o qual é apto para caracterizar apenas a grave ameaça, circunstância inerente ao tipo penal de roubo.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 401.040/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)

Passo, então, ao redimensionamento da pena.

Diante da ausência de fundamento idôneo na exasperação da pena-base, reduzo-a, na primeira etapa, ao mínimo legal, a qual, na segunda etapa, permanece inalterada, em que pese a compensação da menoridade com a reincidência, nos termos da Súmula 231/STJ. Inexistindo, pois, outras causas modificativas, torno definitiva a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

No que toca ao regime de cumprimento de pena, verifica-se que, além da reincidência, o acórdão indica as circunstâncias do fato, que são normais ao tipo penal, sem trazer elementos concretos para a justificar a fixação do modo fechado.

Com efeito, muito embora presente fundamento válido para a imposição do regime prisional mais severo, qual seja, o fato de o réu ser reincidente, tal motivação, apesar de válida, apenas pode justificar a fixação do regime imediatamente mais

Superior Tribunal de Justiça

gravoso, qual seja, o semiaberto – por se tratar de pena reclusiva igual a quatro anos de reclusão – e não o fechado, sobretudo porque afastada a valoração negativa da culpabilidade, ficando estabelecida a pena-base no mínimo legal. A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. REGIME INTERMEDIÁRIO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência ou nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Inteligência da Súmula n. 440/STJ.

- Por outro lado, segundo o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

- Hipótese em que, considerando o montante da pena (1 ano e 2 meses de reclusão) e a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, é possível o estabelecimento do regime intermediário, qual seja, o semiaberto, mesmo sendo o paciente reincidente específico. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para, confirmando a liminar deferida, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

(HC 363.892/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. SÚMULA 269 - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Conforme inteligência do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP e a teor do disposto no enunciado n. 269 da Súmula do STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, ainda que imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de segregação.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus não conhecido.

(HC 339.019/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

Ante o exposto, concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 4 anos de reclusão, e o pagamento de 10 dias-multa, e para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861462642/habeas-corpus-hc-547885-sp-2019-0353459-1/decisao-monocratica-861462652

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0