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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1372202_47fa9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes.
2. No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades subjetivas do caso.
3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 362⁄373) interposto contra decisão desta relatoria que, reconsiderando pronunciamento anterior, deu provimento ao recurso especial para condenar a operadora do plano de saúde a indenizar por danos morais, haja vista a recusa injusta de cobertura securitária.
Em suas razões, a agravante alega que o valor – arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – seria ínfimo, destoando de casos análogos apreciados pelo STJ. Aponta ainda que o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data do evento danoso.
Ao final, requer a reconsideração da decisão, ou a apreciação deste regimental pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes.
2. No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades subjetivas do caso.
3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 355⁄358):
"Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 336⁄350) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 331⁄332).
Em suas razões, a agravante alega que 'não se mostra necessário promover qualquer revolvimento do conjunto fático-probatório que dá substrato à lide para reconhecer o direito à indenização que a postulante faz jus' (e-STJ fl. 338).
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório. Decido.
A pretensão da agravante deve ser acolhida.
A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
'DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAMES CLÍNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes.
2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realização de exames de rotina, na medida em que procura por serviços médicos - aí compreendidos exames clínicos - ainda que desprovida de urgência, está sempre cercada de alguma apreensão. Mesmo consultas de rotina causam aflição, fragilizando o estado de espírito do paciente, ansioso por saber da sua saúde.
3. Recurso especial provido.'
(REsp n. 1.201.736⁄SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄8⁄2012, DJe 10⁄8⁄2012.)
'AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada para o tratamento de obesidade mórbida, é procedimento essencial à sobrevida do segurado, sendo ilegítima a negativa de cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde.
2. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais.
3. Em recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor for exorbitante ou irrisório.
4. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo.
6. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp n. 512.484⁄PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 25⁄9⁄2015.)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA DE URGÊNCIA. KIT DE MONITORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284⁄STF. 4. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CDC. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
2. A recusa indevida⁄injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar cobertura de material solicitado para realização de procedimento cirúrgico contratado, enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Precedentes.
3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, ou a demonstração de que forma o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284⁄STF.
4. Em se tratando de cobertura médico-hospitalar, a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que não tenha fins lucrativos, mas que mantém plano de saúde remunerado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 708.894⁄DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 25⁄9⁄2015.)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida⁄injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico.
2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.
3. Não se verifica no montante fixado - R$ 15.000,00 - violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qual o caso não se revela hipótese de intervenção deste Tribunal Superior no quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental não provido.'
(AgRg no AREsp n. 640.989⁄RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 14⁄8⁄2015.)
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. Diante da indevida negativa em fornecer tratamento necessário à sobrevivência do paciente, caracterizado o dano moral indenizável.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no REsp n. 1.502.738⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1⁄9⁄2015, DJe 8⁄9⁄2015.)
No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde.
Posto que tenha admitido a abusividade da conduta da operadora do plano de saúde e determinado o custeio dos insumos imprescindíveis à cirurgia, o Tribunal de origem não reconheceu os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela consumidora.
Segundo consignou a Corte local, 'o mero inadimplemento contratual não gera a condenação por dano moral' (e-STJ fl. 263). Todavia, esse posicionamento deve ser reformado para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização imaterial pleiteada, conforme precedentes supratranscritos.
O quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso.
Na hipótese em exame, os materiais requeridos pela segurada eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico e, não obstante, a consumidora teve negada sua solicitação. Tal fato, além dos transtornos naturais advindos do ato ilícito da agravada, ocasionou abalo de ordem moral em virtude das peculiaridades da hipótese.
Diante dessas circunstâncias, considerando os valores fixados em casos semelhantes, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Em face do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls. 331⁄332 (e-STJ) e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo arcar, ainda, integralmente com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Publique-se e intimem-se."
O quantum indenizatório arbitrado levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como os valores fixados em hipóteses semelhantes. O montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se concilia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, tal verba preserva a dupla finalidade da condenação, isto é, punir o ofensor e reparar o prejuízo extrapatrimonial da vítima.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, tratando-se de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.4. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.
5. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg no AREsp n. 512.919⁄RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 1⁄12⁄2015.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC.
1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais.
2. 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento' (Súmula n. 362⁄STJ).
3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual variável de 10% a 20% do valor da condenação, devendo ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, conforme dispõe o art. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', do CPC.
4. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg no AREsp n. 502.172⁄RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015.)
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PAI E AVÓS. LESÕES CORPORAIS GRAVES NOS SOBREVIVENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
(...)
3. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ).
4. Recurso especial parcialmente provido. Em consequência, prejudicada a MC nº 16841."
(REsp n. 1.127.484⁄SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2011, DJe 23⁄3⁄2011.)
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0085301-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.372.202 ⁄ PR
Números Origem: 00258473420108160001 201100061871 258473420108160001 784836400 784836401
EM MESA JULGADO: 02⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
RECORRIDO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ODETE MARIA PIAIA
ADVOGADO : ROGÉRIO HELIAS CARBONI
AGRAVADO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS
RICARDO EMIR BURATI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1480671 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861464332/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1372202-pr-2013-0085301-0/inteiro-teor-861464342

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