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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1258662_bd087.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : ANGEL MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : VIRGILIO CESAR DE MELO E OUTRO (S)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI
PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : MARCANTONIO MUNIZ

EMENTA

DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS . OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS.
1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados.
2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.
3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279⁄96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória.
4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade.
5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda.
6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC.
7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.
8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial interposto por Angel Móveis Ltda. e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recursos especiais interpostos por Angel Móveis Ltda. e Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI fundamentados na alínea a do permissivo constitucional.

Depreende-se dos autos que a recorrida Comercial Maga Móveis Ltda. propôs ação de nulidade de registro de marca contra ambos os recorrentes, impugnando a concessão do registro da marca “MAGA MÓVEIS & ELETROS”, na classe NCL (7) 35 em favor da recorrente Angel.

Em sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o registro n. 823.634.353, por violação do art. 24, V e XIX, da Lei n. 9.279⁄96, condenando os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, rateados igualmente entre os recorrentes.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas por ambos os recorrentes, bem como à remessa oficial, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 2.718):

REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. CLASSES DIVERSAS. ANTERIORIDADE.
O Registro em classes diversas não configura atuação das empresas em ramos diferentes, tratando-se de mero instrumento facilitador da busca no banco de dados do INPI.
O registro posterior, ainda que em classe diversa, não prevalece sobre registro válido anterior.

Os recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.729-2.735).

Nas razões do presente recurso especial, sustenta a empresa Angel, em suma, violação do art. 129 da Lei n. 9.279⁄96, ao fundamento de que os registros de marca regem-se pelos princípios da anterioridade e da especialidade. Desse modo, argumenta que seu registro na classe NCL (7) 35 é anterior e não pode ser obstado pela existência de registro que, embora anterior, foi realizado em classe distinta.

Por sua vez, o INPI recorre do acórdão para alegar violação dos arts. 535 e 50 do CPC; 175 da Lei n. 9.279⁄96; e 24-A da Lei n. 9.028⁄95. A par da inadequação da prestação jurisdicional, sustenta ter intervindo na presente demanda como assistente litisconsorcial da autora, a interessada Comercial Maga Móveis Ltda. Isso porque se manifestou nos autos claramente em favor da demandante, defendendo a nulidade do registro e a procedência da ação.

Desse modo, conclui por ser indevida sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em igualdade de condições com a recorrente Angel.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia a definir: i) se o registro de marcas semelhantes porém em classes distintas é suficiente, por si só, para atrair a incidência do princípio da especialidade e viabilizar a convivência saudável das marcas; ii) se houve adequada entrega da prestação jurisdicional; e iii) qual a condição processual do INPI nas demandas de anulação de registro de marcas, com a consequente possibilidade de responsabilização pelas despesas sucumbenciais.

  1. Dos contornos fáticos da lide.

Trata-se de disputa pela exploração exclusiva de marca, a qual era explorada sem registro pela empresa recorrida desde sua constituição. Após a cisão parcial da recorrida, com versão de parte de seu patrimônio incorporado pela empresa recorrente, ambas passam a explorar a marca, sem registro, em esferas municipais distintas.

Após a cisão, ambas as empresas litigantes buscaram a obtenção do registro perante o INPI, porém em classes distintas. Segunda consta da sentença, a recorrida depositou o pedido relativo à marca “M MAGA MÓVEIS & ELETROS” nas classes 9 e 20 em 02.06.2000, enquanto a recorrente Angel depositou o pedido relativo à marca “MAGA MÓVEIS & ELETROS” na classe 35 em 31.07.2001.

Contudo, diante de posterior cessão pela recorrente Angel para exploração da marca por empresas terceiras, atuantes na mesma cidade de Guarapuava-PR – onde atua a recorrida, esta passou a opor-se à utilização da marca, inclusive pleiteando na presente demanda a anulação do registro concedido à recorrente.

Recurso especial de Angel Móveis Ltda.

  • Do princípio da especialidade.
  • Ao decidir a presente demanda, a sentença concluiu pela procedência do pedido de nulidade sob o fundamento de prevalência do registro depositado em primeiro lugar, afastando expressamente o critério da especialidade por atuarem ambas as empresas no mesmo nicho empresarial. Este entendimento acabou confirmado pelo Tribunal de origem.

    Com efeito, também esta Terceira Turma comunga do entendimento de que a distinção em classes, conquanto consista em importante indício para aplicação do princípio da especialidade, não tem caráter absoluto, devendo ceder sempre que a afinidade concreta viabilize confusão no mercado consumidor ou desvirtue os padrões concorrenciais.

    Nesse sentido:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279⁄96. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA À OUTRA JÁ REGISTRADA PARA PRODUTO AFIM. TIC TAC (BOLACHA RECHEADA) CONSTITUI REPRODUÇÃO DA MARCA TIC TAC (BALA). PRODUTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE AFINIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO QUE DEVE SER MANTIDO.
    1. Pretensão da autora de anular o ato do INPI que indeferiu o registro da marca TIC TAC para a distinção de biscoitos recheados.
    2. Marca nominativa que configura reprodução de marca já registrada, TIC TAC, distintiva de bala.
    3. Produtos que guardam relação de afinidade, pois se inserem no mesmo nicho comercial, visando a um público consumidor semelhante e utilizando os mesmo canais de comercialização.
    4. Aplicação do princípio da especialidade que não deve se ater de forma mecânica à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, podendo extrapolar os limites de uma classe sempre que, pela relação de afinidade dos produtos, houver possibilidade de se gerar dúvida no consumidor.
    5. Caso concreto em que a concessão do registro pleiteado pela autora ensejaria, no consumidor, uma provável e inverídica associação dos biscoitos recheados com as pastilhas TIC TAC comercializadas pelas rés.
    6. Indeferimento do registro que deve ser mantido, à luz do art.
    124, XIX, da Lei n. 9.279⁄96.
    7. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
    (REsp n. 1.340.933⁄SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino , Terceira Turma, DJe 17⁄3⁄2015)
    DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS IDÊNTICOS EM PRODUTOS DE CLASSES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. IMPROVÁVEL CONFUSÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES.
    I - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula STJ⁄106). No caso, a comprovação de fatos que evidenciariam a desídia da recorrida, que teria deixado escoar o prazo para exercer a pretensão, é inviável, segundo disposição da Súmula STJ⁄7.
    II - O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente, excetuados os casos de marca notória ou de alto renome, bem como os casos de evidente má-fé.
    III - A simples circunstância de os produtos nos quais utilizada a marca disputada serem gêneros alimentícios não faz presumir que o consumidor venha a confundi-los e considerá-los como de mesma origem. Tratando-se de alimentos listados em itens de classes diversas, podem ser identificados com marcas semelhantes pelas diferentes pessoas jurídicas que os produzem, salvo má-fé, que não se verifica no caso.
    IV - A utilização, como elemento da marca, de nome existente há muitos anos, nome aliás da fazenda onde produzida a matéria-prima empregada nos produtos que ostentam a marca, indica a boa-fé da produtora.
    V - Recurso Especial provido.
    (REsp n. 863.975⁄RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16⁄11⁄2010)

    A fim de afastar qualquer interpretação que se possa extrair desse segundo precedente no sentido de que a mera distinção de classes seria suficiente para afastar nulidade da concessão do registro, peço licença para complementar esse segundo acórdão com relevante trecho do voto condutor:

    No entanto, faz-se aqui referência ao fato porque as marcas em disputa, apesar de utilizarem em sua composição elementos verbais idênticos ("BELA VISTA"), têm outros elementos (desenho, cor) que as distinguem muito bem. Nesse contexto, a par de não estar caracterizada contrafação (que, repita-se, não se discute), não se evidencia probabilidade de que se venha a induzir o consumidor a erro quanto à origem dos produtos. Os elementos distintivos da marca, bem como o fato de se tratar de produtos de classes diferentes, são suficientes para que o consumidor exerça adequadamente seu direito de compra, sem se confundir. A mera circunstância de se tratar de gêneros alimentícios não é suficiente para se presumir a confusão.
    Segundo evidenciado nos autos, empregaram-se na confecção da marca elementos que decorrem de sua tradição, sem que houvesse intuito de promover concorrência desleal e de confundir e prejudicar consumidores.

    Nota-se daí que o fato de estarem as marcas registradas em classes distintas não foi, por si só, o fundamento suficiente para a formação do entendimento acolhido, mas apenas mais um reforço ao entendimento. Isso porque havia, naquela situação concreta, elementos distintivos suficientes que afastavam qualquer dúvida razoável no mercado.

    Contudo, na hipótese dos autos, a situação concreta é absolutamente distinta. Aqui a semelhança foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que já seria o suficiente para obstar a alteração da conclusão por atração do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Outrossim, no acórdão reconheceu-se que o âmbito de atuação comercial das empresas litigantes é exatamente o mesmo – fato este sobre o qual nem sequer houve insurgência recursal.

    Assim, o simples fato de os registros terem sido efetuados em classes distintas não é suficiente para afastar a confusão no mercado consumidor, caracterizando ainda concorrência parasitária daquela empresa que, mediante a incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida pretende explorar a marca que não desenvolveu.

    Ressalte-se, ademais, que ainda que não haja o direito de exclusividade para marcas não registradas, as quais de fato somente são adquiridas pelo registro perante o INPI (art. 129 da Lei n. 9.279⁄96), também o título de estabelecimento goza de proteção, enquanto direito imaterial constitucionalmente protegido. E, nesse diapasão, a pretensão de aquisição ou de exploração do título de estabelecimento da empresa cindida necessitaria de contratação específica no ato de cisão parcial⁄incorporação – o que não se verificou na hipótese dos autos, fato igualmente reconhecido pelas instâncias ordinárias e incontroverso no presente recurso especial.

    Assim, jungido pelos contornos fáticos bem delimitados no acórdão recorrido, não há como afastar o reconhecimento de que o registro das marcas, por sua semelhança, é apto a gerar dúvida razoável no espírito do consumidor e a desvirtuar a concorrência entre as empresas litigantes. Desse modo, a distinção de classes não se sobrepõe à realidade fática, devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da nulidade da marca registrada em segundo lugar.

    Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

  • Alegação de violação do art. 535 do CPC.
  • Preliminarmente, sustenta o INPI a existência de nulidade no acórdão recorrido, porquanto ao manter sua condenação solidária em despesas de sucumbência, o acórdão recorrido teria deixado de analisar a questão à luz do art. 175 da Lei n. 9.279⁄96; 50 do CPC e 4º, I, da Lei n. 9.289⁄96 c⁄c 30 da MP 2.180-35⁄01 que acrescentou o art. 24-A na Lei n. 9.028⁄95.

    Verifica-se, contudo, que o tribunal de origem, instado a se manifestar acerca da condenação em custas e honorários advocatícios, assim fundamentou sua conclusão (e-STJ, fl. 2730):

    As questões abordadas na petição traduzem insatisfação quanto ao teor do julgamento, o que, absolutamente, se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Os pontos contra os quais se insurge encerram matéria de mérito, devidamente, tratadas no voto, verbis :
    “Finalmente, quanto a inconformidade posta pelo INPI acerca da sucumbência e de sua atuação na lide, acompanho o entendimento posto pelo Magistrado da causa, visto que o protocolo do pedido administrativo de nulidade foi trazido aos autos pela Autora, verificando-se que não houve processamento do pedido antes da propositura da ação, em prejuízo aos interesses da Autora, logo, o pleito foi endereçado também contra o INPI - co-réu na lide. - fl. 2205, verso”
    Já a irresignação posta nos aclaratórios alegando omissão no que concerne as custas processuais atribuídas ao INPI, além de não encontrar similitude com as insurgências apresentadas no apelo (inovação relativamente à isenção), não pode ser albergada nesta Casa de Justiça, visto que pressupõe que as entidades isentas de custas também estariam isentas de condenação a ressarci-las, quando sucumbentes.

    Desse trecho, tem-se que houve, de forma inequívoca, o enfrentamento dos temas suscitados pelo INPI, ainda que a conclusão tenha se encerrado de forma contrária à pretendida pelo embargante, ora recorrente. Destarte, afasta-se a alegação de violação do art. 535 do CPC.

  • Da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de violação do art. 175 da Lei n. 9.279⁄96 e 50 do CPC.
  • No mérito recursal, segundo discorre o INPI, sua condenação solidária quanto ao pagamento de honorários advocatícios estaria obstada na hipótese dos autos, em razão do que disciplina o art. 175, caput, da LPI, in verbis:

    Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito . [grifado]

    Assim, argumenta que a participação do INPI é de mera intervenção e que, na hipótese, teria atuado como assistente da autora, porquanto reconheceu que lhe assistia razão desde sua primeira manifestação nos autos.

    Com efeito, o tema acerca da natureza jurídica da intervenção do INPI, nas ações de nulidade de marcas e patentes, é controvertido na doutrina e jurisprudência. Isso porque, de fato, a lei impõe a participação do INPI, presumindo a existência de um interesse jurídico que não se confunde com o interesse individual das partes. Em regra, enquanto os particulares disputam um direito patrimonial, calcado essencialmente em objetivos fático-econômicos, o INPI compromete-se com a defesa do interesse social difuso: o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

    Noutros termos, por não se comprometer com o interesse individual de quaisquer das partes, o INPI, ao menos em tese, tem posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes, o que de fato distancia a intervenção da LPI das intervenções típicas previstas no CPC – o qual somente se aplica de forma subsidiária às demandas de nulidade de registro marcário. Assim, não haveria que se cogitar da aplicação do art. 50 do CPC, porquanto a assistência é instituto voluntário, ao passo que a intervenção da LPI é obrigatória.

    Na situação concreta, todavia, a solução se distingue da regra legal, uma vez que há peculiaridades relevantes a serem tomadas em consideração.

    Aqui, como bem reconheceram a sentença e o acórdão, a empresa recorrida direcionou sua demanda de forma expressa contra o INPI. E essa indicação da autarquia no polo passivo da demanda não foi aleatória, mas justificada pela situação fática, qual seja, a existência de prévio requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro marcário concedido à recorrente Angel.

    O INPI, no entanto, a despeito de sua competência legal para analisar e anular, até mesmo de ofício, os registros concedidos com ofensa à lei, deixou de dar andamento ao procedimento administrativo, o que resultou na judicialização da demanda.

    Desse modo, a causa de pedir da recorrida não ficou limitada a concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia.

    Assim, a demanda foi corretamente direcionada ao INPI que, sim, compôs a lide como autêntico réu, devendo portanto suportar todos os ônus de sua sucumbência.

    Outrossim, não prospera o argumento de que, desde o início, manifestou-se favorável ao pleito da autora, deslocando-se para o polo ativo da demanda. Note-se que, não houve qualquer justificativa para o não processamento da demanda, o que mantém hígida a ação direcionada contra o INPI – aliás, nem sequer a autarquia traz alegações para afastar a ação proposta em razão de sua inércia. Sua atuação, na verdade, limitou-se a reconhecer a procedência da demanda, o que, contudo, não afasta a condenação em honorários de sucumbência, nos claros termos do art. 26 do CPC:

    Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. [grifado]

    Daí se extrai que o INPI, tendo incontroversamente dado causa à judicialização da demanda e reconhecido judicialmente a procedência do pedido, deve responder pelos honorários de advogado, em solidariedade com sua litisconsorte passiva, a recorrente Angel.

  • Da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Alegação de violação do art. , I, da Lei n. 9.289⁄96 e 24-A na Lei n. 9.028⁄95.
  • No que tange à condenação ao pagamento de custas processuais, sustenta o INPI que, devido à sua natureza de autarquia federal, é isento de seu pagamento, sendo incabível sua condenação solidária à empresa Angel.

    Em julgamento de embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou, todavia, que o recorrente deveria ser responsabilizado pelo seu pagamento, uma vez que a isenção pretendida resultaria na igual desobrigação quanto ressarcimento devido à parte vencedora (e-STJ, fl. 2.730).

    Nesse ponto, assiste razão à autarquia recorrente.

    Com efeito, os arts. da Lei n. 9.289⁄96 e 24-A da Lei n. 9.028⁄95 deixam clara a exoneração tributária da Fazenda Pública Federal quanto às custas processuais:

    Art. 4º São isentos de pagamento de custas :
    I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
    ................................................................................................
    Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias , bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

    Essa isenção tem sido amplamente observada no âmbito dos julgamentos desta Corte Superior, reconhecendo a natureza tributária (taxa) das custas processuais e diferenciando-as das meras despesas – as quais são caracterizadas por se destinarem à remuneração de terceiros.

    Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ já consolidou seu entendimento por meio de julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, cujas teses encontram-se assim ementadas:

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO⁄CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.
    .....................................................................................................
    11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art.3999, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 9, da LEF F. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto noparagrafo unicoo art. 399 9 da Lei683000⁄80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27 7, do Código de Processo Civil l, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543⁄SP, julgado em 24.03.2010).
    12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ).
    16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
    (REsp n. 1.144.687⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21⁄5⁄2010)

    Ademais, não procede a preocupação externada no voto condutor do julgamento dos aclaratórios na origem, porquanto a própria lei deu solução expressa às hipóteses em que a Fazenda Pública for sucumbente. Nessa situação, estabelece o parágrafo único do art. da Lei n. 9.289⁄96 que a pessoa jurídica sucumbente, ainda que isenta das custas, deverá ressarcir o vencedor que as tiver adiantado:

    Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora .

    Nessa esteira, o STJ tem delimitado a condenação do ente público em custas processuais ao montante de reembolso devido, conforme se verifica no trecho da seguinte ementa:

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PELAS ENTIDADES ISENTAS, QUANDO VENCIDAS. ART. , I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289⁄96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
    ............................................................................................................... . VII. A condenação das entidades isentas, quanto vencidas, ao pagamento de custas processuais, deve limitar-se ao reembolso daquelas recolhidas pelo vencedor, isentas quanto às demais (art. , I, e parágrafo único, da Lei 9.289⁄96).
    ............................................................................................................... ..
    X. Agravos Regimentais improvidos.
    (AgRg no REsp n. 1.241.379⁄SP, Rel. Min. Assusete Magalhães , Sexta Turma, DJe 18⁄6⁄2013)

    Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública – aqui representada pelo INPI – atuou em litisconsórcio passivo, de modo que sua sucumbência deu-se em solidariedade com particular. Desse modo, houve a condenação dos recorrentes sucumbentes ao pagamento de custas, que a princípio deveriam ser rateadas igualmente entre ambas as partes.

    Essa condenação, todavia, deve ser compatibilizada com a isenção tributária assegurada legalmente, nos termos da legislação mencionada, atraindo aí a incidência do art. 125 do CTN, segundo o qual:

    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
    ..................................................................................................
    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo ;

    Em síntese, concluo que a condenação da Fazenda Pública em custas deverá ficar restrita ao valor do reembolso à recorrida Comercial Maga Móveis Ltda., devendo ficar exonerada de sua parcela nas custas finais.

    À vista desses fundamentos, conheço dos recursos especiais para:

    i) negar provimento ao recurso de Angel Móveis Ltda.; e

    ii) dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a fim de exonera-lo do pagamento de sua parcela relativa às custas, devendo entretanto reembolsar a recorrida Comercial Maga Móveis Ltda. pela taxa por ela antecipada, em solidariedade com a recorrente Angel Móveis Ltda.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    TERCEIRA TURMA
    Número Registro: 2011⁄0126633-8
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.258.662 ⁄ PR
    Número Origem: 200770000138869
    PAUTA: 02⁄02⁄2016 JULGADO: 02⁄02⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
    Secretária
    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : ANGEL MÓVEIS LTDA
    ADVOGADO : VIRGILIO CESAR DE MELO E OUTRO (S)
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI
    PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : OS MESMOS
    RECORRIDO : COMERCIAL MAGA MÓVEIS LTDA
    ADVOGADO : MARCANTONIO MUNIZ
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por Angel Móveis Ltda. e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

    Documento: 1481014 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/02/2016
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861472585/recurso-especial-resp-1258662-pr-2011-0126633-8/inteiro-teor-861472597

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