jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/02/2016

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_737289_ab784.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA.

1. Muito embora seja viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, bem como ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme sedimentado no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355⁄MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, (DJe 25⁄11⁄2015), no caso concreto, não houve discussão acerca do benefício da justiça gratuita na Corte de origem, não sendo este o mérito do recurso interposto.

2. Nesta instância, o agravante antes de adentrar o mérito de seu recurso, solicita, de forma genérica, a concessão da justiça gratuita. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia.

3. Dessa forma, não há como se afastar a pena de deserção no caso concreto.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0159003-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 737.289 ⁄ RJ
Números Origem: 08124531020094025101 200951018124538 8124531020094025101
PAUTA: 19⁄11⁄2015 JULGADO: 19⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0159003-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 737.289 ⁄ RJ
Números Origem: 08124531020094025101 200951018124538 8124531020094025101
PAUTA: 19⁄11⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ROZENILDA TAVARES DA COSTA contra decisão monocrática da presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso especial nos seguintes termos (fl. 209, e-STJ):
" Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, em virtude do requerimento de justiça gratuita efetuado no corpo da peça recursal (fl. 175).
No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060⁄50, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 512.956⁄SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24⁄6⁄2014; EDcl no AREsp 486.574⁄RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 24⁄6⁄2014; e AgRg no AREsp 459.771⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14⁄4⁄2014.
Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC, que assim dispõe: 'No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção'".
Alega a agravante que" não teve a Agravante a oportunidade de fazer o preparo de custas, pelo fato de ser aposentado e viver com mísero salário, que mal consegue sustentar sua família. Cumpre ressaltar que o Acesso ao Judiciário é direito constitucionalmente assegurado, sendo certo que a condição de hipossuficiência não pode ser, em hipótese alguma, empecilho para se obter provimento jurisdicional, sob pena de macular os mais caros Princípios de nossa Carta Magna "(fl. 215, e-STJ).
Pugna, por fim, pelo provimento do presente agravo.
Dispensada a oitiva da parte contrária.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA.

1. Muito embora seja viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, bem como ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme sedimentado no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355⁄MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, (DJe 25⁄11⁄2015), no caso concreto, não houve discussão acerca do benefício da justiça gratuita na Corte de origem, não sendo este o mérito do recurso interposto.

2. Nesta instância, o agravante antes de adentrar o mérito de seu recurso, solicita, de forma genérica, a concessão da justiça gratuita. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia.

3. Dessa forma, não há como se afastar a pena de deserção no caso concreto.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
De fato, a jurisprudência desta Corte flexibilizou a pena de deserção, no julgamento do AgRg no EREsp 1.222.355⁄MG, afastando a exigência de petição avulsa para requerer o benefício da gratuidade da justiça no curso do processo, bem como dispensando o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.
2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.
3. Agravo interno provido".
(AgRg nos EREsp 1.222.355⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄11⁄2015, DJe 25⁄11⁄2015.)
No caso dos autos, a agravante, na petição inicial, solicitou os benefícios da gratuidade da justiça, contudo, por não haver juntado nenhuma documentação, nem mesmo a declaração de pobreza de próprio punho. O juiz lhe concedeu prazo, determinando a apresentação da referida declaração (fl. 16, e-STJ). Em vez de apresentar a declaração de pobreza, a recorrente apresentou o comprovante de pagamento das custas judiciais (fl. 24, e-STJ). E, por esta razão, o processo seguiu sem a concessão da gratuidade de justiça, e, ao final, o pedido autoral foi julgado improcedente.
Improvida monocraticamente a apelação cível, a ora agravante interpôs agravo regimental, no qual não renovou pedido de justiça gratuita.
O Tribunal a quo julgou improvido o agravo interno, mantendo integralmente a sentença, sob os seguintes termos (fls. 156⁄157, e-STJ):
"Conheço do agravo interno, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão monocrática, ora impugnada pela agravante, negou seguimento ao recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos (fls. 143⁄144):
"Escorreita a sentença de fls: 122⁄124 na análise do presente caso, motivo pelo qual tomo os seus argumentos como razões de decidir, os quais passo, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, a transcrever ipsis litteris a seguir:
"A concessão do benefício de pensão por morte está disciplinada nos artigos 74 e seguintes da Lei 8213⁄91.
Esse benefício é sempre devido"ao conjunto dos dependentes do segurado", o que remete ao disposto no art. 16 do mesmo diploma legal.
No caso da autora, como nunca foi casada com Mauro, o benefício seria devido caso comprovasse a sua condição de companheira, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8213⁄91.
No entanto, conforme a própria autora confessou nesta audiência de instrução e julgamento, confissão corroborada pelos depoimentos tanto da mãe de Mauro (sra. Benedita) como da irmã dele (sra. Valéria), a autora separou-se de Mauro quando seu filho estava com cerca de 12 anos, ou seja, por volta do ano de 2001 e, segundo os mesmos depoimentos, o casal nunca mais voltou a viver junto e nem a autora procurou junto ao Poder Judiciário pensão alimentícia, e nem Mauro, após a separação, jamais contribuiu para o sustento da autora e do seu filho, só vindo a fazê-lo, naturalmente de forma indireta, pois já havia falecido, com o pagamento da pensão devida ao seu filho com a autora, que ainda era menor na época do óbito (fls. 5 e 11).
Esse fato é coincidente com aquele outro relativo ao casamento da 2ª ré, Sra. Maria Nativa, com o falecido segurado ocorrido no ano de 2003, conforme certidão juntada na audiência de instrução e julgamento.
Não obstante os padecimentos sofridos pela autora após a separação de Mauro, o que ficou provado neste processo foi o seguinte: que na época do óbito, Mauro já estava separado da autora por cerca de 4 anos; que após a separação, ocorrida por volta do ano de 2001, Mauro não prestou quaisquer alimentos, nem ao seu filho e nem a sua ex-companheira, não se caracterizando, portanto, a hipótese prevista no § 2o do art. 74 da Lei 8213⁄91.
Sendo assim, não há outro caminho a seguir a não ser a improcedência do pedido.
Dessa forma, conclui-se que as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido. A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, uma vez que se encontra amparada pela lei e jurisprudência.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno" .
Do que se vê, não houve concessão dos benefícios da justiça gratuita na primeira instância, nem mesmo seu indeferimento, visto que aberto o prazo para que a parte apresentasse a declaração de pobreza. Veio aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, ato este contrário ao pedido anteriormente feito.
Também não foi discutido no Tribunal a quo referido benefício, nem no julgamento da apelação nem no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, não sendo, assim, o mérito do recurso especial aqui interposto.
Sendo assim, ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça – por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal –, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira.
Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei.
Desta forma, não há como se afastar a pena de deserção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0159003-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 737.289 ⁄ RJ
Números Origem: 08124531020094025101 200951018124538 8124531020094025101
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROZENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1467071 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861475590/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-737289-rj-2015-0159003-1/inteiro-teor-861475610

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 075XXXX-30.2020.8.07.0016 DF 075XXXX-30.2020.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1757324 PR 2020/0234311-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1222355 MG 2014/0270135-5

Manifestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss