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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1318586 RJ 2012/0073006-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1318586_02b00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : PAULO CÉZAR BARATA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 54 E 60 DA LEI N. 9.605⁄1998. MODUS OPERANDI ESPECÍFICO. NATUREZA PERMANENTE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão recorrido não debateu a tese de que os crimes seriam de natureza permanente, e não houve a oposição de embargos de declaração. Embora não seja necessária a menção aos dispositivos legais, o acórdão recorrido deve tratar expressamente da matéria suscitada no recurso especial. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF.
2. A discussão, na forma como trazida no recurso especial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Isso porque a tese defendida pelo agravante, nas razões do recurso especial, não é a de que os delitos dos arts. 54 e 60 da Lei n. 9.605⁄1998 seriam sempre permanentes, mas a de que, diante das peculiaridades do modus operandi ocorrido na situação concreta, teriam eles tal natureza.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2015 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por ele manifestado (fl. 811):

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 40, 54 E 60 DA LEI N. 9.605⁄1998. MODUS OPERANDI ESPECÍFICO. NATUREZA PERMANENTE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DENÚNCIA. INÉPCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
Recurso especial a que se nega seguimento.

Alega o agravante que seria possível, no recurso especial, a análise da prescrição, no tocante aos crimes dos arts. 54 e 60 a Lei n. 9.605⁄1998, e que a discussão acerca da natureza permanente desses delitos teria por escopo justamente a definição do marco inicial do prazo prescricional.

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Não trouxe o agravante argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos (fl. 814):

[...]
O acórdão recorrido não debateu a tese de que os crimes seriam de natureza permanente, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Cabe aqui ressaltar que embora não seja necessária a menção aos dispositivos legais, o acórdão recorrido deve tratar expressamente da matéria suscitada no recurso especial. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF.
Além disso, a discussão, na forma como trazida no recurso especial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Isso porque, a tese defendida pelo recorrente não é a de que os delitos dos arts. 40, 54 e 60 da Lei n. 9.605⁄1998 seriam sempre permanentes, mas a de que, diante das peculiaridades do modus operandi ocorrido na situação concreta, teriam eles tal natureza.
[...]

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0073006-0
REsp 1.318.586 ⁄ RJ
Números Origem: 134032920094020000 200251030024920 200902010134036
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : PAULO CÉZAR BARATA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : PAULO CÉZAR BARATA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1480064 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861476435/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1318586-rj-2012-0073006-0/inteiro-teor-861476445

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