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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RE-EDCL-AGINT-RESP_1692366_525e3.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.366 - RS (2017/0204551-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR019095 CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno de fls. 1.496/1.506, pautado para a sessão que terá início no dia 4.3.2020 e término em 10.3.2020. Opõe-se o requerente, em suma, ao julgamento virtual em razão da relevância do caso, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. Segundo previsão das normas regimentais específicas, a saber, artigos 184-A, 184-B, 184-C e 184-D, o recurso de agravo interno, por suas características intrínsecas, se sujeita ao julgamento virtual como meio de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional. Nada obstante a função de efetividade do julgamento virtual, o artigo 184-D, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça faculta à parte o direito de se manifestar de modo contrário, desde que demonstre, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento presencial ao dispor: Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual: I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159. No caso em exame, não se vislumbra, com o rito estabelecido no artigo 184-C do mencionado Estatuto Regimental, qualquer ofensa ao devido processo legal ou mesmo ao direito da justa prestação jurisdicional, notadamente porque não há a previsão de sustentação oral no caso de julgamento de agravo interno e a sua apreciação em sessão virtual não restringe dos julgadores a controvérsia posta e as teses firmadas pela parte agravante, ainda que ela alegue a necessidade de entrega de memoriais e do desejo de comparecer à sessão no caso de julgamento presencial. Outrossim, a utilização de julgamento virtual possibilita que todos os membros do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as partes. Com efeito, "tampouco se vislumbra malferimento aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que o recurso de agravo interno não admite sustentação oral, sendo certo que as demais formas de manifestação das partes (v.g., memoriais) não são incompatíveis com julgamentos por meio de sessões virtuais." (PET no AREsp XXXXX, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação 02/10/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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