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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0000901-38.2003.4.03.6112 SP 2015/0256727-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_797544_6d08a.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. , § 2º, IIIDA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que "Se o comando legal inserto no art. , § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18/2000" (AgRg nos EREsp 529.034/RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7/6/2006, DJ 1º/8/2006, p. 331). Precedentes: AgRg no REsp 503.224/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1332935/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00097
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00002 INC:00003 (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.991-18/2000)
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:001991 ANO:2000 EDIÇÃO:18
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861496018/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-797544-sp-2015-0256727-1

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