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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_797544_6d08a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE CASSAROTTI DE SOUZA
JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S)
VITOR NEGREIROS FEITOSA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. , § 2º, III DA LEI Nº 9.718⁄98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que " Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718⁄98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18⁄2000" ( AgRg nos EREsp 529.034⁄RS , Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7⁄6⁄2006, DJ 1º⁄8⁄2006, p. 331). Precedentes: AgRg no REsp 503.224⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 4⁄2⁄2014; AgRg no Ag 1332935⁄DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19⁄6⁄2012, DJe 28⁄6⁄2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE CASSAROTTI DE SOUZA
JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S)
VITOR NEGREIROS FEITOSA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal; (II) quanto à questão referente à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores transferidos a terceiros, há muito a Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que "Se o comando legal inserto no art. , § 2º, III, da Lei nº 9718⁄98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18⁄2000" (AgRg nos EREsp 529.034⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7⁄6⁄2006, DJ 1º⁄8⁄2006, p. 331); e (III) inviável a redução da verba sucumbencial, por esbarrar na Súmula 7⁄STJ.

O embargante, em suas razões, sustenta que "a r. decisão incorreu em omissão⁄contradição sobre ponto fundamental para o regular andamento do feito, qual seja, a existência e pendência de julgamento de recurso representativo de controversa sobre a autoaplicabilidade da regra do artigo , § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718⁄98, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 551), o REsp 1.144.469⁄PR, afetado em 23⁄10⁄2009 pelo Exmo. Ministro Luiz Fux a julgamento pela Primeira Seção. Pugna, ao final, pelo sobrestamento do feito até a decisão final do referido recurso afetado à sistemática do art. 543-C do CPC.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.

A insurgência, contudo, não merece prosperar, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de agravo manejado por Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 414):
TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA E TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO - LEGALIDADE.
1. A exclusão dos valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, carece de amparo legal a partir da edição da MP n.º 1.991-18, de 09 de junho de 2000, cujo art. 47, IV, b revogou o inciso III,do § 2º, do art. 3o , da Lei n.º 9.718⁄98.
2. Necessidade de edição de decreto regulamentador para fruição da dedução prevista no art. 3o , § 2o , III, da Lei n.º 9.718⁄98, durante o período em que vigeu.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão acerca dos honorários de sucumbência (fls. 422⁄434).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 20, § 4º, 535 do CPC; 97 do CTN; 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718⁄98; e 47 da MP nº 1.991-18⁄2000. Sustenta que: (I)"a regra do inciso III, § 2º, art. , da Lei nº 9.718⁄98 [...] dispensa qualquer regulamentação, podendo ser auto-executada pelo próprio contribuinte"(fl. 444); (II)"caso tivessse a Recorrente que buscar no regulamento a efetiva base de cálculo do PIS e da COFINS, flagrantemente estaria sendo violado o princípio da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária"(fl. 445); e (III) os honorários de sucumbência são exorbitantes, devendo ser reduzidos a patamar razoável.
É o relatório.
Relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO GERADOR. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido.
Precedentes: AgRg no AREsp 417.936⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 507.664⁄RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22⁄10⁄2014; AgRg no REsp 1454339⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20⁄10⁄2014; AgRg no REsp 1421060⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22⁄04⁄2014.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1428741⁄SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄2⁄2015, DJe 23⁄2⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A análise da violação dos artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: REsp 828.935⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29⁄8⁄2006; e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9⁄11⁄2009.
3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1454339⁄RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014)
Quanto à questão referente à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores transferidos a terceiros, há muito a Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que"Se o comando legal inserto no art. , § 2º, III, da Lei nº 9718⁄98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP nº 1.991-18⁄2000" ( AgRg nos EREsp 529.034⁄RS , Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 7⁄6⁄2006, DJ 1º⁄8⁄2006, p. 331).
Nessa mesma linha:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA TRANSFERIDA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ARTIGO , § 2º, III, DA LEI N. 9.718⁄98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que"o art. , § 2º, III, da Lei 9.718⁄98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas"(EDcl no REsp 654515⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3⁄5⁄2005, DJ 6⁄6⁄2005). Precedentes: AgRg no Ag 667170⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18⁄8⁄2005, DJ 12⁄9⁄2005; AgRg no REsp 759.298⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5⁄11⁄2009, DJe 13⁄11⁄2009; e REsp 749.340⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14⁄11⁄2006, DJ 12⁄9⁄2007.
2. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 503.224⁄RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 4⁄2⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., INCISOS LV E XXXV DA CF). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS (ART. 3o., § 2o., III DA LEI 9.718⁄98). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Corte Superior já decidiu ser vedado em sede de Recurso Especial analisar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal 2. Não há ofensa ao art. 535, II do CPC se o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
3. A jurisprudência deste STJ preconiza que o art. 3o., § 2o., III da Lei 9.718⁄98 é norma de eficácia limitada, exigindo regulamentação pelo Poder Executivo para se tornar aplicável.
4. Agravo Regimental de UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS desprovido.
( AgRg no Ag 1332935⁄DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
Assim, por estar em consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, não merece reparos o acórdão recorrido no particular.
Quanto à verba advocatícia, a Corte Regional fixou os honorários em favor da Fazenda-Agravada em R$20.000,00, com esteio no § 4º do art. 20 do CPC (fls. 426⁄430).
Relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC determina que:"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (...)". Nesse passo, ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC). É de se observar que qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade, impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que refoge ao âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177⁄SC (Rel. p⁄ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17⁄12⁄2004), quanto no REsp 1.137.738⁄SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01⁄02⁄2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso:" Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário"(Súmula 389⁄STF).
III. Porém,"a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto"(STJ, AgRg nos EAREsp 28.898⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06⁄02⁄2014).
IV. Na hipótese, os honorários de advogado, em favor do ora agravante, foram fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 700,00 (setecentos reais). O Tribunal a quo, por sua vez, atento às circunstâncias a que se refere o § 4º do art. 20 do CPC, manteve o valor da verba honorária, considerando, principalmente,"o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido para o acompanhamento dos atos processuais e o labor efetivamente empreendido". Dadas as peculiaridades da causa, delineadas no acórdão recorrido, não se mostra irrisória a quantia fixada, em juízo de equidade, a título de honorários advocatícios. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, visto que, efetivamente, incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ.
V. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no AREsp 559.964⁄SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015)"

Como se vê, quanto à questão referente à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores transferidos a terceiros, a decisão agravada, para solucionar a contenda, ancorou-se não apenas no posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, mas também em recentes julgados desta Eg. Primeira Turma, no sentido de que o art. , § 2º, III, da Lei 9.718⁄98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas.

Assim, não há falar-se em necessidade de sobrestamento do julgamento do agravo em recurso especial, mesmo porque a Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que somente os processos que tramitam nos Tribunais de segunda instância devem ficar sobrestados, em decorrência do comando contido no art. 543-C do CPC, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
2.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.
3.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC, art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso especial.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg nos EREsp 1174957⁄RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2013, DJe 26⁄11⁄2013)

Nessa mesma linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO.
1. A suspensão de julgamento determinada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
3. O inconformismo da parte com o desfecho do agravo regimental não configura obscuridade, omissão ou contradição a justificar a oposição dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no AgRg no AREsp 659.788⁄RS , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0256727-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 797.544 ⁄ SP
Números Origem: 00009013820034036112 1612704 200361120009010 9013820034036112
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S)
VITOR NEGREIROS FEITOSA
FELIPE CASSAROTTI DE SOUZA
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S)
VITOR NEGREIROS FEITOSA
FELIPE CASSAROTTI DE SOUZA
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Documento: 1478861 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861496018/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-797544-sp-2015-0256727-1/inteiro-teor-861496038

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