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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 313771 GO 2013/0072427-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_313771_9fe4f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS E OUTRO (S)
JÚLIO MARIA REIS E OUTRO (S)
KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO
EMBARGADO : RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA
ADVOGADOS : HERMANO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

2. É vedado inovar nas razões dos embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS E OUTRO (S)
JÚLIO MARIA REIS E OUTRO (S)
KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO
EMBARGADO : RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA
ADVOGADOS : HERMANO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA. a acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115⁄STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL.

1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula n. 115⁄STJ e art. 544, § 1º, do CPC).

2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental desprovido."

No presente recurso, a embargante aponta omissão na decisão, argumentando que o indeferimento do processo por ausência de procuração não foi analisado pela ótica da prerrogativa conferida pelo art. , § 1º, da Lei n. 8.906⁄94, que autoriza a realização de ato processual relevante e urgente sem a regular representação processual.

RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA. apresentou impugnação (fls. 580⁄582, e-STJ).

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

2. É vedado inovar nas razões dos embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Do exame das razões recursais, evidencia-se o claro propósito da parte embargante de, inconformada com o resultado do julgamento, valer-se dos declaratórios para que seja alterado o acórdão.

Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que o julgado impugnado tenha incorrido em obscuridade, contradição ou omissão.

In casu, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão existe no corpo do acórdão que justifique o manuseio dos embargos declaração, recurso que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa.

Cabe esclarecer, a propósito, que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Ademais, no que concerne à análise da prerrogativa conferida pelo art. , § 1º, da Lei n. 8.906⁄94, tal matéria nem sequer foi discutida no agravo regimental, constituindo-se em verdadeira inovação recursal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0072427-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 313.771 ⁄ GO
Números Origem: 1859211319998090011 199901658765 199901693595 199991859213 5110017
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS E OUTRO (S)
KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO
JÚLIO MARIA REIS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA
ADVOGADOS : HERMANO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Coisas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS E OUTRO (S)
KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO
JÚLIO MARIA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA
ADVOGADOS : HERMANO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1478336 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861498936/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-313771-go-2013-0072427-2/inteiro-teor-861498946

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