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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0256714-51.2014.3.00.0000 RO 2014/0256714-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_306101_a3890.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PROTEÇÃO DA SOCIEDADE A CONDUTAS NEFASTAS; GARANTIA DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DISCURSO TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
2. Paciente que fora surpreendido dentro do automóvel de um corréu, em local onde teria sido marcado um encontro com um terceiro, para que adquirissem drogas. No entanto, o entorpecente não fora obtido supostamente em razão de sua baixa qualidade. Em sua abordagem, o paciente estava na posse de apenas R$171,00 em dinheiro e dois celulares, sem que tenha sido apreendida qualquer quantidade de substância entorpecente.
3. No sistema penal pátrio, os atos preparatórios não são puníveis, salvo se configurarem crimes autônomos. No caso vertente, em que pese a investigação policial tenha chegado a um grupo organizado e envolvido com tráfico de entorpecentes, certo é que os atos externados pelo ora paciente, ao menos inicialmente, não ultrapassaram meros atos de cogitação ou de preparação, tampouco expuseram a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal.
4. Ademais, o decreto preventivo, em relação ao paciente, valeu-se de argumentos genéricos, ao defender que "a sociedade deve ser protegida de indivíduos que se dedicam à prática desta conduta nefasta que perverte os valores sociais" e que há "necessidade de se garantir a tranquilidade no meio social, resguardando a saúde pública".
5. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção, não justifica a prisão (Precedentes).
6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).
7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861502259/habeas-corpus-hc-306101-ro-2014-0256714-1

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