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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_306101_a3890.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 306.101 - RO (2014⁄0256714-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO
ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : WESLEY LIMA DA SILVA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PROTEÇÃO DA SOCIEDADE A CONDUTAS NEFASTAS; GARANTIA DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DISCURSO TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

2. Paciente que fora surpreendido dentro do automóvel de um corréu, em local onde teria sido marcado um encontro com um terceiro, para que adquirissem drogas. No entanto, o entorpecente não fora obtido supostamente em razão de sua baixa qualidade. Em sua abordagem, o paciente estava na posse de apenas R$171,00 em dinheiro e dois celulares, sem que tenha sido apreendida qualquer quantidade de substância entorpecente.

3. No sistema penal pátrio, os atos preparatórios não são puníveis, salvo se configurarem crimes autônomos. No caso vertente, em que pese a investigação policial tenha chegado a um grupo organizado e envolvido com tráfico de entorpecentes, certo é que os atos externados pelo ora paciente, ao menos inicialmente, não ultrapassaram meros atos de cogitação ou de preparação, tampouco expuseram a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal.

4. Ademais, o decreto preventivo, em relação ao paciente, valeu-se de argumentos genéricos, ao defender que "a sociedade deve ser protegida de indivíduos que se dedicam à prática desta conduta nefasta que perverte os valores sociais" e que há "necessidade de se garantir a tranquilidade no meio social, resguardando a saúde pública".

5. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção, não justifica a prisão (Precedentes).

6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 306.101 - RO (2014⁄0256714-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO
ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : WESLEY LIMA DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (RELATOR):

Foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY LIMA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a prisão cautelar decretada pelo Juízo singular. Veja-se a ementa do julgado (e-STJ fl. 95):

Habeas Corpus. Associação. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicabilidade da lei penal. Condições pessoais favoráveis do paciente. Irrelevância.

A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias em que se deram os fatos, traduzem a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal e, diante disso, autorizam a manutenção da custódia cautelar, caso em que se afiguram irrelevantes as suas condições pessoais favoráveis.

Requer a defesa seja concedida liberdade provisória ao paciente, ao argumento de que o decreto constritivo carece de fundamentação. Sustenta, ainda, que não há comprovação da materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, uma vez que não foi apreendida substância entorpecente em poder do paciente. Salienta ser o paciente primário, estudante, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito (e-STJ fls. 1⁄23).

O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 105⁄106).

Prestadas informações pela autoridade coatora, opinou o Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ fls. 116⁄117, 119⁄131 e 137⁄141, respectivamente).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 306.101 - RO (2014⁄0256714-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (RELATOR):

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJ de 21⁄5⁄2015; HC 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19⁄5⁄2015, DJ de 27⁄5⁄2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Acolhendo a representação da autoridade policial, o Juízo da 1ª Vara de Tóxicos de Porto Velho⁄RO decretou a prisão preventiva de WESLEY LIMA DA SILVA e de outros onze investigados, em decisão de seguintes termos (e-STJ fls. 60⁄64):

A materialidade delitiva está fartamente comprovada pelas apreensões já realizadas e há fortes indícios de autoria do crime.

Consta na representação que a partir da prisão em flagrante do nacional Cândido André da Silva Neto, ocorrida em 28.10.2013, quando o mesmo mantinha em depósito aproximadamente 28kg de cocaína, farta quantidade de munições e mais de RS 90.000,00 em espécie, inaugurou-se uma investigação com escopo de identificar outras pessoas possivelmente envolvidas no crime.

A partir das informações preliminares amealhadas pelo serviço de investigação e captura do DENARC, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos irmão de Cândido, de nome Raimundo Izel da Silva e Laumir Izcl da Silva, bem como da esposa de Cândido, Aldilene Vieira de Albuquerque.

Com o deferimento de tais interceptações telefônicas, no decorrer dos monitoramentos apurou-se que mesmo preso Cândido continuava a comandar o tráfico de drogas, sempre com a ativa participação de sua esposa e seus irmãos.

Durante cerca de três meses de investigações, foi possível realizar cinco apreensões de drogas pertencentes aos investigados.

Em duas das apreensões, apurou-se que as drogas apesar de terem sido entregues por Laumir, foram fornecidas pelo investigado Marcos Ferreira Rodrigues.

Conforme consta, para consecução de sua empreitada criminosa, além de possuir o investigado Laumir como seu principal entregador de droga ilícita, o investigado Marcos Ferreira contava ainda com a ativa participação de sua esposa Beatriz Rodrigues Tejas Caetano, responsável por agenciar terceiras pessoas para guardar droga do casal.

A conduta de Beatriz restou evidenciada quando a mesma contratou a nacional Andreza Ferreira dos Santos para guardar a droga pertencente a Marcos.

O representado Aleilson Bragado de Souza foi identificado como sendo um dos responsáveis pela entrega de droga do grupo investigado.

Durante as investigações, interceptou-se ligações em que Laumir negociava drogas com os representados Rubens Tadeu Mota do Lima e Wesley da Silva, tendo sido marcado um encontro em frente a oficina de Cândido, encontro este monitorado por policiais do DENARC.

Conforme monitorado, após referida negociação, Rubens e Wesley decidem por não adquirir a droga em razão da baixa qualidade do entorpecente. Diante disso, Laumir marcou um encontro com o proprietário daquela droga, o representado Marcos Severo de Melo, para devolver a substância.

Consta ainda que Nayane Oliveira Rioja é namorada do investigado Raimundo, e foi a responsável por pegar uma droga para seu namorado, que havia sido escondida dentro de um carro que estava na oficina de Cândido.

As informações trazidas na representação são de alta gravidade, uma vez que os representados atuam do forma articulada e bem organizada na empreitada criminosa.

Ademais, o fato do grupo ser comandado por um investigado que encontra-se recolhido em uma unidade prisional, demonstra que o grupo desafia a segurança pública e não encontra limites para a prática delitiva, o que potencializa a gravidade do crime.

A situação exposta reclama providências da autoridade pública no sentido de buscar e apreender entorpecentes, caso existente, e tudo o mais que for útil à elucidação dos fatos e constitua prova para eventual inquérito ou ação criminal.

Outrossim, a tendência é de que, ao perceber a movimentação policial, os representados queiram se desfazer de eventual droga e demais petrechos que os comprometam, favorecendo sua impunidade.

O tráfico de drogas se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Assim, os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes para ensejar o decreto preventivo.

A periculosidade dos representados, evidenciada no modus operandi, explicita a necessidade da segregação cautelar, sendo certo que a sociedade deve ser protegida de indivíduos que se dedicam à prática desta conduta nefasta que perverte os valores sociais, visando a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, a ordem pública está sendo afetada pela liberdade dos representados, posto a gravidade do delito de tráfico e a necessidade de se garantir a tranqüilidade no meio social, resguardando a saúde pública.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO a custódia preventiva dos representados... [...] (grifos no original e acrescidos).

Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem, desta forma (e-STJ fl. 98):

[...] ... embora não tenha sido encontrada substância entorpecente em posse do paciente, as informações prestadas pela autoridade coatora demonstram indícios de autoria e materialidade de que o acusado participava com o outro corréu para o comércio de substâncias entorpecentes e drogas afins, haja vista sua presença no interior do carro de "Rubens" no dia que este se deslocou até o local onde compraria droga da pessoa de "Laumir".

[...] Ainda assim, a primariedade, residência no distrito da culpa e demais condições pessoais favoráveis do paciente não impedem o decreto da prisão cautelar, consoante posicionamento da jurisprudência das Cortes Superiores. [...] (negritos incluídos)

Cumpre-se verificar se, de fato, falta fundamentação ao cárcere preventivo, como aduz o presente writ.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

É de ver ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

Quer-me parecer, no entanto, de nenhuma sustentabilidade os fundamentos locais para a preventiva.

Ora, no sistema penal pátrio, os atos preparatórios não são puníveis, salvo se configurarem crimes autônomos. A esse propósito, confira-se este precedente:

[...] 8. A distinção entre atos preparatórios e executórios é tormentosa e exige uma conjugação de critérios, tendo como ponto de partida a teoria objetivo-formal, de Beling, associada a outros parâmetros subjetivos e objetivos (como a complementação sob a concepção natural, proposta por Hans Frank), para que, consoante o tirocínio do julgador, seja possível definir se, no caso concreto, foram exteriorizados atos tão próximos do início do tipo que, conforme o plano do autor, colocaram em risco o bem jurídico tutelado.

9. Tal solução é necessária para se distinguir o começo da execução do crime, descrito no art. 14, II, do CP e o começo de execução da ação típica. Quando o agente penetra no verbo nuclear, sem dúvida, pratica atos executórios. No entanto, comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime. [...] (REsp-1252770⁄RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 24⁄3⁄2015, DJe de 26⁄3⁄2015).

No caso vertente, ao menos inicialmente, não se vislumbra que os atos externados pelo ora paciente tenham ultrapassado meros atos de cogitação ou de preparação.

Em que pese a investigação policial tenha chegado a um grupo organizado e envolvido com tráfico de entorpecentes, certo é que, em relação ao paciente, não se deparou com qualquer ato que expusesse a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal, pelo menos ao que consta dos presentes autos.

Outra não é a opinião do Parquet Federal; veja-se:

[...] Observe-se que não houve a devida fundamentação para a decretação da segregação cautelar do Paciente, com base nos requisitos previstos no art. 3122 doCódigo de Processo Penall. Não foi apontado nenhum elemento que indique que o Paciente esteja envolvido no tráfico de drogas que estava sendo apurado.

A segregação cautelar só é possível, quando presente algum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que deve estar concretamente fundamentada. Fundamentação abstrata como a do caso, não é suficiente para que seja decretada ou mantida a prisão cautelar.

Com estas considerações, opino pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 140⁄141).

Ademais, observa-se que, quanto ao paciente, o decreto preventivo valeu-se de argumentos genéricos, ao defender que a sociedade deve ser protegida de indivíduos que se dedicam à prática desta conduta nefasta que perverte os valores sociais e que a ordem pública está sendo afetada pela liberdade dos representados, posto a gravidade do delito de tráfico e a necessidade de se garantir a tranqüilidade no meio social, resguardando a saúde pública.

Todavia o discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção, não justifica a prisão. A constrição do paciente foi decretada sem amparo em dados concretos que a justificassem, o que é vedado por esta Corte.

Em caso semelhante, já concluí que a gravidade genérica do delito, a repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal e a repercussão social dos fatos, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, geram constrangimento ilegal (RHC-47.127⁄MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 3⁄8⁄2015).

Colhem-se também estes precedentes do Superior Tribunal, mormente em se tratando de paciente que guarda condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito:

[...] 4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais do agente, primário, com residência fixa, ocupação lícita e que frequenta curso universitário.

5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para revogar a custódia preventiva da paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. (HC-318.813⁄SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 16⁄6⁄2015, DJ de 3⁄8⁄2015)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.

[...] 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito.

3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a sua segregação, tendo se limitado a abordar, de modo abstrato, a gravidade e as consequências do crime de tráfico, maxime diante das peculiaridades do caso concreto - quantidade e a natureza da droga apreendida (100,15 gramas de maconha).

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC-313.240⁄MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. em 26⁄5⁄2015, DJ de 8⁄6⁄2015)

[...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente, flagrado com aproximadamente 6g de cocaína e R$ 156,00, não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não constitui fundamento suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (Precedentes).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (HC-317.889⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 12⁄5⁄2015, DJ de 18⁄5⁄2015)

A prisão provisória – que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) – não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.

A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização criminosa, que necessite ser urgentemente desarticulada, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal.

Desse modo, sabendo-se da necessidade de a autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, sem fazer referência genérica aos motivos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Juiz de Porto Velho não deixou evidenciada a necessidade, especificamente em relação ao paciente, da rigorosa providência.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, de ofício, concedo a ordem para revogar o decreto prisional expedido em face de WESLEY LIMA DA SILVA, nos autos do Processo n. 0013163-25.2014.8.22.0501, que tramita junto a 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho⁄RO, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade, bem como de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes do referido art. 319 pelo Juízo local.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0256714-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 306.101 ⁄ RO
Números Origem: 00065534120148220501 00087553920148220000 00131632520148220501 131632520148220501 65534120148220501 87553920148220000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO
ADVOGADO : LEONARDO FERREIRA DE MELO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : WESLEY LIMA DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1479045 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861502259/habeas-corpus-hc-306101-ro-2014-0256714-1/inteiro-teor-861502269

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