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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1652380_e04b7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.380 - MT (2020/0018137-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANTÔNIO INACIO FERREIRA (PRESO) ADVOGADO : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ANTÔNIO INACIO FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO I, TODOS DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULAR. PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. I - Não há de se falar em nulidade da Interceptação telefônica, uma vez que foi legítima sua decretação à vista da concreta situação de fato dos presentes autos. Preliminar Rejeitada. II - Não houve in casu, violação ao princípio da obrigatoriedade, pois, uma vez de posse de elementos que considerou suficientes ao oferecimento da denúncia, o MPF a ofertou. III - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e/ou art. 35, todos da Lei 11.343/2006. IV - Dosimetria das penas aplicada em consonância com os princípios da suficiência e necessidade. Se as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu, não deve a pena ser fixada no mínimo legal, como pretende o apelante. V - Para deferimento da justiça gratuita, presume-se verdadeira, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. VI - Apelo do réu Antônio Inácio Ferreira desprovido. VII - Apelo do réu Robes José Lopes parcialmente provido, tão somente para conceder-lhe a justiça gratuita nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 53, II, da Lei n. 11.343/06, no que concerne à nulidade do processo penal a partir da realização de ação controlada sem autorização judicial, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O entendimento dos eméritos julgadores do TRF1 não merece prosperar. De fato, o artigo 53, II, da Lei 11.343/2006 (reforçado pelo pa- rágrafo único) é claro ao exigir que a denominada investigação controlada seja precedida de autorização judicial. Houve sim a não atuação policial (que não prendeu o recorrente em flagrante delito juntamente com o seu alegado comparsa ou agente do delito) com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes da tal operação de tráfico e distribuição. [...] É imperiosa a reforma do julgado para anular osç-e'tos proces- suais a partir do momento em que a ordem de investigação controlada de- veria ter sido expedida pelo r. juízo a quem se dirigia a investigação em forma prevista na Lei nQ 11.3434/06. Ou seja, quando da prisão do corréu ROBES, iniciou-se aí a investigação controlada contra o recorrente, pois, ao invés de prenderem-no também em flagrante, optaram em não agir con- 165 tra ele para que a investigação fosse mais a fundo, e mais, que fosse essa protegida de vazamentos. Surgiu, por óbvio, então, a necessidade de au- torização judicial para que assim a policia procedesse, ainda também para que o Ministério Público deixasse de oferecer denúncia contra o re- corrente juntamente com o corréu ROBES, em obediência inclusive ao princípio da obrigatoriedade, o que não fora obedecido. (fls. 1.048/1.049). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, destaco as preliminares suscitadas pelos apelantes. Contudo, compulsando o caderno probatório, observo que elas já foram apreciadas pelo Juiz sentenciante, não trazendo os recorrentes nada substancial capaz de alterar a fundamentação já exposta. [...] Não há de se falar em nulidade do feito, pois a Polícia Federal estava judicialmente autorizada a promover a interceptação das conversas telefônicas. Conforme se verifica nos autos, e no trecho da sentença transcrita, observa-se que diligências prévias foram realizadas, trazendo indícios de autoria de crimes pelos suspeitos, convalidando, assim, as autorizações feitas pelo juízo para as interceptações. Não há ainda nos autos nada que desabone a degravação dos áudios coletados por tais interceptações telefônicas. Portanto, rejeito a preliminar (fls. 1.001/1.003). Assim, o propósito de o recorrente infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à nulidade do processo penal em razão da realização de ação controlada sem autorização judicial é inviável ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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