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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_651304_cae5e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : MARLENE LEMOS DA ROSA
ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI
FÁBIO DAVI BORTOLI
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S)
LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S)
TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
2. Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido.
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 475-B, 1º, do CPC, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARLENE LEMOS DA ROSA contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, conclui-se pela não acolhida das razões recursais com base na aplicação do enunciado nº 83 da Súmula do STJ. Isso porque, o acórdão recorrido foi lavrado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que prazo prescricional de três anos aplica-se à pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, bem como que o dano moral decorrente da referida cobrança, sem indevida anotação em cadastro de inadimplentes, não é presumido.

Inconformada, a agravante aduz que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.113.403⁄RJ), decidiu pela aplicação da prescrição decenal para a cobrança de tarifas indevidas de serviços de telefonia, água e esgoto.

Afirma, ainda, que a decisão recorrida é silente quanto à violação do art. 475-B, § 1º, do CPC. No ponto, registra que vedar a fase de liquidação seria promover o enriquecimento ilícito da agravada.

Por fim, sustenta que o cotejo analítico foi devidamente demonstrado.

Requer, ao final, a reconsideração ou o julgamento colegiado do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

A agravante defende que incide a prescrição decenal sobre a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente em contrato de prestação de serviços de telefonia, conforme entendimento sedimentado por esta Corte Superior na sistemática do recurso repetitivo.

Contudo, conforme registrado na decisão atacada, a prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é regida pelo prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002.

A propósito, confira-se o entendimento de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior:

"CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206.
2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente.
3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie.
4. O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC⁄16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄02.
5. (...)
7. Recurso especial não provido" (REsp n. 1.238.737⁄SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17⁄11⁄2011).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Esta Corte entende que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, movida contra empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, 3 anos. Precedentes.
2. Incide, nesse ponto, a Súmula 83⁄STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 729.090⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05⁄11⁄2015).

Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem fundamentou o julgado nos seguintes termos:

"(...)
Pertinente ao pleito de indenização por dano moral, em que pese a cobrança indevida, não restou configurado. Conforme posição firmada por este órgão fracionário, não há que se falar em dano moral no caso em tela, pois a mera cobrança indevida, sem repercussão, como a inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu na hipótese, não dá azo à indenização a tal titulo, caso em que a jurisprudência coloca as consequências como de mero aborrecimento, sem atingir a esfera anímica.
Com efeito, não se vislumbra dano concreto ou prova indiciária mínima de que a parte autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida á situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF188" (fl. 400 e-STJ).

Com efeito, o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome em cadastro de inadimplentes o dano moral não é presumido.

A esse respeito:

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.
2. Para se afirmar a caracterização da responsabilidade civil na espécie, seria necessário novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1474101⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 05⁄03⁄2015)
"RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não traz a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano.
3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral.
4. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso especial não provido" (REsp 944.308⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2012, DJe 19⁄03⁄2012).

Inafastável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à alínea c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado nos moldes legal e regimental, uma vez que insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando a recorrente de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma, além da ausência de similitude fática entre as decisões confrontadas, pois o paradigma trata de devolução de tarifa e o caso concreto se refere a repetição de cobrança indevida.

Por fim, convém destacar que a agravante não provocou o pronunciamento da instância ordinária acerca de suposta violação dos arts. 475-B, § 1º, do CPC, e sequer houve a oposição de embargos declaratórios, razão por que a ofensa a tal dispositivo processual não está prequestionada.

Nesse contexto, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar as razões da decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0009652-6
AREsp 651.304 ⁄ RS
Números Origem: 01378491920148217000 02911200094347 1378491920148217000 70058180241 70059452862 70060422938
EM MESA JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARLENE LEMOS DA ROSA
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH
LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S)
KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARLENE LEMOS DA ROSA
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI
AGRAVADO : OI S.A
ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH
LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S)
KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1475935 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861507453/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-651304-rs-2015-0009652-6/inteiro-teor-861507463

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