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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_789450_3d016.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALINE TAVARES
AGRAVADO : TALITA TAVARES CUNHA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ALCÂNTARA DE AMORIM
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. " O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ" ((REsp n. 1.395.250⁄SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 27⁄11⁄2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte.
4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 15 de dezembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra decisão assim ementada (e-STJ, fls. 776-782):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A agravante postula a reforma da decisão pelos seguintes fundamentos: a) todas as matérias deduzidas no recurso especial foram debatidas no processo, não tendo aplicação as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; b) foram indicados todos os preceitos violados pelo acórdão recorrido de forma fundamentada e, portanto, deve ser afastada a incidência da Súmula 284 do STF; e c) o recurso especial não busca o reexame de matéria fática.

É o breve relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os fundamentos deduzidos no agravo regimental não são suficientes à reforma pretendida.

Noticiam os autos que as recorridas, ora agravadas, aforaram ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor da recorrente-agravante, em razão do falecimento de seu pai por acidente em uma das composições da demandada. A sentença de procedência do pedido foi confirmada pelo acórdão recorrido.

Inconformada, a recorrente-agravante apresentou recurso especial no bojo do qual sustentou ofensa aos arts. 17, II, do Decreto-Lei 2.681⁄1912; 333, I, do CPC; e 186, 402 e 944 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, pelos fundamentos assim deduzidos: a) não ficou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido; b) o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima; c) excesso na fixação do valor indenizatório; d) não pode "ser mantido o pensionamento das autoras até completarem 18 (dezoito) anos, acrescentando-se a cota da primeira à da irmã remanescente, somente estendendo-se até os 24 (vinte e quatro) anos se comprovada a condição de estudante em estabelecimento de nível superior ou equivalente, a menos que esteja evidenciada sua incapacidade laborativa" (e-STJ, fl. 715); e) não foi ventilado pelas recorridas, na marcha processual, pedido para concessão do direito de acrescer; f) o dano material apenas é devido quando comprovado, o que não se verificou no caso dos autos, em que a recorrente não teve responsabilidade no evento danoso; e g) o valor do pensionamento deve ser no importe de 0,9625 salários mínimos ou fixado com base no salário mínimo vigente a cada efetivo pagamento.

Verifica-se que o Tribunal de origem ao confirmar o dever da companhia de trens em indenizar as recorridas nos danos materiais e morais, deixou consignado em seu voto condutor que (e-STJ, fls. 668-671):

5. De início, deve-se ressaltar que se trata de situação anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, e logicamente do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ainda que o artigo 17 do Decreto n.º 2.681⁄12 utilize a terminologia “culpa presumida”, trata de verdadeira aplicabilidade das regras de responsabilidade civil objetiva, por que não admite a produção de provas pela fornecedora de serviços, acerca da ausência de conduta culposa, mas apenas a exclusão do nexo causal por caso fortuito, força maior ou conduta exclusiva da vítima.
6. Ademais, o pacto firmado pelas partes é um típico contrato de transporte, que tem como cláusula principal, a que versa sobre a incolumidade do passageiro.
7. Da análise de todo o contexto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a condição de passageiro, bem como a ocorrência do acidente no interior das instalações da ré.
8. Por certo, o estado de acomodação das pessoas dentro dos vagões, quase sempre superlotados, segundo as próprias regras de experiência comum, deve ser fonte de preocupação daqueles que exploram os serviços concedidos pelo Estado. Não pode configurar uma escusa para afastar sua responsabilidade, mas, ao contrário, deve caracterizar o próprio risco do empreendimento, administrado com o exclusivo intuito de lucro.
9. Neste sentido, o depoimento testemunhal de fls.420 foi categórico ao apontar para a ocorrência de nexo causal como elemento referencial entre o serviço defeituoso e o resultado danoso alcançado, sendo certo que a ré não logrou demonstrar qualquer concorrência da vítima para o acontecimento do evento, tampouco fato exclusivo de terceiros, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil.
10. No que se refere ao dano moral, ocorreu in re ipsa , restando simplesmente analisar-se o valor arbitrado na sentença recorrida, que neste ponto não merece reparo.
11. É que, ao fixar a indenização no montante equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o juízo de primeiro grau considerou com precisão que a morte acidentária de um pai causa imensurável aflição aos filhos, que veem na família o suporte de sua própria existência, além de sopesar o tempo decorrido entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação.
12. Aqui, não se trata de um caso de atropelamento tendo por consequência lesões corporais, mas da perda de uma vida, o bem supremo do ser humano, cuja situação de dor e angústia se perpetua ao longo do tempo nos familiares.
13. Além disso, há de se observar que a compensação pelo dano moral deve ser arbitrada segundo padrões de razoabilidade, traduzindo um voto de solidariedade à vítima, mas sem lhe proporcionar enriquecimento, sendo certo que estabelecer patamar indenizatório irrisório, que não se revista de conteúdo sancionatório, significa tornar letra morta a garantia constitucional de tal indenizabilidade, além de significar verdadeiro escárnio com a vida humana.
14. O fato de haver se passado mais de 10 anos desde a ocorrência dos fatos, até o ajuizamento da ação, não faz desaparecer o dano moral, desde que não esgotado o prazo prescricional, como vem decidindo reiteradamente a Corte Nacional.
Sobre o tema, vejam-se os Recursos Especiais 153.155⁄SP, 284.266⁄MG e 619.006⁄PR.
15. Com relação ao pensionamento destinado às filhas menores à época do acidente, ressalte-se que se entende como lucro cessante aquilo que se deixou razoavelmente de ganhar, de acordo com a normalidade dos fatos, estando ligado a uma probabilidade objetiva de ganho, sendo importante salientar que sua dependência econômica é presumida. Porém, tal obrigação deverá cessar aos 18 (dezoito) anos, somente estendendo-se até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se demonstrada a condição de estudante em estabelecimento de nível superior ou equivalente, a menos que esteja evidenciada a incapacidade laborativa de alguma das beneficiárias.
16. O valor mensal da obrigação, a toda evidência, dependerá da liquidação por arbitramento, em razão da desatualização da base de cálculo, o que deverá ser enfrentado no momento processual oportuno.
17. No que se refere aos ônus da sucumbência, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, a ensejar a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Como dito na decisão impugnada, o inciso I do art. 333 do CPC não foi debatido pelo aresto recorrido que, de forma contrária à pretensão da recorrente-agravante, aplicou o art. 333,II, do CPC.

Quanto às demais alegações recursais no sentido de que não ficou configurado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido, pois o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não sendo devida a indenização pelo dano material e moral, as conclusões firmadas pelo Tribunal decorreram da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

O valor indenizatório fixado a título de dano moral - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - para cada uma das recorridas, não discrepa daquele admitido nesta Corte em casos assemelhados.

Neste sentido:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 13.05.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ. Precedentes. 4. Em acidente ferroviário do qual resulta a morte do pai do autor por culpa exclusiva da empresa operadora do trem, afigura-se razoável a fixação de indenização no valor de R$200.000,00. Montante arbitrado com base no método bifásico, por meio do qual se estabelece primeiro um valor básico de indenização, considerando o interesse jurídico lesado, para somente então se chegar a um montante definitivo, mediante ajustes que refletem as peculiaridades do caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.395.250⁄SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄2013, DJE 27⁄11⁄2013).

De igual forma, não diverge do entendimento do STJ, o marco temporal de pensionamento das filhas do falecido estabelecido pelo Tribunal local até o limite de 18 anos, estendendo-se aos 24 anos no caso de a beneficiária estar matriculada em instituição de ensino superior.

Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 13 E 131 DO CPC E 5º DO CCB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211-STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPESAS COM FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. LIMITE DO PENSIONAMENTO DOS FILHOS. VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO.
(...)
III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.
IV. A pensão é devida aos filhos do de cujus até a idade de vinte e cinco anos, quando presumida pela jurisprudência a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido.
(...). (REsp 865.363⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 11⁄11⁄2010)
RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA FÉRREA. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. LUTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO EM PARÂMETRO COMPATÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. 13º SALÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO (A) DE COMPANHEIRO (A) E DE GENITOR (A). CABIMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. [...]
6. A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho (a) menor, pensão aos pais de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1⁄3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; b) no caso de morte de companheiro (a), pensão ao companheiro sobrevivente de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) no caso de morte de genitor (a), pensão aos filhos de 2⁄3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. [ ...] 11. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 853.921⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 24⁄05⁄2010).

Por fim, verifica-se que a recorrente-agravante insurgiu-se relativamente ao "direito de acrescer a cota parte da primeira à da irmã remanescente" (e-STJ, fl. 671), nos seguintes moldes (e-STJ, fl. 715):

Lado outro, também não foi objeto da ação e sequer ventilado na marcha processual pelas recorridas pedido para fins de concessão do direito de acrescer.

Sendo assim, correta a aplicação da Súmula 284 do STF, nesse particular, uma vez que, de fato, a recorrente-agravante não mencionou o dispositivo que entendeu violado e nem desenvolveu quaisquer outros fundamentos embasadores de sua irresignação.

Descabida, ainda, a pretensão da recorrente no sentido de que o valor do pensionamento deve ser no importe de 0,9625 salários mínimos ou fixado com base no salário mínimo vigente a cada efetivo pagamento, levando em consideração a moeda vigente à época do falecimento (19⁄2⁄1987), pois debate matéria não prequestionada e que demanda dilação probatória, tendo ficado estabelecido pelo Tribunal local que "o valor mensal da obrigação, a toda evidência, dependerá da liquidação por arbitramento, em razão da desatualização da base de cálculo, o que deverá ser enfrentado no momento processual oportuno" (e-STJ, fl. 671).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0244135-9
AREsp 789.450 ⁄ RJ
Números Origem: 00486236419988190001 19980010499178 201524558937 486236419988190001
EM MESA JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALINE TAVARES
AGRAVADO : TALITA TAVARES CUNHA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ALCÂNTARA DE AMORIM
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALINE TAVARES
AGRAVADO : TALITA TAVARES CUNHA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ALCÂNTARA DE AMORIM
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1476372 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861508947/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-789450-rj-2015-0244135-9/inteiro-teor-861508965

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