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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/03/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1617385_27d17.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.385 - MG (2019/0333375-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : GUILHERME ROBERTO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR - MG068789 MONICA MARQUES RODRIGUES - MG120718 CYNTIA FIGUEIREDO RODRIGUES - MG189188 FELLIPE ERICKSON VIEIRA OLIVEIRA - MG173838

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial

interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira

instância, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso

nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado - fls.

491/493).

Interposta apelação, pela Defesa, o Tribunal de origem rejeitou a

preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte

ementa, verbis (fl. 550):

JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -PRELIMINAR - NULIDADE QUESITOS - INADMISSIBILIDADE -MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - RESPALDO PROBATÓRIO - SÚMULA 28 DO TJMG.

- Restando devidamente narrada na denúncia, confirmada pelas provas dos autos, a presença de qualificadoras, inexiste qualquer nulidade em seus reconhecimentos pelos jurados quando da resposta aos quesitos.

- A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente.

- O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório, somente podendo ser anulada aquela decisão que não encontrar apoio nenhum na prova dos autos.

Diante disso, a defesa interpôs recurso especial alegando violação ao

art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

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Sustenta ofensa ao Princípio da Congruência, uma vez que desconsiderado o "pedido da defesa de consideração de privilegiadora capaz de ensejar redução da pena cominada" (fl. 578).

Aponta, ainda, nulidade por excesso de linguagem, uma vez que "na redação dos quesitos apresentados, houve nítido induzimento à compreensão axiológica do adjetivo Torpe, o que configura nítido excesso de linguagem, comprometendo a robustez e o correito andamento do feito" (fl. 580).

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para anular o julgamento.

Contrarrazões às fls. 612/614.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial em razão da ausência de individualização dos preceitos infraconstitucionais que porventura tenham sido violados - fundamentação deficiente - incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF (fls. 632/633).

No presente agravo, a defesa refutou o fundamento da decisão agravada (fls. 641/651).

Contraminuta às fls. 668/670.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, na eventualidade de ser conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 687/696).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

Inicialmente, quanto à alegação de ofensa ao Princípio da Congruência, uma vez que desconsiderado o "pedido da defesa de consideração de privilegiadora capaz de ensejar redução da pena cominada", observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF.

Por outro lado, no que se refere à alegação de nulidade por excesso de linguagem na formulação do quesito referente ao motivo torpe (suposta violação ao

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art. 564, parágrafo único, do CPP), as razões do recurso especial estão dissociadas

do conteúdo do acórdão recorrido, porquanto, o recorrente se insurgiu, na apelação,

somente quanto à formulação do quesito referente ao emprego de recurso que

dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). Dessa forma,

incide também o enunciado da Súmula n. 284/STF, inviabilizando-se o

conhecimento do recurso especial, uma vez que a argumentação encontra-se

dissociada do conteúdo do acórdão recorrido.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CONFUSA. AFIRMAÇÕES DESCONEXAS. SUM. 284/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal.

2. Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando correta seria a apresentação do reclamo à Presidência do Tribunal de origem.

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1731348/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 59, 61, I E II, 63, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA AOS ARTS. 283, 674 E 675, TODOS DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. HC Nº 126.292/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.Firmou-se nesta Corte a compreensão de que é

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prescindível a apreensão e perícia da arma, para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. Embargos de Divergência nº 961.863/RS.

2.Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a dosimetria da pena e analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4.Com o exaurimento do segundo grau de jurisdição, resta finda a cognição fático-probatória dos autos, motivo pelo qual, consoante o entendimento das Cortes Superiores, possível se mostra a execução provisória da sanção imposta. Entendimento do STF HC nº 126.292/SP.

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 211558/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 11/05/2018).

Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932,

inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal,

não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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