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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1559033_2ede7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : DIEGO CABANILLAS ORSI
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
AGRAVADO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JAIR ANTONIO WIEBELLING
JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
MARCIA LORENI GUND
EMENTA
CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC⁄1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC⁄2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC⁄2002.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília-DF, 15 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : DIEGO CABANILLAS ORSI
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
AGRAVADO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JAIR ANTONIO WIEBELLING
JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
MARCIA LORENI GUND
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial do banco para permitir a capitalização anual dos juros, rejeitando, todavia, as teses relacionadas à prescrição e à legalidade da cobrança de tarifas administrativas.
O agravante sustenta, em resumo, que "a prescrição trienal é plenamente cabível no presente caso, pois o que pretende o Agravado na 2ª fase da prestação de contas é a restituição dos encargos (juros e acessórios), decorrentes da conta corrente, bem como que a cobrança de taxas e tarifas é possível, independentemente de expressa pactuação, para contratos anteriores a abril de 2008"(e-STJ fl. 1.465).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : DIEGO CABANILLAS ORSI
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
AGRAVADO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JAIR ANTONIO WIEBELLING
JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
MARCIA LORENI GUND
EMENTA
CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC⁄1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC⁄2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC⁄2002.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : DIEGO CABANILLAS ORSI
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
AGRAVADO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JAIR ANTONIO WIEBELLING
JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
MARCIA LORENI GUND
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
O recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.456⁄1.461):
"Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fls. 1.316⁄1.317):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OUTROS.APELO 1 (CORRENTISTA): 1. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO.EXCLUSÃO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXCLUSÃO, EXCETO DÉBITOS EM FAVOR DO CORRENTISTA. SÚMULA 44 DO TJPR.3. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO.APELO 2 (BANCO): 4. CARÁTER REVISIONAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 5. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.NÃO OCORRÊNCIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO REPETITIVO. 7. 2 CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA.EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. 8.IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO, DIANTE DA NECESSIDADE DE EXPURGO DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. 9. REPETIÇÃO DEVIDA. 10.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.RECURSO 1 (CORRENTISTA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (BANCO) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (e-STJ fls. 1.347⁄1.353).
Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.357⁄1.382), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente aponta violação dos arts. 267, VI, § 3º, e 535 do CPC, 206, § 3º, III, 914 do CC⁄2002, 4º do Decreto n. 22.626⁄1933, 4º e 9º da Lei n. 4.595⁄1964, bem como dissídio jurisprudencial. A insurgência cuida dos seguintes temas: (a) falta de interesse de agir, diante da incompatibilidade do pedido revisional de cláusulas contratuais com o rito da ação de prestação de contas, (b) capitalização anual dos juros, (c) tarifas bancárias e (d) prescrição dos juros remuneratórios e demais prestações acessórias.
O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 486⁄491).
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece provimento.
A controvérsia estabelecida nos autos tem origem em ação de prestação de contas, em segunda fase, relativa a contrato de conta-corrente.
Interesse de agir
A tese relacionada ao caráter revisional da prestação de contas foi afastada em definitivo pelas instâncias ordinárias na primeira fase da ação, constituindo, pois, matéria preclusa.
A propósito desta questão, os seguintes precedentes:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A questão relativa à legitimidade da autora - herdeira do sócio majoritário - para propor ação de prestação de contas em face do sócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros, não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida no acórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação de contas, estando preclusa .
2. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem duas fases, sendo que na primeira é verificado se assiste ao autor o direito de exigir a prestação de contas que, acaso existente, resulta na abertura da segunda fase do mesmo procedimento, no qual será apreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Como houve preclusão para discussão acerca da legitimidade ativa da recorrida - matéria decidida na primeira fase do procedimento-, e foram julgadas boas as contas prestadas pelo próprio recorrente, não há falar em decisão que extrapola os limites do pedido exordial, pois o princípio da boa-fé objetiva obsta à parte assumir comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual, sendo, pois, vedado o venire contra factum proprium.
3. Recurso especial não conhecido."
(REsp n. 1.005.727⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012, DJe 15⁄5⁄2012 – grifei.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 915, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM ATACADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
2. " Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial."(REsp 148978⁄MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2001, DJ 25⁄02⁄2002, p. 202) .
3. A alteração do julgado, como pretendido, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista a necessidade de se esquadrinharem as contas apresentadas, para se avaliar a existência ou não de excesso executivo. Assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ é de rigor.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp n. 1.20.1327⁄RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄2⁄2011, DJe 28⁄2⁄2011 – grifei.)
"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DO AUTOR. QUESTÃO DECIDIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RENOVADA A DISCUSSÃO. PRECLUSÃO.
Se o Tribunal local, em anterior acórdão, decidiu pela existência de interesse da parte autora, não pode mais reabrir o tema, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Recurso especial conhecido e provido. "
(REsp n. 533.896⁄RS, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2003, DJ 6⁄10⁄2003, p. 284 – grifei.)
Prescrição
As instâncias de origem decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao rejeitar a tese de prazo prescricional reduzido para a cobrança dos juros e acessórios, haja vista que a ação proposta não se restringe a esses encargos.
Confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo a ação sido proposta para cobrança do valor integral da dívida, ou seja, do valor principal mais acessórios, não é possível sustentar que a pretensão ao recebimento dos acessórios esteja subordinada a prazo prescricional mais reduzido.
2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
3. A alteração da verba honorária constitui decorrência lógica da modificação da decisão condenatória, não ficando o Tribunal vinculado aos honorários fixados no juízo de primeira instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 38.930⁄PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe 30⁄3⁄2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284⁄STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR. POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 334 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7⁄STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgRg no REsp n. 1328701⁄PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014.)
Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ.
Tarifas
A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28⁄8⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013), submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, firmou as seguintes orientações a respeito da cobrança de tarifas administrativas:
“(...) - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)”
O acórdão julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao consignar que a ausência de contrato nos autos impossibilita que seja verificada a pactuação de tarifas, concluindo pela ilegalidade da cobrança desse encargo.
Confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331⁄RS, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e de circunstâncias do caso concreto.
O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, bem como com fulcro no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 deste STJ. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp n. 663.536⁄RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe 28⁄8⁄2015.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331⁄RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC: (i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
(ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
2. Hipótese em que o acórdão deixou de explicitar a data do contrato, o que inviabiliza sua reforma pela via do recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1.532.484⁄PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 11⁄9⁄2015.)
Capitalização de juros
A jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção desta Corte admite a capitalização anual de juros, a despeito de pactuação expressa. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa.
2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento."
(AgRg no AREsp n. 367.095⁄SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄5⁄2014, DJe 30⁄5⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.
3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras.
4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 467.327⁄PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2014, DJe 23⁄4⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60⁄STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ANUAL. PERMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado n. 60, da Súmula. Precedente.
2. Permite-se a capitalização anual de juros nos contratos bancários em geral, independentemente de pacto expresso.
3. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg no AREsp 31.336⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013.)
Com a mesma orientação, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 183.111⁄SE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 31⁄10⁄2014, REsp n. 1.478.870⁄PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ 7⁄10⁄2014, REsp n. 1.295.071⁄SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 25⁄9⁄2014, AREsp n. 549.390⁄PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 22⁄8⁄2014, e AREsp 414.795 - PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 18⁄8⁄2014.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para permitir a capitalização anual dos juros.
Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme disposto na origem.
Publique-se e intimem-se."
Conforme delineado na decisão agravada, o Tribunal local considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa.
A matéria submetida a exame foi julgada em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 473.323⁄PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFERIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, as Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), independentemente da palavra empregada para rotular a exigência pecuniária, apenas podem ser cobradas se, até 30⁄4⁄2008, tiver havido a celebração de contrato bancário prevendo tal prestação. Sem essa pactuação, não há fundamento jurídico que imponha ao mutuário o dever de pagar tais exações. Precedente.
2. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem não reconheceu, no acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o que compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), tal prática bancária se afigura abusiva e o recurso especial para modificar essa conclusão é inviável nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp n. 627.227⁄PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 17⁄8⁄2015.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DIVERSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931⁄2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303⁄1996. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO.
(...)
6. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) podem ser previstas em contrato anterior à revogação da Resolução CMN 2.303⁄1996 (REsp 1.251.331⁄RS, 2ª Seção, minha relatoria, unânime, DJe de 24.10.2013), como é o caso dos autos, em que o contrato é datado de 28.12.2007.
7. A partir do julgamento do REsp 527.618⁄RS (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003), a Segunda Seção deste Tribunal não admite que o mero ajuizamento de ação questionando a legitimidade da dívida possa impedir ou remover a inscrição nos cadastros de devedores inadimplentes (enunciado 380 da Súmula do STJ), salvo quando demonstrado o reflexo positivo no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do STF, e depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial a discordância.
8. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp n. 1332591⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015.)
" AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB - NULIDADE INEXISTENTE NO JULGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGITIMIDADE DE PARTE DA AUTORA - NULIDADE DA CLÁUSULA ATÉ A RESOLUÇÃO BACEN 3693⁄2009, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO - SÚMULAS 7 e 5 DO STJ - LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS FUTURAS - MULTAS ASTREINTES - HONORÁRIOS MÓDICOS MANTIDOS.
1.-. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- A Segunda Seção, em 28⁄08⁄2013, no julgamento do REsp nº 1.251.331⁄RS, assentou que "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". O entendimento do Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte. Com efeito.
3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao informar que, no caso em apreço, embora a instituição financeira alegue que é dada oportunidade aos clientes de se interarem acerca das opções de pagamento, bem como da existência de expressa previsão nos contratos de financiamento, nenhuma prova nesse sentido veio aos autos, ônus que lhe incumbia, concluindo que, diante da ausência de comprovação da regular contratação da Taxa Emissão de Boleto - TEB, o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança é medida que se impõe (e-STJ Fls. 398). Essa conclusão a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal acerca da pactuação da referida taxa demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7⁄STJ.
4.- Multa astreinte diária relativa à execução proporcionalizada a cada crédito de exequente em execução futura determinada e multa para o caso de não publicação de dispositivo da sentença cancelada, por cancelada a condenação a essa publicação.
5.- Honorários advocatícios mantidos por módicos e por haver restado intacta a parte principal do pedido na inicial.
6.- Argumentos sobre a discussão de várias matérias não objeto de prequestionamento e falta de cotejo analítico e de idêntica situação fática, que levam ao não conhecimento neste Recurso Especial.
7.- Recurso Especial do banco acionado provido em parte, apenas para corrigir a primeira multa e para cancelar a segunda (n. 6, item X, supra), de modo que a Ação Civil Pública, com observação sumarizando o dispositivo final da condenação no Acórdão."
(REsp n. 1403283⁄RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄3⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014.)
O desfecho conferido ao processo quanto à prescrição também deve ser mantido. Isso porque não se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, III, do CPC, relativo à"pretensão para haver juros, dividendos ou qualquer outros acessórios, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela".
O Tribunal de origem não acolheu a tese de prescrição trienal, porque"o debate nos autos não se restringe a incidência de juros remuneratórios em relação ao saldo devedor e conta corrente"(e-STJ fl. 1.321). Esse entendimento, como visto, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
Deve ser afastado, ainda, o argumento do banco agravante, para quem o referido prazo prescricional começaria a correr" a partir do momento em que nasce o direito de exigir a devolução desses valores "(e-STJ fl. 1.466 – grifo no original).
É sabido que a ação de prestação de contas possui duas fases distintas: a primeira busca definir se há, ou não, o dever de prestar contas, enquanto a segunda apura o valor do débito ou crédito.
A segunda fase da ação destina-se, em suma, a examinar o acerto ou não das contas prestadas, para declarar, ao final, a existência de saldo em favor de uma das partes.
Não se trata, portanto, de pretensão para haver juros ou quaisquer outros acessórios.
Outro não é o entendimento desta Corte, firme no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo-lhe aplicável o prazo de prescrição vintenário, previsto no art. 177 do CC⁄1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC⁄2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC⁄2002.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AGRAVADO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS E ACESSÓRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. SÚMULA N. 83⁄STJ. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As teses relativas à ausência de interesse de agir e à inadequação do procedimento adotado não foram debatidas pelo Colegiado estadual, nem devolvidas nas contrarrazões da apelação ou nas razões dos embargos de declaração. Assim sendo, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Já decidiu esta Corte que "a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177" (REsp n. 1.125.130⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º⁄3⁄2012). Conforme o Min. Aldir Passarinho Junior (AgRg no REsp n. 708.073⁄DF, 4ª Turma, DJe de 15⁄3⁄2010, "não se trata de pagamento de juros ou parcelas acessórias vencidas anualmente ou em períodos inferiores, mas de prestação de contas, direito pessoal".
Inafastável a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ.
3. Arestos paradigmas sem similitude fática com o caso em análise, não servindo para afastar a Súmula n. 83⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 594.422⁄PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0244426-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.559.033 ⁄ PR
Números Origem: 00148036020078160021 10898241 1089824100 1089824102
EM MESA JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
DIEGO CABANILLAS ORSI
RECORRIDO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
JAIR ANTONIO WIEBELLING
MARCIA LORENI GUND
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S)
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
DIEGO CABANILLAS ORSI
AGRAVADO : MAURO BECKER
ADVOGADOS : JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S)
JAIR ANTONIO WIEBELLING
MARCIA LORENI GUND
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1475629 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2016
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