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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1569822_44c9b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.822 - RN (2019/0249385-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : MAC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO : MÁRIO NEGÓCIO NETO - RN005318

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI à decisão de fls. 751/752, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

No período de 20.12.2018 e 20.01.2019 (sábado) os prazos processuais estão suspensos, conforme artigo 220 do CPC:

[...]

A intimação foi realizada no período da suspensão, isto é 29.12.2018, portanto a intimação fica para o primeiro dia útil após a suspensão (22.01.2019) e a contagem começa no dia útil seguinte (23.01.2019) e termina no dia 11.02.2019. Vê-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente no dia 09.02.2019 (fl. 758).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/03/2016, já sob a égide do novo códex processual.

Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.

N167

AREsp 1569822 Petição : 679595/2019 C542506551182890902191@ C5840<5:10854032164221@

2019/0249385-0 Documento Página 1 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24624421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 03/03/2020 12:25:48

Publicação no DJe/STJ nº 2861 de 04/03/2020. Código de Controle do Documento: DDC53FA9-E331-437F-AA7F-79B68AE96FEC

Superior Tribunal de Justiça

Consta dos autos (fl. 534) que a intimação eletrônica ocorreu em 29/12/2018. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, como 29/12/2018 não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, 7/1/2019. Realizada a "consulta" no dia 7/1/2019, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 8/1/2019 (art. 231, V, do CPC), uma vez que se trata de dia útil, em que pese os prazos estarem suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019. Assim, a contagem de 15 dias úteis se dá a partir de 21/01/2019, primeiro dia da efetiva contagem do prazo.

Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 8/2/2019, mas o recurso foi interposto somente em 9/2/2019.

É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação.

Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos.

No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 6/1, tendo em vista a existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para a prática de atos como a publicação.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte N167

AREsp 1569822 Petição : 679595/2019 C542506551182890902191@ C5840<5:10854032164221@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24624421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 03/03/2020 12:25:48

Publicação no DJe/STJ nº 2861 de 04/03/2020. Código de Controle do Documento: DDC53FA9-E331-437F-AA7F-79B68AE96FEC

Superior Tribunal de Justiça

embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N167

AREsp 1569822 Petição : 679595/2019 C542506551182890902191@ C5840<5:10854032164221@

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