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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_580041_a1708.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADAS : MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO (S)
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
AGRAVADO : SILMARA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO : HERMES BATISTA TOSTA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 200 do Código Civil, o lapso prescricional da pretensão indenizatória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal, quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal.
2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 642-647) que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida integral das pretensões recursais ante: (i) a consonância do acórdão com a jurisprudência deste Tribunal Superior; (ii) a incidência da súmula nº 7⁄STJ e (iii) a deficiência de fundamentação recursal.

Nas razões do regimental (e-STJ fls. 650-659), a agravante reitera os fundamentos do especial.

Aduz, ainda, que não há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, não sendo aplicável o art. 200 do Código Civil.

Registra, ademais, que não pretende reexame probatório.

Por fim, afirma que indicou o art. 950 do Código Civil como violado, circunstância que afasta o óbice previsto no enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

De início, no que tange à prescrição, verifica-se que os magistrados da instância ordinária definiram o marco inicial com base nos seguintes fundamentos:

"(...)
A teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Relativamente ao termo a quo desse prazo, o art. 200 do mesmo Diploma Legal dispõe que 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.'
(...)
Na hipótese em apreço, a ação reparatória funda-se em fatos que foram apurados no juízo criminal, em ação que transitou em julgado no dia 21⁄1⁄2009 (fl. 175). Assim, não há que se falar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18⁄9⁄2009" (e-STJ fl. 441).

A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a a orientação deste Tribunal, firmada no sentido de que "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no Ag 1.300.492⁄RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado DO TJ⁄RS), Terceira Turma, DJe 16⁄8⁄2010).

Corroborando a premissa destacada, eis recente julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.
2. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no REsp 1521359⁄AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄11⁄2015).

Inafastável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Quanto à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, convém destacar que o pleito é, em regra, inviável na estreita via do recurso especial.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização total em noventa mil reais.

Referida quantia, ao contrário do sustentado no recurso, não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO VALOR.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor foi estabelecido na decisão ora recorrida, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 465.321⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014 - Indenização por dano moral e estético: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

No tocante ao pedido de substituição da parcela única da pensão pelo pagamento mensal, sobressai, de pronto, a manifesta deficiência na fundamentação recursal, pois ao contrário do alegado no regimental, a recorrente não indicou os dispositivos supostamente malferidos, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.

Acrescente-se que o especial é recurso técnico de índole restrita, de modo que seu conhecimento pressupõe indicação precisa, com clareza e objetividade, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Incide, pois, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Por fim, quanto ao pedido de inclusão da agravada em folha de pagamento, como bem destacado no acórdão recorrido e não impugnado no recurso, "Com o advento da Lei 11.232⁄2005, foi instituído o atual art. 475-Q, § 2º, do CPC, estabelecendo ser faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor, a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica" (AgRg no AREsp 34.889⁄RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19⁄12⁄2014 - grifou-se).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0233582-3
AREsp 580.041 ⁄ DF
Números Origem: 00109913320098070007 00295061920098070007 109913320098070007 20090710295062 20090710295062AGS 295061920098070007
EM MESA JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
ADVOGADA : MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SILMARA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO : HERMES BATISTA TOSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADAS : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SILMARA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO : HERMES BATISTA TOSTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1476207 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861513819/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-580041-df-2014-0233582-3/inteiro-teor-861513829

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