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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1107616_f1657.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA
ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.
1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional.
3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112⁄1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873⁄1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB).
4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes.
5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35⁄2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso.
6. Agravo regimental parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA
ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA agrava de decisão monocrática na qual neguei seguimento ao recurso especial interposto, pelos seguintes fundamentos: a) inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas; b) a argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional; c) assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de cumulação da gratificação por trabalhos com raios X e do adicional de irradiação ionizante; d) no caso, contudo, a autora já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do exercício de suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes, sendo vedada a cumulação de adicionais de mesma natureza jurídica, sob pena de configurar o bis in idem; e) o art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35⁄2001, tem aplicação imediata aos processos em curso.

Em suas razões recursais, afirma a agravante, de início, que a matéria submetida à apreciação desta Corte não comporta julgamento monocrático, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, tampouco está a pretensão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior.

Quanto ao mais, defende a essencialidade da prova pericial no caso em tela, de modo a comprovar que a autora esteve em contato com irradiação ionizante.

Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, aduz que a matéria tem natureza infraconstitucional, na medida que a legislação pertinente é o Decreto-Lei n. 1.873⁄1981.

Entende que é equivocada a decisão segundo a qual tem a gratificação de irradiação ionizante a mesma natureza do adicional de insalubridade, uma vez que o art. 12 da Lei n. 8.270⁄1991 deixa clara a possibilidade de cumulação desses adicionais.

Aduz, por fim, que os juros de mora são devidos no patamar de 1% ao mês, nos moldes do art. do Decreto-Lei n. 2.322⁄1987.

Requer o provimento do agravo regimental, para que seja provido o recurso especial.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.
1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional.
3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112⁄1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873⁄1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB).
4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes.
5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35⁄2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso.
6. Agravo regimental parcialmente provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

No tocante ao alegado cerceamento de defesa, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda, nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte.

A propósito:

[...] Resta configurado o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, quando há controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da controvérsia. ( EDcl no REsp n. 1.324.302⁄BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , 1ª T., DJe 7⁄5⁄2014)
[...] Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art130000 doCPCC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. ( AgRg no REsp n. 1.394.556⁄RS , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ª T., DJe 20⁄11⁄2013)
[...] Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. ( AgRg no REsp n. 1.067.586⁄SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ª T., DJe 28⁄10⁄2013)

No caso vertente, concluíram ambas as instâncias ordinárias pela desnecessidade da produção de prova pericial, tendo em vista a existência de laudo apresentado juntamente com a inicial, atestando que a autora, no exercício de seu mister, opera aparelho de raio X.

Também, não está a improcedência da ação assentada na ausência de prova do direito alegado, mas na inexistência do direito vindicado, segundo a interpretação conferida ao art. 12 da Lei n. 8.270⁄1991.

Assim, avaliar se a produção de outras provas requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via recursal eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 423.745⁄PA, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 10⁄12⁄2013; AgRg no AREsp n. 379.264⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 11⁄11⁄2013; AgRg no AREsp n. 187.444⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T., DJe 19⁄4⁄2013; AgRg no AREsp n. 106.706⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., DJe 28⁄6⁄2012. Este último está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Torno a ressaltar que a argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional.

Vale registrar, ademais, que a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112⁄1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873⁄1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB).

Assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de cumulação da gratificação por trabalhos com raios X e do adicional de irradiação ionizante, conforme decidido no seguinte precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas.
3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.243.072⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , 1ª T., DJe 16⁄8⁄2011)

São diversas as decisões monocráticas nas quais se adota esse mesmo entendimento, a exemplo das seguintes: REsp n. 1.563.091⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4⁄11⁄2015; REsp n. 1.528.267⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12⁄8⁄2015; AREsp n. 609.969⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17⁄11⁄2014; AREsp n. 606.410⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7⁄11⁄2014.

Nos precedentes citados, prevalece a tese de que a gratificação de raio X é devida aos servidores em razão da função especial que exercem (técnicos em radiologia), enquanto que o adicional de irradiação ionizante é devido em virtude do local e das condições de trabalho, decorrendo daí a possibilidade de cumulação, por possuírem natureza jurídica distinta.

Também já decidiu esta Superior Corte de Justiça que o art. 68, § 1º, da Lei n. 8.112⁄1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de gratificações e adicionais.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

[...] É possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68 8, § 1ºº, da Lei 8.112 2⁄90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas. Precedentes do STJ. ( AgRg no REsp n. 951.633⁄RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , 5ª T., DJe 2⁄2⁄2009)
[...] A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68 8, § 1.ºº, da Lei n.º 8.112 2⁄90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente. ( REsp n. 491.497⁄RS , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJ 14⁄5⁄2007)

Assim, desde que verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo.

Registro, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI n. 842.063⁄RS (Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 2⁄9⁄2011), julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a incidência imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24⁄8⁄2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

Seguindo a mesma linha de entendimento, no julgamento do REsp n. 1.205.946⁄SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35⁄2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, por ser consectário da condenação e, portanto, possuir natureza processual.

O acórdão respectivo está assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" , quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada.
8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. ( REsp n. 1.205.946⁄SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Corte Especial, DJe 2⁄2⁄2012)

À vista do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para assegurar à agravante a percepção cumulada da gratificação por trabalhos com raios X com o adicional de irradiação ionizante, sem prejuízo do recebimento do adicional de insalubridade, que já lhe é pago, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008⁄0279886-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.107.616 ⁄ RS
Número Origem: 200671000478861
EM MESA JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA
ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional de Insalubridade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA
ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1476708 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861515796/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1107616-rs-2008-0279886-6/inteiro-teor-861515806

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