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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1484262_cd16c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.262 - SP (2019/0100971-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR - SP267851 CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA - SP196630 AGRAVADO : SAMEQUE VITORIA GOMES GOES ADVOGADO : ROSE MARIE GRECCO BADIALI - SP056214 DECISÃO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão, assim ementado: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Autora acometida de Apendicite aguda. Procedimento cirúrgico de urgência. Recusa de cobertura com base em carência contratual de 180 dias. Sentença de procedência. Declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação da ré à indenização por dano material e moral. Inconformismo. Alegação de legitimidade da estipulação de carência contratual de 180 dias para atendimento de urgência e emergência. Afastamento. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de carência reduzido para atendimento de urgência e emergência nos termos da Lei 9656/98. Exegese da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Dano moral configurado. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil.(e-STJ fl. 325) Em suas razões, a recorrente aponta violação aos artigos 12, 35-C da Lei 9.656/98; 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta a legitimidade da limitação do atendimento de urgência e emergência durante o período de carência do plano de saúde. Afirma a inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Assevera que a indenização fora fixada em patamar que extrapola a razoabilidade. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. A corte de origem entendeu abusiva a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de urgência para tratamento da autora acometida por apendicite aguda. Transcreve-se, por oportuno, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem: Cinge-se o caso à possibilidade de recusa de cobertura, pela ré, de procedimento cirúrgico de urgência a ser realizado na autora, em razão de carência contratual, de 180 dias, circunstância que forçou a autora a contratar os serviços particulares do hospital onde estava quando acometida por Apendicite aguda. In casu, é incidente a Súmula 103 deste Egrégio Tribunal: Súmula 103/TJSP: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9656/98". Com efeito, o entendimento sumular ratifica a Resolução Normativa nº 186/09 da ANS, que dispõe sobre "a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656/98, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária." Observa-se que a norma em análise diz respeito tanto a período de carência quanto a de cobertura parcial temporária, nos termos do seu artigo 2o, mostrando-se relevante a transcrição dos incisos VII e VIII: VII - portabilidade de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS, em operadoras, concomitantemente à rescisão do contrato referente a um plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão, contratado após Io de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9656, de 1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária; e (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011); VIII - portabilidade especial de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, em tipo compatível, nas situações especiais tratadas no Capitulo II - A desta Resolução, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011). Conforme se vê, o artigo 3o da Resolução Normativa em comento dispensa o cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de saúde, desde que o beneficiário esteja adimplente perante a operadora de origem; tenha cumprido o prazo de permanência; os planos sejam compatíveis; a faixa de preço seja semelhante e o plano de destino esteja com a comercialização regular, como é o caso do autor. Ademais, não se olvide que a Lei 9656/98 regula a relação entre usuários e operadoras de plano de saúde e prevê prazo reduzido de carência para vinte e quatro horas, em casos de emergência, que compreende risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente - artigo 35- C, I E urgência - resultantes de acidentes pessoais, artigo 35-C, II. Sendo assim, à luz da Súmula 103 e da Lei 9656/98, era dever da ré dar a cobertura contratual de tudo o que fosse necessário para o tratamento da autora, sendo certo que eventual cláusula contratual em sentido inverso ou com condicionantes injustificadas, deve mesmo ser tida por abusiva e ilegal. (...) Desse modo, nítido o dever de indenizar e tal deve ser estabelecido levando-se em consideração o dever contratual de assistência que foi violado, sem olvidar, sobretudo, que o valor deve ser razoável a ressarcir os valores morais e essenciais infringidos, que vai além da recusa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, a saber, a exposição desnecessária da autora à risco de morte. (e-STJ fls. 327/330) Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de carência em caso de emergência e/ou urgência, hipótese que configura o dever de indenizar pelos danos morais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando fixado em patamar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, essa excepcionalidade não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se distancia da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. A modificação do acórdão recorrido, no ponto, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. IDOSA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da configuração do dano moral encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta Corte, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente de recusa injustificada de procedimento cirúrgico a paciente em situação de necessidade médica. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - RECUSA DE INTERNAÇÃO - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ÍNDOLE ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A jurisprudência do STJ orienta que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 232), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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