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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/03/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1455556_dcc54.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.556 - SP (2019/0039378-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : L M DE O B (MENOR)

AGRAVANTE : A M DE O B (MENOR)

REPR. POR : A L M

ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E OUTRO(S) - SP032440 ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA - SP187389

AGRAVADO : M DE C DE O B

ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) -SP017345

ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO - SP098073 GABRIEL NOGUEIRA DIAS - SP221632 PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA - SP312077

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que M. DE C. DE O. B. (M) ajuizou ação de oferta de alimentos em desfavor de L. M. DE O. B. e A. M. DE O. B. (MENORES).

Insurgiu-se contra decisão que majorou os alimentos provisórios para 60% de seus rendimentos líquidos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por M, nos termos do acórdão relatado pelo Des. JAMES SIANO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que majorou a pensão alimentícia de R$ 6.000,00 para R$ 12.000,00, com determinação de expedição de ofício ao empregador para desconto imediato.

Cabimento. Oferta de alimentos. Ao menos em sede de cognição sumária, não restou configurado o aumento das necessidades dos alimentandos a justificar a majoração da pensão em percentual tão elevado. Os investimentos apontados como fator de aumento para a pensão encontram-se sub judice, a serem partilhados entre o casal, não havendo como inferir se ocorre a alegada geração de renda ao MR 30/MR 13

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agravante. O alimentante, ao que indica, possui os mesmos rendimentos de quando ofertou os alimentos, não havendo prova da alteração do binômio alimentar nesta fase processual.

Recurso provido (e-STJ, fl. 90)

Os embargos de declaração opostos pelos MENORES foram rejeitados (e-STJ, fls. 217/219).

Os embargos de declaração opostos por M foram acolhidos, conforme acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que as despesas extraordinárias deveriam ser previamente aprovadas por ele. Cabimento. De fato, a decisão atacada versou sobre as despesas, a serem previamente aprovadas pelo embargante. Assim, fica aqui retificado o dispositivo, para constar como correto "Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para determinar o retorno da pensão à quantia ofertada anteriormente arbitrada em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, além de metade das despesas extraordinárias, desde que comprovadamente realizadas e previamente aprovadas por este". Embargos acolhidos, para os fins apontados (e-STJ, fl. 229).

Irresignados, os MENORES, representados por A L M, interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando, em síntese, violação dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.703 do CC, sob o fundamento de que o varão apresenta a possibilidade de prestar alimentos aos seus filhos no patamar fixado pelo juízo de primeira instância (e-STJ, fls. 100/113).

Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 238/256).

O apelo nobre não foi admitido. Em seguida, M interpôs agravo em recurso especial, sustentando o afastamento dos óbices elencados na decisão que inadmitiu o apelo.

Contraminuta do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 309/329).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 373/376)

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

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partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Dos alimentos

Os MENORES sustentaram que a sentença deve ser restabelecida, uma vez que o varão apresenta a possibilidade de prestar alimentos aos seus filhos em patamar mais elevado.

O TJSP, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por M ao adotar as seguintes razões:

No caso em questão, verifica-se que o agravante demonstrou sua atual condição, através da documentação acostada, de modo que o valor ofertado ao equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos se afigura razoável.

Os investimentos apontados como fator para o aumento da pensão, aparentemente, encontram-se sub judice para futura partilha entre o casal, não havendo com inferir se ocorre a alegada geração de renda ao agravante que justifique o aumento do valor da pensão.

Outrossim, observa-se que o valor das mensalidades da escola dos menores encontra-se quitado para o ano-exercício de 2018.

Desta forma, não está configurado, ao menos em sede de cognição sumária, o aumento das necessidades dos alimentandos para justificar a majoração liminar dos alimentos ofertados em patamar tão elevado. Ressalte-se, por sua vez, que a Procuradoria Geral de Justiça proferiu seu parecer no sentido da redução do valor arbitrado pelo magistrado a quo (f. 538 dos autos principais).

O alimentante, ao que tudo indica, vez que sequer se alegou o contrário, possui os mesmos rendimentos da época em que ofertou os alimentos. Portanto, não havendo prova da alteração do binômio alimentar até a presente fase do processo, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a modificação da verba alimentar, deve a pensão ser mantida no patamar anteriormente ofertado (e-STJ, fls. 91/92).

Dessa forma, inviável rever tal conclusão com vistas a majorar a verba alimentícia, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito no apelo nobre, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

Destacam-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.

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INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ.

3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal.

4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

(REsp 1.824.214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/9/2019, DJe 13/9/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.108.559/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 7/11/2017, DJe 16/11/2017)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

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especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

MR 30/MR 13

AREsp 1455556 C542506155188818740551@ C5840=4494<50032560821@

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