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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1504059_efecb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
RECORRIDO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
RECORRIDO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
AGRAVADO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
AGRAVADO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
INTERES. : SUMAYA ABY FARAJ
INTERES. : CÍCERO DUARTE COSTA
INTERES. : JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO
INTERES. : JEFFERSON PESSOA TAVARES
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é proveniente da ação civil pública na qual o órgão ministerial pleiteia a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente, cometidos pelos réus, na contratação de empresa promotora de eventos, por meio de inexigibilidade de licitação.

3. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

4. A jurisprudência é firme no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos.

5. O recorrente pleiteia a condenação dos réus Jefferson Pessoa Tavares, Cícero Duarte Costa e Sumaya Aby Faraj, com fundamento de que a obediência hierárquica somente pode ser admitida como causa excludente de ilicitude quando se tratar de ordem manifestamente legal. Todavia, quanto ao ponto, a Corte de origem – com base nos elemento fáticos dos autos – concluiu no sentido da inexistência de dolo ou culpa dos referidos réus, pois os atos a eles imputados poderiam ser praticados por qualquer outro servidor, de modo que "não poderia influenciar no resultado da fraude", razão pela qual não poderiam ser responsabilizados. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

6. Em relação a Carlos Alberto de Faria, o recorrente defende que ocorreu desrespeito às formalidades legais na realização de pagamentos. Porém, o Tribunal de origem, soberano do conjunto fático-probatório dos autos, analisando adequadamente os documentos e os depoimentos constantes dos autos, muitos albergados pelo instituto da delação premiada, concluiu que os atos praticados pelo recorrido – despachos proferidos – não caracterizam improbidade administrativa, em razão da ausência de provas. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento dos recursos especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte conhecido em parte e improvido. Agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte prejudicado.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento; julgou prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
RECORRIDO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
RECORRIDO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
AGRAVADO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
AGRAVADO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
INTERES. : SUMAYA ABY FARAJ
INTERES. : CÍCERO DUARTE COSTA
INTERES. : JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO
INTERES. : JEFFERSON PESSOA TAVARES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte cuja ementa reproduzo (fl. 376, e-STJ):
"ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS ARTÍSTICOS SEM LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO FICTÍCIA DE BANDAS E ARTISTAS PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, VISANDO HONRAR COMPROMISSOS INFORMAIS DO GOVERNO DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS POR ALGUNS DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI 8.429⁄92. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO EM RELAÇÃO A UNS E IMPROVIMENTO EM RELAÇÃO A OUTROS APELANTES" .
Os aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal foram rejeitados, e os opostos por Ítalo Alencar Gurgel não foram conhecidos nos termos da seguinte ementa (fls. 494-502, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O ARTIGO 5o , LV, CF, ART. 130 E 400, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 10, CAPUT, I, VII E IX, DA LEI 8.429⁄92. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ALHEIA AO QUE SE DECIDIU NOS AUTOS, PROVENIENTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO UM PROCESSO CRIMINAL POR PECULATO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR GURGEL" .
Na razões do seu recurso especial, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte sustenta violação dos seguintes dispositivos legais:
a) art. 535, I e II, do Código de Processo Civil , porquanto não sanadas as omissões apontadas nos aclaratórios;
b) arts. 130 e 400 do Código de Processo Civil , pois" o juiz de primeiro grau ignorou o requerimento de prova testemunhal formulado pelo Ministério Público e procedeu ao julgamento antecipado da lide "(fl. 515, e-STJ), havendo nulidade da sentença em razão da inexistência de motivação. Assim, ao concluir no sentido de que " não restou demonstrada a prática de atos ímprobos, sem que tenha ocorrido um debate aprofundado da matéria, já que o Ministério Público foi cerceado no seu direto de provar os fatos alegados na petição inicial durante a instrução do processo ." (fls. 516-517, e-STJ)
c) art. 10 da Lei 8.429⁄92 , ao rejeitar o pleito ministerial de condenação dos réus Jefferson Pessoa Tavares, Cícero Duarte Costa e Sumaya Aby Faraj , sob o fundamento de obediência hierárquica. Defende que a obediência hierárquica somente pode ser admitida como causa excludente de ilicitude quando se tratar de ordem manifestamente legal. Entende que concorreram para o desvio de recursos públicos. Em relação a Carlos Alberto de Faria , o referido artigo foi vulnerado, pois o recorrido autorizou verbalmente a realização de despesas, em desrespeito às formalidades legais. Defende que as declarações dos réus Fabiano César Lima da Motta, Haroldo Sérgio Correia de Menezes e Ítalo Alencar Gurgel, bem como os depoimentos de diversas testemunhas comprovam que o recorrido Carlos Alberto de Faria realizou pagamentos na sede do Gabinete Civil, sem nenhuma formalidade.
Também foram interpostos recursos especiais por Ítalo Alencar Gurgel, com base na alínea a do permissivo constitucional (fls. 506-519 e 622-630, e-STJ).
Apresentadas contrarrazões pelo MPE (fls. 548-558 e 635-647, e-STJ), por Carlos Alberto de Faria (fls. 562-582, e-STJ) e por Ítalo Alencar Gurgel (fls. 601-609, e-STJ).
Os recurso especiais oposto por Ítalo Alencar Gurgel não foram admitidos pelo Tribunal de origem. (fls.650-651, e-STJ). Referida decisão não foi objeto de agravo em recurso especial .
O recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual foi parcialmente admitido (fls. 651-653, e-STJ). Contra essa decisão o MPE interpôs agravo em recurso especial (fls. 657-662, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo "parcial provimento do recurso especial, para anular a sentença quanto aos recorridos SUMAYA ABY FARAJ, CÍCERO DUARTE COSTA e JEFFERSON PESSOA TAVARES, a fim de que seja determinada a produção de provas conforme requerido pelo Ministério Público, e para restabelecer a sentença quanto à condenação proferida contra o réu CARLOS ALBERTO DE FARIA, nos termos do art. 10, I, VIII, IX, da Lei nº 8.429⁄92" (fls. 1.041-1.053, e-STJ):
"RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AFASTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA QUANTO AOS ARTS. 130 E 400 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO DA TESE EXPOSTA PELO AUTOR DA AÇÃO. AFRONTA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DEVER DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVALIAR A LEGALIDADE DOS ATOS ORDENADOS. INFRINGÊNCIA CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PELO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO ESTADUAL. PROCESSOS FRAUDULENTOS. CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. INEXIGIBILIDADE INADEQUADA DE LICITAÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. AFRONTA CONFIGURADA.
1. Se a instância de origem examinou expressamente a questão controvertida, de forma clara, objetiva e suficiente, embora contrária ao inconformismo recursal, não resta configurada negativa de prestação jurisdicional, nem omissão, nos moldes do art. 535 do CPC.
2. Configura violação aos arts. 130 e 400 do CPC decisão que mantém sentença que julgou antecipadamente a lide e afastou a condenação, sem a prova testemunhal postulada pelo Ministério Público, autor da ação, que insistentemente pugnou a realização de outros elementos probatórios quanto à questão de mérito.
3. Viola o disposto no art. 10, I, da Lei nº 8.429⁄92 aresto que reconhece que os servidores públicos agiram sob a excludente da obediência hierárquica, pois na Administração Pública o dever de atendimento às ordens do superior por parte dos subordinados não tem o condão de ultrapassar os mandamentos manifestamente ilegais.
4. O princípio da legalidade jamais pode ser preterido pelo dever de obediência a ordens por parte do servidor público, ainda que obrigado a cumprir as determinações emanadas de seus superiores hierárquicos. Impõe, entre suas funções, exame prévio da legalidade de todas os atos decorrentes das ordens dirigidas pelos seus superiores, sob pena de assumir responsabilização, não só na esfera administrativa, mas também penal e disciplinar.
5. Se a Corte local não leva em consideração o que decidido na sentença e limita-se a afirmar que a mera autorização de despesas não se constitui em ato de improbidade, a valoração de todos os elementos descritos pelas instâncias ordinárias, não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, por não exigir a reapreciação (ou a avaliação) do arcabouço fático-probatório, mas apenas o reenquadramento jurídico (ou a valoração) de fatos e de provas incontroversos.
6. Afronta o disposto no art. 10, I, VIII e IX, da LIA acórdão que reforma sentença para excluir da condenação Chefe do Gabinete Civil do Estado que articulou"esquema"para prática de atos fraudulentos, com o objetivo de desviar verbas públicas, contratando empresa promotora de eventos, por inexigibilidade de licitação, mediante aprovação de créditos suplementares, para honrar compromissos assumidos pelo Governo Estadual e em benefício próprio, além de em proveito de terceiros.
7. Parecer pelo parcial provimento do recurso especial, para anular a sentença quanto aos recorridos SUMAYA ABY FARAJ, CÍCERO DUARTE COSTA e JEFFERSON PESSOA TAVARES, a fim de que seja determinada a produção de provas conforme requerido pelo Ministério Público, e para restabelecer a sentença quanto à condenação proferida contra o réu CARLOS ALBERTO DE FARIA, nos termos do art. 10, I, VIII, IX, da Lei nº 8.429⁄92" .
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é proveniente da ação civil pública na qual o órgão ministerial pleiteia a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente, cometidos pelos réus, na contratação de empresa promotora de eventos, por meio de inexigibilidade de licitação.

3. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

4. A jurisprudência é firme no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos.

5. O recorrente pleiteia a condenação dos réus Jefferson Pessoa Tavares, Cícero Duarte Costa e Sumaya Aby Faraj, com fundamento de que a obediência hierárquica somente pode ser admitida como causa excludente de ilicitude quando se tratar de ordem manifestamente legal. Todavia, quanto ao ponto, a Corte de origem – com base nos elemento fáticos dos autos – concluiu no sentido da inexistência de dolo ou culpa dos referidos réus, pois os atos a eles imputados poderiam ser praticados por qualquer outro servidor, de modo que "não poderia influenciar no resultado da fraude", razão pela qual não poderiam ser responsabilizados. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

6. Em relação a Carlos Alberto de Faria, o recorrente defende que ocorreu desrespeito às formalidades legais na realização de pagamentos. Porém, o Tribunal de origem, soberano do conjunto fático-probatório dos autos, analisando adequadamente os documentos e os depoimentos constantes dos autos, muitos albergados pelo instituto da delação premiada, concluiu que os atos praticados pelo recorrido – despachos proferidos – não caracterizam improbidade administrativa, em razão da ausência de provas. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento dos recursos especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte conhecido em parte e improvido. Agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte prejudicado.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Preliminarmente, não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão da Corte de Estadual que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, pois a admissão parcial devolve toda matéria deduzida a este Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso . Precedentes.
2. A Súmula n. 292⁄STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528⁄STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.478.911⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015.)
Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual pleiteia a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente cometidos pelos réus, pelo suposto desvio de verbas públicas na contratação de empresa promotora de eventos pela Fundação José Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação aos réus JEFFERSON PESSOA TAVARES , CÍCERO DUARTE COSTA e SUMAYA ABY FARÀJ , por considerar que suas condutas não configuraram, em tese, ato de improbidade administrativa e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar os demais demandados pela prática de atos classificados por lei como de improbidade administrativa, por terem facilitado ou concorrido para desvio e má utilização da verba pública, da seguinte forma:
" a) CARLOS ALBERTO DE FARIA e ITALO ALENCAR GURGEL :- levando em consideração que suas condutas são assemelhadas, por terem sido os principais articuladores da fraude, condeno-os solidariamente, a ressarcirem o valor integral do dano causado ao erário, correspondente à quantia de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da citação, uma vez que não é possível valorar o quanto cada um se beneficiou; além da perda da função pública, referente a que por-ventura estiver exercendo atualmente; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do dano, para cada um dos demandados; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
b) FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA: tendo em vista que o mesmo confessou saber, desde o início, quê, a apresentação das bandas nunca ocorreria, condeno- a devolver os valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, correspondente à quantia de 20 o (vinte por cento) do montante das notas fiscais fornecidas por suas empresas, além proibição de coritratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais u creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
c) HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA : por ter conhecimento da fraude, por ter sido o principal contato de ítalo Alencar Gurgel dentro da Fundação José Augusto e o responsável por sacar e, entregar o dinheiro na Govemnadoria e, tendo em vista o fato de que não há comprovação nos autos de que o mesmo se beneficiou, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do dano; à perda da função pública, referente a- que porventura estiver exercendo atualmente; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário., pelo prazo de 05 (cinco) anos.
d) JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO : levando em conta que, apesar de ter conhecimento da fraude, sua participação se resumiu a formalizar a abertura do crédito suplementar que viabilizou a alocação e a liberação dos recursos posteriormente desviados, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 2% (dois por cento) do valor total do dano; à perda da função pública, referente a que porventura estiver exercendo atualmente; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, dire ta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos" .
Por sua vez, no julgamento das apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos réus, o Tribunal de origem, à unanimidade: a) deu provimento aos apelos de Carlos Alberto de Faria; b) deu parcial provimento ao recurso de Haroldo Sérgio Menezes Correia e de Fabiano César Lima da Motta; e c) negou provimento aos apelos do Ministério Público e de Ítala Alencar Gurgel.
Em sua apelação, o MPE pleiteia a reforma da sentença de piso e o reconhecimento da culpabilidade dos réus Jefferson Pessoa Tavares, Cícero Duarte Costa e Sumaya Aby Faraj. Em relação à produção de provas testemunhais assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 395, e-STJ):
" Os temas acima apontados, ambos meritórios, não ensejam provimento na sede do apelo em julgamento. Com efeito, é discricionariedade de o juiz acolher ou não, justificadamente o pedido de uma das partes para que sejam ouvidas testemunhas. No caso concreto, não houve por parte do Ministério Público, uma fundamentação robusta acerca da imprescindibilidade da Oitiva das pessoas arroladas, o que, por si somente, fortalece o posicionamento do juiz de ter por madura a causa para sentenciamento, julgando-a antecipadamente.
Destarte, desde que o processo tenha cursado regularmente (e no presente caso não há evidência-de que tenha ocorrido o contrário, pois o MP nenhum reclamo opôs, nem tempo hábil, à condução do feito), a inexistência de saneamento não inquina à nulidade" .
Nas razões do seu recurso, o Parquet Estadual aponta violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil , porquanto não sanadas as omissões apontadas nos aclaratórios, especialmente sobre os arts. 130 e 400 do Código de Processo Civil.
Todavia, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido acima reproduzido.
Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, nos termos do disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:
"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" .
Desse modo, não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, como ocorreu na hipótese.
Também alega o recorrente que ocorreu afronta aos arts. 130 e 400 do Código de Processo Civil , pois" o juiz de primeiro grau ignorou o requerimento de prova testemunhal formulado pelo Ministério Público e procedeu ao julgamento antecipado da lide "(fl. 515, e-STJ), havendo nulidade da sentença em razão da inexistência de motivação. Assim, ao concluir no sentido de que" não restou demonstrada a prática de atos ímprobos, sem que tenha ocorrido um debate aprofundado da matéria, já que o Ministério Público foi cerceado no seu direto de provar os fatos alegados na petição inicial durante a instrução do processo "(fls. 516-517, e-STJ).
Não prospera a alegação. Isso porque a jurisprudência é firme no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7⁄STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283⁄STF.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que não "ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" (REsp 1.252.341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2013, DJe 17⁄9⁄2013).
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem - que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa e que a produção da prova requerida pelo município era prescindível -, por demandar a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
3. Quanto ao indeferimento do pedido de suspensão do processo com base no art. 265, IV, do CPC, as razões do Tribunal a quo invocaram a inexistência de ação judicial proposta pelo Ministério Público impugnando a validade do diploma e⁄ou certificado emitido pelas instituições de ensino em questão e, não obstante estejam sendo objeto de investigação (Inquérito Civil n. 153⁄06), "a validade do diploma, até prova em contrário, deve ser presumida verdadeira, visto se tratarem de instituições de ensino autorizadas pelo Ministério da Educação, por meio do Decreto nº 790⁄93 e pela Portaria Ministerial nº 1.162⁄90".
4. Nas razões de recurso especial, o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suspensão do processo, pois não argumentou quanto à inoponibilidade das conclusões do inquérito à parte autora, ante a ausência de contraditório ou quanto à desvinculação daquele órgão judicial a tais conclusões, limitando-se a suscitar a necessidade de suspensão do processo até o desfecho do procedimento investigatório conduzido pelo Parquet estadual.
5. Nos termos da Súmula 283 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.445.137⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe 30⁄3⁄2015.)
No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.442.222⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014; AgRg no AREsp 495.691⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 633.333⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 10⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 648.403⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.483.175⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 09⁄12⁄2014.
Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7⁄STJ.
Sustenta o MPE que ocorreu violação do art. 10 da Lei 8.429⁄92 , ao rejeitar o pleito ministerial de condenação dos réus Jefferson Pessoa Tavares, Cícero Duarte Costa e Sumaya Aby Faraj . Defende que a obediência hierárquica somente pode ser admitida como causa excludente de ilicitude quando se tratar de ordem manifestamente legal. Entende que concorreram para o desvio de recursos públicos.
Quanto ao ponto, a Corte de origem – com base nos elemento fáticos dos autos – assim ponderou (fls. 396-397, e-STJ):
" Sobre a conduta de Jefferson Pessoa Tavares, insiste que o mesmo foi o responsável pela montagem de vários processos fictícios de "contratação de bandas, daí ser merecida a sua condenação. Acerca do agir de Cícero Duarte da Costa, afirma ter atestado falsamente, sob orientação de Jefferson Pessoa, a ocorrência de shows, inexistentes, viabilizando assim os pagamentos feitos às empresas M. A. Produções e F. C. da Motta. E sobre a comissão de Sumaya Aby Faraj, alega que ela atuou"como uma espécie de secretária, fornecendo, a mando do réu Ítalo Alencar Gurgel, documentos, e informações ao réu Haroldo Sérgio Menezes Correia, que propiciaram a formalização de processos de contratação de bandas fraudulentos. Não bastasse isso, a recorrida efetuou ainda, o pagamento de diversos prestadores, de serviço, em dinheiro, no âmbito do Gabinete Civil, com os recursos desviados da Fundação José Augusto."(fls. 413 e 414 e 578 e seguintes).
Nada obstante a persistência ministerial nesse foco, compreendo que melhor visão teve o juiz a quo, que diante da falta de elementos probante que respaldassem os termos da demanda ..."
Conclui o acórdão recorrido pela inexistência de dolo ou culpa dos referidos réus, pois os atos a eles imputados poderiam ser praticados por qualquer outro servidor, de modo que" não poderia influenciar no resultado da fraude ", razão pela qual não poderiam ser responsabilizados. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Em relação a Carlos Alberto de Faria , também aponta que o art. 10 da Lei 8.429⁄92 foi vulnerado, pois o recorrido autorizou verbalmente a realização de despesas, em desrespeito às formalidades legais. Defende que as declarações dos réus Fabiano César Lima da Motta, Haroldo Sérgio Correia de Menezes e Ítalo Alencar Gurgel, bem como os depoimentos de diversas testemunhas comprovam que o recorrido Carlos Alberto de Faria realizou pagamentos na sede do Gabinete Civil, sem nenhuma formalidade.
O Tribunal de origem, no que tange à suposta ordenação de despesa sem obediência as formalidades legais e sem a adequada verificação de previsão orçamentária, assim decidiu (fls. 415-418, e-STJ):
"Seria esse, per se um ato ímprobo? Teria adequação a alguma das figuras delitivas do art. 10 da Lei 8.429⁄92, notadamente incisos I, VIII e IX? Parece que não.
Da forma como descrita pelo Ministério Público, o despacho proferido pelo apelante não tem o condão, por si somente, de configurar uma mácula à administração pública que mereça a pecha de improbidade. Pelo contrário, está em consonância com as práticas de impulsionamento, dos processos administrativos, que assim como os similares judiciais,"andam"a partir dos despachos dos agentes públicos. Lembrar-se que os despachos"são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua,apreciação"conforme diz Hely Lopes Meirelles.
Não se cuida, como é fácil ver, de um ato obscuro,"cifrado ou dotado de subterfúgios aptos a mascarar a transparência ou respeito aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Trata-se, como já dito, de um despacho administrativo, datado e assinado pelo agora recorrente. Com efeito, não é razoável que um agente público interessado em tungar verba dos cofres oficiais date e assine uma ordem para que se cometa uma ilicitude. E considerando que esse despacho foi dado no rosto de um expediente chegado de um ente federativo (o Município de São Francisco do Oeste-RN), bem pôde ser tomado como deflagrador de um regular processo de pagamento da verba, requerida, pois, afinal, os atos administrativos presumem-se verazes e lícitos. A ilicitude é exceção, que precisa ser provada ....
...
Destarte, não transparece improbidade, também, nos outros atos praticados pelo apelante Carlos Alberto, aos quais o Ministério Público atribui a eiva de ímprobos, todos com similitude ao acima mencionado. Assim, no item 80 (fl. 43) da exordial, referindo-se a ofício oriundo da Prefeitura Municipal de Ipueira, com pedido de ajuda financeira para a festa do padroeiro daquela comuna, diz o MP que o recorrente, “sem cumprir qualquer formalidade referente à realização de despesa pública, de próprio punho, despachou: ' autorizo (5.000) pela FJA. 07.07.05 .' E assinou o despacho em seguida.”. Idêntica acusação desfechou o MP contra Carlos Alberto nos itens 81 e 82 da inicial (fl. 43), por ele ter lançado “autorizo” e assinado em ofícios provenientes das Prefeituras Municipais de Carnaubais e de Acari.
A propósito, tais procedimentos (o “autorizo” do apelante Carlos Alberto) ocorreram em relação a outros pedidos, a exemplo do formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando da realização de eventos (fl.231), sem que a isso, por si somente, possa ser atribuída a pecha de improbidade.
Pelas mesmas razões expostas linhas acima, não desborda da liceidade das condutas administrativas o agir do apelante Carlos Alberto. Pelo inverso, parece conformar-se nas raias da regularidade a prática de atos de mero impulso administrativo (isto é, um despacho). Não significa, por si somente, uma ordem final de pagamento ou mesmo um pagamento finalizado.
...
No apuratório bem que houve chance para elementos incriminadores de Carlos Alberto de Faria fossem colhidos, já que os depoimentos prestigiados foram dados por Haroldo Menezes e Fabiano Motta, ambos sob a proteção do instituto da delação premiada . Logo, seria razoável que entregassem todos os “comparsas” da fraude e das ilicitudes em destaque, até mesmo para ofertar maior credibilidade ao ajuste que celebraram com o Ministério Público. Assim é que funciona a barganha, a chamada “justiça consensuada”. Entretato, a leitura do teor dos mencionados depoimentos não serve a conduzir Carlos Alberto ao seio da urdidura montada para violar os preceitos da administração pública.
Pelas provas dos autos, não há, na espécie, ato de improbidade à conta de Carlos Alberto de Faria. Seria o caso até mesmo de ter sido rejeitada a inicial em relação a esse apelante, na fase do art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄92.
...
Voltando à espécie em julgamento, repisa-se que não houve ato ou fato ímprobo, já que não há prova de que os despachos proferidos pelo apelante Carlos Alberto de Faria estavam contaminados de improbidade , pois, pelo que solta dos autos, foram lançados de forma normal e sem aparente vinculação com atos delituosos. E mesmo que se cogitasse de eiva de ilegalidade na prática desses despachos – o que não é o entendimento deste Relator – ainda assim essa suposta ilegalidade não teria o condão de torná-los em condutas ímprobas, a merecer as sanções da Lei 8.429".
Denota-se que o Tribunal de origem, soberano do conjunto fático-probatórios dos autos, analisando adequadamente os documentos e o depoimento constantes dos muitos albergados pelo instituto da delação premiada, concluiu que os atos praticado por Carlos Alberto de Faria – em razão dos despachos proferido – não caracterizam improbidade administrativa. Tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recursos especial em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.
Isso considerado, atentando-se para as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias, deve-se observar que, de acordo com a dicção do acórdão recorrido," repisa-se que não houve ato ou fato ímprobo, já que não há prova de que os despachos proferidos pelo apelante Carlos Alberto de Faria estavam contaminados de improbidade, pois, pelo que solta dos autos, foram lançados de forma normal e sem aparente vinculação com atos delituosos".
Nesse contexto, a prática de ato de ofício, impulsionando o andamento de processos, não pode ser considerado de modo objetivo para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o agravo também interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0327003-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.504.059RN
Números Origem: 02247812920078200001 20110043949 20110043949000600 2247812920078200001
PAUTA: 15⁄12⁄2015 JULGADO: 15⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
RECORRIDO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
RECORRIDO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : ÍTALO ALENCAR GURGEL
ADVOGADO : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RAFFAEL GOMES CAMPELO
AGRAVADO : HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA
AGRAVADO : FABIANO CÉSAR LIMA DA MOTTA
ADVOGADOS : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (S)
INTERES. : SUMAYA ABY FARAJ
INTERES. : CÍCERO DUARTE COSTA
INTERES. : JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO
INTERES. : JEFFERSON PESSOA TAVARES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento; julgou prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1477021 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2016
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