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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2009
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110869_SP_1270935108155.pdf
Certidão de JulgamentoHC_110869_SP_1270935108157.pdf
Relatório e VotoHC_110869_SP_1270935108156.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILDEMBERG NUNES DE LIMA DA SILVA (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NAO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇAO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. A não-apreciação de matéria pelo Tribunal de origem impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Não há irregularidade se os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial foram ratificados na fase judicial, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.
4. "Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório" ( HC 8.708/RS).
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILDEMBERG NUNES DE LIMA DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ILDEMBERG NUNES DE LIMA DA SILVA, contra acórdão proferido pela 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (HC 01204383.3/7-0000-000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa.
No presente writ , o impetrante alega, em síntese, a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como por estar fundamentada exclusivamente no depoimento de policiais.
Requer, por esses motivos, a concessão da ordem para que seja anulado e renovado o processo, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fl. 22).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 27/28.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República JUAREZ TAVARES, opinou pela denegação da ordem (fls. 59/64).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NAO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇAO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. A não-apreciação de matéria pelo Tribunal de origem impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Não há irregularidade se os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial foram ratificados na fase judicial, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.
4. "Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório" ( HC 8.708/RS).
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como por estar fundamentada exclusivamente no depoimento de policiais.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. Inconformado, interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Alegando nulidade de sentença, porque calcada em depoimentos de policiais, e postulando a liberdade provisória, impetrou habeas corpus, parcialmente conhecido, restando, nessa extensão, denegado.
Daí o presente writ , no qual se requer a concessão da ordem para que seja anulado e renovado o processo, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Sem razão, entretanto.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a alegação de nulidade do decreto condenatório em face do indeferimento de oitiva de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual deixo de conhecer, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Ressalte-se, entretanto, que ficou consignada na sentença "a preclusão consumativa, não tendo a defesa arrolado e indicado testemunha no momento adequado" (fl. 39).
Por outro lado, no que tange à condenação calcada exclusivamente no depoimento de policiais, igualmente deixo de conhecer da presente ordem.
Com efeito, a sentença condenatória afirmou que os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial foram ratificados na fase judicial, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (fls. 40/43).
Vale ressaltar, ainda, que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em consonância com outros elementos de convicção existentes no processo.
De outra parte, não cabe averiguar, em sede de habeas corpus , a credibilidade das declarações dos policiais em juízo, uma vez que demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
CRIMINAL. HC . CONDENAÇAO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇAO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISAO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas.
II.O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.
III.Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita.
IV.Ordem denegada. ( HC 40.162/MS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 28/3/05)
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇAO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. NULIDADE. DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFIRMAÇAO DA PROVA EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.
1 - Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório.
2 - Ordem denegada. ( HC 8.708/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 6/9/99)
Dessa forma, deve subsistir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, pela ausência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denego .
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0153953-4 HC 110869 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 11270883 12043833 70449082 8352007
EM MESA JULGADO: 19/11/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ILDEMBERG NUNES DE LIMA DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 19 de novembro de 2009
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 930666 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8615272/habeas-corpus-hc-110869-sp-2008-0153953-4/inteiro-teor-13678450

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