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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 674206 SP 2015/0046259-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/02/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_674206_1b558.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para julgar o feito proposto pela IPEM-SP, observa-se que a parte agravante nem sequer declinou do dispositivo de lei federal que teria sido violado pela decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae).
3. No presente caso, figura como parte o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, sendo irrelevante sua eventual supervisão pelo INMETRO para fins de fixação da competência para o julgamento da presente Ação de Prestação de Contas. Com isso, a competência é da Justiça Estadual, pois inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/1988.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861554289/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-674206-sp-2015-0046259-0

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