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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1567681 SP 2015/0273707-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/02/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1567681_b699b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO
RECORRIDO : LEO CARLOS MICHEL
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.
1. É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada.
2. O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos Infringentes, decidiu, consoante o art. 530 do CPC, que a decisão proferida em Agravo de Instrumento, a respeito da legitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, somente pode ser atacada pelos Infringentes se houver a reforma da sentença e exame do mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 581.649⁄MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 237.196⁄MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18⁄6⁄2013, e AgRg no AREsp 12.778⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26⁄2⁄2013.
3. Recurso Especial não provido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de dezembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO
RECORRIDO : LEO CARLOS MICHEL
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 171, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (ARTIGO 557, § 1 o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento nos artigo 530, do Código de Processo Civil, e 259, "caput", do Regimento Interno desta Corte Regional, impossível o recebimento de embargos infringentes.
2. Agravo improvido.
A parte recorrente alega violação dos arts. 530 do CPC e 9º, § 1º, do DL 2.164⁄1984. Afirma que é possível a interposição de Embargos Infringentes de acórdãos de mérito proferidos em julgamento de Agravo de Instrumento (fl. 178, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.2.2015.
Não se pode prover a irresignação.
É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do art. 530 do CPC.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1172440⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04⁄02⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito.
2. No caso dos autos, a decisão monocrática deferiu pedido da Fazenda Pública para incluir no feito executivo sócios-gerentes e empresas, ante a aparente dissolução irregular da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que culminavam em manobras que visavam a promover evasão fiscal.
3. Por maioria, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo para a alegação de dissolução irregular, determinando, por conseguinte, a exclusão das partes a qual foi redirecionado o feito executivo.
4. Com efeito, houve efetiva análise de mérito que permeia questão atinente à ocorrência de sucessão tributária. Assim, "depreende-se dos autos que os embargos foram interpostos em face de decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, decidindo-se acerca do mérito da demanda. Na verdade, é o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Precedentes." (REsp 1316256⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄6⁄2013, DJe 12⁄8⁄2013).
(...)
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 1479855⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO MERITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.
1. Nesta Corte, é pacífico o entendimento de que cabem embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito (EREsp 276.107⁄GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 326.304⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14⁄8⁄2014).
O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos Infringentes, decidiu, consoante o art. 530 do CPC, que a decisão proferida em Agravo de Instrumento, a respeito da legitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, somente pode ser atacada pelos Infringentes se houver a reforma da sentença e exame do mérito da controvérsia. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Não cabem embargos infringentes em face de acórdão não unânime que nega provimento a agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida, e sem exame do mérito da controvérsia.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 581.649⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28⁄10⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE PISO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO NÃO TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA, APENAS DAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA.
1. No presente caso não se revelou necessária, como condição para o conhecimento do recurso especial da parte ora agravada, a interposição de embargos infringentes contra acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de piso nos autos de cumprimento de sentença, uma vez que não tratou do mérito da causa, mas apenas das astreintes. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 237.196⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18⁄6⁄2013).
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA DE MÉRITO.
1. Conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial.
2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 12.778⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26⁄2⁄2013).
Por tudo isso , nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0273707-0
REsp 1.567.681 ⁄ SP
Números Origem: 00907611420074030000 200703000907617 312365 907611420074030000
PAUTA: 01⁄12⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO
RECORRIDO : LEO CARLOS MICHEL
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1471792 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861577888/recurso-especial-resp-1567681-sp-2015-0273707-0/inteiro-teor-861577899

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