jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/02/2016

Julgamento

24 de Novembro de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1550934_fca8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS⁄DF
ADVOGADOS : JEAN PAULO RUZZARIN
RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
2. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de novembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS⁄DF
ADVOGADOS : JEAN PAULO RUZZARIN
RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso.
Argui que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar.
O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Seguem precedentes:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO.
1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. Isto porque "o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163⁄MT, 2ª Seção, Rel. p⁄acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117).
3. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar irrisório (R$ 5.000,00 correspondem a mais de 1% sobre o valor da causa), não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, limitando-se a mencionar a baixa complexidade da causa. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1446066⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄05⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7⁄STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso.
2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 171.013⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄03⁄2013).
Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.
In casu , os honorários não foram fixados em patamar exorbitante ou irrisório, porquanto o Tribunal local esclareceu que a causa teve um rápido trâmite, foi utilizado o sistema "projudi", e a simplicidade da matéria ensejou a fixação dos honorários nesse valor. Desse modo, não cabe a revisão em Recurso Especial.
E, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "a sucumbência total dos pedidos formulados na peça de intróito leva, consequentemente, à condenação dos vencidos em honorários advocatícios, na forma preconizada no art. 20 do Código de Processo Civil e do art. 11, § 2º, da Lei de Assistência Judiciária, a serem fixados de forma equitativa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em quantia que se arbitra em R$ 1.000,00 (um mil reais)"(fl. 205, e-STJ).
3. Assim, a pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 268.041⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013).
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0210184-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.550.934 ⁄ DF
Números Origem: 00265437920084013400 11202008 200834000266793 265437920084013400
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS⁄DF
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS⁄DF
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
JEAN PAULO RUZZARIN
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Abono de Permanência
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS⁄DF
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
JEAN PAULO RUZZARIN
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1469505 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861581951/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1550934-df-2015-0210184-3/inteiro-teor-861581961

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 000XXXX-93.2008.8.17.0001 PE 000XXXX-93.2008.8.17.0001

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 002XXXX-79.2008.4.01.3400 002XXXX-79.2008.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1192556 PE 2010/0079732-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1550934 DF 2015/0210184-3