jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1183133 RJ 2010/0039641-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2016 RT vol. 966 p. 361

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1183133_f7bbe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA.

1. O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A ratio da norma em comento, ao prever a nulidade da doação universal, foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que se reduza sua situação financeira à miserabilidade. Nessa linha, acabou por mitigar, de alguma forma, a autonomia privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização da preservação de um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor, um dos pilares da Carta da Republica e chave hermenêutica para leitura interpretativa de qualquer norma.

2. É possível a doação da totalidade do patrimônio pelo doador, desde que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um patrimônio mínimo à sua subsistência (CC, art. 548). Não se pode olvidar, ainda, que a aferição da situação econômica do doador deve ser considerada no momento da liberalidade, não sendo relevante, para esse efeito, o empobrecimento posterior do doador.

3. Assim, na situação em concreto é que se poderá aferir se a doação universal (omnium bonorum) deixou realmente o doador sem a mínima disponibilidade patrimonial para sua sobrevivência.

4. Na hipótese, a pretensão não merece prosperar, tomando-se em conta os limites do recurso especial e o somatório das seguintes circunstâncias do caso em concreto: i) reconhecimento da suficiência de fonte de renda à época apta a manter condições mínimas de sobrevivência digna; ii) não ter sido comprovado que a recorrente voltou a residir no imóvel objeto do litígio em razão de sua miserabilidade; iii) o lapso temporal do pedido de nulidade da doação - quase 20 anos após -, o que enfraquece o argumento de estar vivendo por tanto tempo em situação indigna; e iv) o fato de que a separação foi homologada em juízo, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

5. No tocante à doação inoficiosa, como sabido, há nulidade em relação ao quantum da deixa quando se exceder aquilo que poderia ser disposto em testamento ( CC, art. 549). No presente caso, o Tribunal de origem chegou à conclusão de que a recorrente não trouxe provas de que o imóvel doado ao cônjuge varão excedia a parte a que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm. 7 do STJ.

6. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou povimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.Votaram vencidos a Sra.Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. N. P. P. ajuizou ação objetivando declaração de nulidade de negócio jurídico em face de P. A. R. T., haja vista que, quando da dissolução de seu matrimônio - realizado sob o regime da comunhão universal de bens -, acabou por doar a integralidade de sua meação do único imóvel residencial, sem nenhuma contrapartida ou reposição, sendo, por isso, nula de pleno direito.

O magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da doação equivalente a 50% da parte a que a autora teria direito, isto é, "25% do valor total do imóvel, decretando a alienação judicial do bem para assim a Autora receber o respectivo produto" (fls. 78-83).

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do réu, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RENÚNCIA DA MULHER À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO, EM PARTILHA DE BENS, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMPENSAÇÃO PARA A MULHER, CARACTERIZANDO A DOAÇÃO (CARÁTER GRATUITO). EMBORA CAIBA À ESPÉCIE A APLICAÇÃO DO ART. 1.175 DO CC⁄16 (ART. 548 DO CC⁄02), NO CASO EM TELA, A DOADORA NÃO FICOU SEM RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO, COM FULCRO EM TAL DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (DO RÉU) E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO (DA AUTORA).
(fls. 224-229)

Opostos aclaratórios, o recurso foi parcialmente provido, sem efeito modificativo (fls. 242-248).

Irresignada, N. P. P. interpõe recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, por negativa de vigência aos arts. 1.175 e 1.176 do CC⁄1916 (correspondente aos arts. 548 e 549 do CC⁄2002).

Aduz que a adjudicação de toda a meação por um dos cônjuges consubstancia contrato de doação, não havendo falar em partilha.

Sustenta que é nula de pleno direito a doação da meação sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, sendo que, na hipótese, o extinto casal, à exceção de irrisórios bens móveis sem valor algum, detinha, como patrimônio único, o imóvel situado no Leblon - RJ.

Assevera que a "reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador", a que alude a norma, "terá de derivar do próprio patrimônio comum, vale dizer: o ex-cônjuge mulher, ora autora, haveria de, na separação, receber bem ou bens de cuja usufruição auferisse suficiente fonte de sustento" , sendo desinfluente eventual recebimento de alimentos ou que percebesse proventos.

Acrescenta que houve, também, doação inoficiosa, pois o casal possui dois filhos, devendo-se reconhecer que ao menos metade do patrimônio não poderia ser objeto de disposição.

Salienta que não há falar em prescrição, uma vez que se trata de nulidade absoluta e, portanto, incide o prazo vintenário do CC⁄1916.

Contrarrazões às fls. 298-321.

O recurso recebeu crivo de admissibilidade negativo na origem, ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fl. 334).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso:

CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RENÚNCIA DA MEAÇÃO EFETUADA PELO CÔNJUGE VIRAGO EM FAVOR DO VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROVIMENTO. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO VÁLIDO, RECURSO ESPECIAL POR NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1.175 DO CC⁄1916 E 548 DO CC⁄2002. MÉRITO APRECIADO COM DEBRUÇO NO CONJUNTO FÁTICO ­ PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATRELADA À REVISITAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NESTA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07⁄STJ. PRECEDENTE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (fls. 344-349).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA.

1. O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A ratio da norma em comento, ao prever a nulidade da doação universal, foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que se reduza sua situação financeira à miserabilidade. Nessa linha, acabou por mitigar, de alguma forma, a autonomia privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização da preservação de um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor, um dos pilares da Carta da Republica e chave hermenêutica para leitura interpretativa de qualquer norma.

2. É possível a doação da totalidade do patrimônio pelo doador, desde que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um patrimônio mínimo à sua subsistência (CC, art. 548). Não se pode olvidar, ainda, que a aferição da situação econômica do doador deve ser considerada no momento da liberalidade, não sendo relevante, para esse efeito, o empobrecimento posterior do doador.

3. Assim, na situação em concreto é que se poderá aferir se a doação universal (omnium bonorum) deixou realmente o doador sem a mínima disponibilidade patrimonial para sua sobrevivência.

4. Na hipótese, a pretensão não merece prosperar, tomando-se em conta os limites do recurso especial e o somatório das seguintes circunstâncias do caso em concreto: i) reconhecimento da suficiência de fonte de renda à época apta a manter condições mínimas de sobrevivência digna; ii) não ter sido comprovado que a recorrente voltou a residir no imóvel objeto do litígio em razão de sua miserabilidade; iii) o lapso temporal do pedido de nulidade da doação - quase 20 anos após -, o que enfraquece o argumento de estar vivendo por tanto tempo em situação indigna; e iv) o fato de que a separação foi homologada em juízo, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

5. No tocante à doação inoficiosa, como sabido, há nulidade em relação ao quantum da deixa quando se exceder aquilo que poderia ser disposto em testamento ( CC, art. 549). No presente caso, o Tribunal de origem chegou à conclusão de que a recorrente não trouxe provas de que o imóvel doado ao cônjuge varão excedia a parte a que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm. 7 do STJ.

6. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia está em definir se é possível a declaração de nulidade da renúncia efetivada pelo cônjuge à integralidade de sua meação, caracterizando doação universal, haja vista que, apesar de ter voltado a residir com o ex-marido no imóvel objeto da liberalidade, possuía rendimentos próprios suficientes para sua subsistência.

O Tribunal de origem, reformando a sentença, entendeu por não configurada a situação jurídica apta à anulação do negócio, verbis:

O juiz "a quo", considerou que a hipótese dos autos se encaixa na jurisprudência pátria, no sentido de que, na partilha de bens do casal, quando um dos cônjuges, por liberalidade do outro, recebe maior parte, excedendo sua quota-parte na meação, com caráter gratuito, fica caracterizada a doação. Assim, espancada a tese do réu⁄apelado de que o ato jurídico em questão se trata de uma transação, de feição onerosa.
Considerou, ainda, que a doação se efetivou com manifestação livre e consciente da autora, não havendo qualquer evidência de vício de consentimento e, portanto, trata-se de manifestação de vontade válida e eficaz. Entretanto, entendeu que a nulidade do ato tem respaldo nos arts. 548 e 549 do CC⁄02, uma vez que:
"conforme relatado pelo próprio Réu nos autos, a Autora frustrou a sua própria condição de subsistência, caracterizada pela necessidade de voltar a residir no imóvel doado e necessitar de contribuição financeira do Réu para sua mantença, logo houve uma doação total dos bens sem que houvesse reserva para manutenção da doadora"
Assim, respaldando-se no princípio da boa-fé objetiva, visando não frustrar as expectativas do réu, pois a doação foi feita há 20 anos atrás, considerou como melhor solução a declaração da nulidade de apenas de 50% da parte que a autora teria direito na meação do imóvel.
Às fls. 23⁄29, há cópia de peças do processo de separação consensual das partes ora demandantes, de onde se depreende que, à época, o cônjuge mulher possuía rendimentos próprios suficientes para o seu sustento, resultantes do cargo de professora estadual e de sua relação de emprego com Engevix S⁄A - Estudos e Projetos de Engenharia, o que, inclusive, justificou a falta de fixação de pensão alimentícia . Ficaram comprovadas, também, as afirmações do réu⁄primeiro apelante de que foi acordado que o imóvel em tela ficaria para ele, tendo em consideração caber a este a posse e guarda dos filhos e os demais bens do casal foram objeto de partilha amigável, ajustada entre os suplicantes.
Diante de tais circunstâncias, ratifica-se o entendimento do juiz 'a quo' de que o ato jurídico em questão tem natureza de doação. Entretanto, mesmo entendendo que, em se tratando de doação, incidem as regras dos arts. 548 e 549 do CC⁄2002 (arts. 1 . 175 e 1 176 do CC⁄1 916), não restaram caracterizadas as nulidades previstas em tais dispositivos legais, uma vez que ficou comprovado que, à época em que foi celebrado acordo, ou seja, a doação em tela, a doadora possuía rendimentos próprios que garantiam a sua subsistência.
Nos comentários ao art. 548, do CC⁄02 (in, "Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência", Coordenador Cezar Peluso. - 2ª ed. Ver. E atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 525”), constam os seguintes esclarecimentos:
“A doação universal será facultada em três ocasiões: quando houver reserva de parte do patrimônio que assegure renda; mesmo não havendo reserva, a existência de fontes alternativas de renda que prestigiem o mínimo essencial (v. g., salário, pensão); ou, mesmo se fixado o encargo do donatário, este fornecer ao doador os alimentos indispensáveis.”
Não procede, também, o motivo considerado pelo magistrado sentenciante, para concluir sobre a falta de condições de subsistência da autora (doadora), pois ela não comprovou ter voltado a residir no imóvel em tela por não ter condições de subsistência e, tampouco, refutou a afirmação do réu de que isso se deu por necessidade dela de conviver com os filhos e, ainda, de que pagava parte do condomínio.
Assim, conclui-se que a doação decorreu de acordo homologado por sentença transitada em julgado, vez que a doadora possuía rendimentos próprios suficientes para a sua subsistência, não sendo, portanto, caracterizado qualquer vício a ensejar a declaração da nulidade deste ato jurídico.

3. De início observo que o art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

A ratio da norma em comento, ao prever a nulidade da doação universal, foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que se reduza sua situação financeira à miserabilidade. Nessa linha, acabou por mitigar, de alguma forma, a autonomia privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização da preservação de um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor, um dos pilares da Carta da Republica e chave hermenêutica para leitura interpretativa de qualquer norma.

Há, portanto, forte conteúdo ético e de socialidade no enunciado, cunho similar ao da impenhorabilidade do bem de família, sendo óbice à prodigalidade, impedindo que o doador caia em penúria, ficando impossibilitado de extrair despesas imprescindíveis à sua sobrevivência (como alimentação, vestuário e moradia).

O Ministro do STF Luiz Edson Fachin, em sede doutrinária, leciona que:

Enfeixa-se aí a hipótese que, obstando a auto-redução à miséria, prevê limites às liberalidades inter vivos . A nulidade da doação traduz essa contenção, um óbice à prodigalidade. Mais ainda, a invalidade está além da criação de obstáculos à dilapidação patrimonial. Aí pode se localizar a gênese de um feixe de valores articulados em torno da pessoa e de sua respectiva proteção, como aqui se faz, sem embargo do respeito indispensável a diverso modo de olhar, à alteridade no ver, eis que não chama a tese lugar de verdade mas sim espaço de possibilidade que não pode, nem deve, excluir do cenário a antítese.
A regra protetiva do Código Civil não pode ser afastada pela vontade da parte que se choca com a hipótese nela prevista. Trata-se de preceito não derrogável pela força volitiva da parte.
O legislador pátrio, entende Orlando Gomes, na elaboração do que agora vem no artigo 548 da Lei Civil, inspirou-se no antigo Código Civil português de 1867, que em seu artigo 1.460, dispondo de forma análoga à das Ordenações, estabelecia ser 'nula a doação de todos os bens sem reserva de usufruto, ou de meios necessários para a subsistência do testador'.
[...]
É nula, portanto, a doação que exaure os meios de subsistência. Não se trata de inoficiosidade e sim de nulidade, tema que transcende a ineficácia total ou parcial. E quanto aos meios, basta inferir a existência de bens ou rendas aptos a realizar tal fim de digna vida.
[...]
Há, por certo, que desincumbir-se do ônus da prova, demonstrando a conseqüência advinda da liberalidade. O insucesso na instrução probatória poderá lhe acarretar a não procedência do pedido de nulidade da doação.
( Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 94⁄112)

Ademais, verifica-se a existência de um viés prático do dispositivo: a preservação do crédito, uma vez ser o patrimônio a principal garantia dos credores.

Por isso, destaca Gustavo Tepedino que "despojando-se de seu patrimônio, a miserabilidade pode até não afetar o doador, que, por exemplo, pode viver à custa de terceira pessoa, mas certamente terá graves repercussões nos interesses dos seus credores, os quais, diante do inadimplemento, não terão sobre o que fazer incidir eventual execução forçada das obrigações" (Código civil interpretado conforme a Constituição da República, vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 229).

4. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação, fundamentada no art. 1175 do CCB, se o doador se reserva usufruto de bens ou renda suficiente a sua subsistencia" (REsp 34.271⁄SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄06⁄1993, DJ 23⁄08⁄1993).

Apesar de a reserva de usufruto usualmente afastar eventual alegação de nulidade da doação, esta Corte também já mitigou referido posicionamento "diante das circunstâncias de fato detectadas pelo Tribunal de origem, sendo a doadora pessoa de idade avançada, com cerca de noventa anos, analfabeta e sem nenhuma segurança para a sua sobrevivência, com a identificação de vício com relação à dificuldade da autora em manifestar sua vontade" (REsp 656.985⁄PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2004, DJ 06⁄12⁄2004).

Em outro interessante julgado - REsp n. 61.225⁄SP -, corrente nesta Quarta Turma, houve interessante embate entre os antigos integrantes deste Colegiado quanto à cláusula de renúncia de ex-cônjuge em relação a todos os bens móveis e imóveis, recebendo em troca pensão alimentícia de Cr$ 50.000,00 mensais e mais a aquisição futura de um imóvel (que ainda não havia ocorrido).

O voto do Min. Barros Monteiro, relator, foi acompanhado pela maioria com substrato na tese de que "mesmo admitido como pertinente à espécie o cânone inscrito no art. 1.175 do CC, a renúncia da mulher não importou no caso em completa situação de miserabilidade, não só em face da pensão alimentar estipulada, passível de reajustes, como também da promessa de compra do apartamento de moradia pelo ex-marido. Se este cumpriu ou não a obrigação assumida, constitui o ponto matéria a ser solvida em outra via que não a presente [...]. Em suma, o julgado combatido teve em conta a disposição legal inserta no art. 1.175, mas não a aplicou in casu porquanto a ora recorrente não ficara desprovida de suficientes meios de subsistência. Dizer o contrário, como está a pretender a autora em suas razões de apelo especial, implicaria em reexame dos aspectos factuais da causa, o que não se comporta nesta sede a teor do enunciado do verbete sumular nº 07-STJ".

Contudo, os ministros com entendimento vencido assentaram interessantes ponderações. O Min. Ruy Rosado de Aguiar pontuou que "...no caso, a mulher, que não dispunha da administração dos bens e que estava na situação de crise diante da separação, acordou com uma solução patrimonial absolutamente desfavorável aos seus interesses, a revelar abuso no exercício do direito do marido em dispor sobre o patrimônio do casal, que o juiz não poderia ter admitido. Daí por que, data venia, penso que se impõe a necessidade de revisar o acordo feito nesse nível. A não ser assim, estaremos fixando um precedente no sentido de que, na separação do casal, a mulher pode abrir mão de patrimônio considerável em troca da pensão de dois salários mínimos - irrisória para as condições das partes - e da promessa da realização de um ato futuro que, pelo que se sabe, não se realizou até hoje".

Já o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira acentuou a divergência defendendo que "em face dos termos da lei, creio que há expressa determinação ao juiz no sentido de preservar, também, a meação do cônjuge, independentemente de ser ou não ele hipossuficiente. Quer-me parecer, ademais, que esse posicionamento legal merece louvores, porque vem ao encontro, não só da verdade real mas de se prestigiar a defesa de um princípio na linha de um tratamento ético. Todos sabemos que, notadamente, em um País com as nossas características, é muito comum, mesmo que não aflore formalmente a coação, um dos cônjuges ser prejudicado, por uma série de circunstâncias. No caso concreto, tenho que a legislação não só autoriza como exige um comportamento jurisdicional a preservar maior igualdade na partilha. Até porque as promessas feitas, no caso, não asseguram, a meu juízo, o ressarcimento quanto à situação deficitária em que ficou o cônjuge mulher".

O acórdão foi assim ementado:

ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RENÚNCIA DA MULHER. NÃO APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL. SUFICIENTES MEIOS DE SUBSISTÊNCIA GARANTIDOS.
- Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 61.225⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2000, DJ 05⁄03⁄2001, p. 163)

Portanto, à luz dos precedentes, penso que é a situação em concreto que permitirá a aferição se a doação universal (omnium bonorum) deixou realmente o doador sem a mínima disponibilidade patrimonial para sua sobrevivência, até porque é justamente no termo "sem reserva de parte, ou renda suficiente" que reside a divergência.

5. Na hipótese, segundo o contexto fático delineado nos autos, verifica-se que, no momento da separação judicial, houve uma doação (e não transação) realizada de um cônjuge para o outro de 50% do imóvel comum, único bem imóvel do casal, correspondente à meação, por meio de manifestação válida e eficaz, sem evidência de vício do consentimento, há aproximadamente 20 anos da propositura da petição inicial.

Dessume-se, também, que "à época, o cônjuge mulher possuía rendimentos próprios suficientes para o seu sustento, resultantes do cargo de professora estadual e de sua relação de emprego com Engevix S⁄A - Estudos e Projetos de Engenharia, o que, inclusive, justificou a falta de fixação de pensão alimentícia", bem como que o imóvel objeto da liberalidade ficou com o marido por caber a ele a posse e guarda dos filhos.

É de destacar, ainda, que o motivo adotado pelo magistrado de piso para reconhecer a falta de reserva de parte ou renda para a subsistência da doadora foi constatado "pela necessidade de voltar a residir no imóvel doado e necessitar de contribuição financeira do Réu para sua mantença" (fl. 82), sendo tal fundamento afastado pelo Tribunal a quo, "pois ela não comprovou ter voltado a residir no imóvel em tela por não ter condições de subsistência e, tampouco, refutou a afirmação do réu de que isso se deu por necessidade dela de conviver com os filhos e, ainda, de que pagava parte do condomínio" (fl. 228).

5.1. De plano, destaco que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação" (REsp 591.401⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2004, DJ 13⁄09⁄2004).

5.2. Ademais, apesar da alegação do recorrido de que a doação universal era restrita ao âmbito do direito sucessório, tal entendimento não foi albergado pela jurisprudência desta Casa, que reconheceu sua incidência também na seara do direito de família:

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APLICAÇÃO EM ACORDO REALIZADO POR OCASIÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEITO ÉTICO. POSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A proibição inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha.
2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.
3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana.
4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) em acordo realizado, em virtude de separação judicial.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 285.421⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2010, DJe 12⁄05⁄2010)

5.3. Assim, apesar de não haver cláusula de usufruto nem se poder concluir que o fato de ela ter voltado a morar no imóvel adveio da sua miserabilidade, entendeu o acórdão que a recorrente possuía rendimento à época suficiente para sua subsistência, e este ponto foi considerado apto a afastar eventual nulidade da doação.

De fato, apesar da divergência, a doutrina destaca que é possível a doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência, verbis:

[...] o ato será válido mesmo que a doação abranja integralmente o patrimônio do doador, quando há reserva de renda ou parte idônea para a sua subsistência. É o caso da pessoa que, apesar de ter doado todo o seu patrimônio, gravou-o com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. [...]
Também é a hipótese do doador que, apesar de se desfazer integralmente de seus bens, tem renda mensal suficiente para a sua manutenção . Bem por isso, a nulidade textual do dispositivo (art. 166, VII, do CC) será aferida na diretriz da concretude. Em cada circunstância, será aferido o limite entre o possível e o vedado, em termos de disponibilidade patrimonial, perquirindo-se as circunstâncias econômicas do doador.
(ROSENVALD, Nelson. Código civil comentado. Coordenador Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2014, p. 562)
______________________
Casos em que se admite a doação da totalidade dos bens.
[...]
A primeira hipótese apontada pela doutrina é a reserva de renda suficiente para sua subsistência, o que se operacionaliza pela constituição de usufruto em favor do próprio doador. Aqui há consenso entre os doutos, até pela expressa dicção legal que a consagra, e ampla aceitação pela jurisprudência, como retratado acima.
A segunda hipótese, sobre o qual ocorre funda divergência, é a de ser possível, sim, a doação de todos os bens, retirando o doador o necessário para a subsistência de seus vencimentos, proventos ou subsídios (em se tratando de agente público assim remunerado) ou de seu salário (em se tratando de empregado), havendo quem entenda que a partir de uma interpretação teleológica se pode afirmar ser plenamente possível a doação universal de bens quando o doador possuir alguma fonte de renda periódica, o que não afronta o art. 548 do CC, tendo em vista que a finalidade da norma restaria preservada, pois a subsistência do doador estaria garantida. Sob uma perspectiva semelhante, equivaleria a afirmar-se que a norma que traz a sanção negativa não seria deflagrada por inexistir lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (enfocando-se, como tal, apenas a sobrevivência do devedor). Note-se que tal perspectiva não seria abalada pela circunstância de tratar-se de norma de ordem pública. De qualquer sorte, como ressaltado anteriormente, o entendimento não é pacífico.
(TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado conforme a Constituição da Republica, vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 231-232).

Dentre os clássicos, estas são as ponderações de Carvalho Santos:

Em regra, portanto, em uma única hipótese, o doador poderá fazer doação de todos os seus bens: é quando reservar para si o usufruto dêsses bens.
De fato, se êle reserva para si a parte dos bens, necessàriamente não doou a totalidade dêles, o que exclui a possibilidade de surgir a nulidade prevista no artigo em aprêço.
Assim, também, se êle reservou rendimentos suficientes para a sua subsistência, embora tenha doado todos os seus bens materiais, não se poder dizer, em rigor, que êle fêz doação de todos os seus bens. Êsses rendimentos, evidentemente, hão de provir de algum dinheiro ou de título, que êle conservou em seu poder e que rendam juros, o que já exclui a possibilidade de poder a doação ser havida como abrangendo todos os bens, precisamente porque ficou êle com alguma coisa além daquilo que doara.
Por aí já se vê, sem rebuços de dúvida, que a totalidade dos bens do doador, a que alude o Código, abrange todos os bens, rendimentos e proventos, o que excluirá, naturalmente, a nulidade da doação sempre que o doador tenha recursos para subsistir, provenientes de emprêgo vitalício, se com êste emprêgo, realmente, estiver assegurada sua substiência até morrer.
Neste ponto, há séria divergência entre os mestres. Enquanto DIAS FERREIRA e ABRANCHES FERRÃO sustentam que a doação será nula se abranger todos os bens, embora o doador tenha um emprêgo vitalício, que lhe dê recursos para subsistir (DIAS FERREIRA, Cód. Civil Port. , vol. 2º, artigo 1.174). CUNHA GONÇALVES entende o contrário, argumentando:
'Para se anular a doação feita sem reserva de usufruto é preciso provar, portanto, que o doador ficou sem meios de subsistência . Ora, esta circunstância não resulta do simples fato de não ter havido reserva de usufruto; êste fato não é uma presunção legal. Doutro lado, o doador, que tem emprêgo público vitalício, com direito a reforma ou aposentação, ou exerce4 uma profissão notòriamente rendosa, como a de médico-cirurgião, advogado, comerciante, industrial, agricultor-rendeiro, não pode sequer alegar que a sua doação o deixou sem meios de subsistência ( Tratado de Direito Civil , vol. 8º, página 102).
A verdade, a nosso ver, está no meio-têrmo, entre essas duas extremadas opiniões.
Se o doador tem um emprêgo público viatlício, não resta dúvida que não poderá se dizer que êle ficou sem meios para garantir sua subsistência. Mas, para isso se poder concluir com exatidão, faz-se mister ainda que êsse emprêgo lhe garanta aposentadoria, mesmo em caso de incapacidade para o serviço, com ordenado que assegure a subsistência do doador no caso de ficar inutilizado para o serviço.
Realmente, essa condição é essencial, pois de que valeria a aposentadoria com têrço dos vencimentos, por exemplo, se com tal ordenado não pudesse o doador fazer as despesas essenciais ao seu sustento e dos seus, pelos quais é responsável?
Quanto à outra hipótese prevista pelo douto CUNHA GONÇALVES, com referência àqueles que têm uma profissão rendosa, de todo não procede o ensinamento. Quando a lei exige que o doador fique com meios para sua subsistência, natualmente não dispõe para o presente, porque, de outra forma, sem aplicação ficaria o dispositivo legal, de vez que, em regra, todos têm meios de subsistência, desde que trabalhem.
Do fato de ser rendosa a profissão, por outro lado, não tem alcance algum, porque tudo é relativo e não deixa de ter meios para sua subsistência o operário pelo fato de ganhar menos, desde que as suas despesas são realmente muito menores.
O intuito da lei, fácil é perceber, não é outro senão evitar que o doador, no futuro, venha a sofrer as consequências da sua liberalidade exagerada. Por isso mesmo, não dispõe para o presente, mas prevê o futuro, querendo evitar o mal que de ordinário acontece na época em que a pessoa não mais pode produzir, sendo obrigado ao repouso por imposição da natureza. Daí a conseqüência, que se conservem até o fim de sua vida, a não ser se ocorrerem circunstâncias imprevistas, das quais o legislador não poderia, por isso mesmo, cogitar .
(SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código civil interpretado. vol. XVI: direto das obrigações. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 390-392)

Realmente, a melhor exegese do dispositivo do Código Civil é aquela que reconhece a possibilidade de doação da totalidade do patrimônio pelo doador, desde que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um patrimônio mínimo à sua subsistência.

Não se pode olvidar, ainda, que, conforme aponta o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a aferição da situação econômica do doador "deve ser considerada no momento da liberalidade, não sendo relevante, para esse efeito, o empobrecimento posterior do doador, como ocorre no direito alemão" (Contratos nominados II: contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo. São Paulo: RT, 2011, p. 132).

Nesse contexto, penso que a pretensão não merece prosperar, tomando-se em conta os limites do recurso especial e o somatório das seguintes circunstâncias do caso em concreto: i) reconhecimento da suficiência de fonte de renda à época apta a manter condições mínimas de sobrevivência digna; ii) não ter sido comprovado que a recorrente voltou a residir no imóvel objeto do litígio em razão de sua miserabilidade; iii) o lapso temporal do pedido de nulidade da doação - quase 20 anos após -, o que enfraquece o argumento de estar vivendo por tanto tempo em situação indigna; e iv) por fim, o fato de que a separação foi homologada em juízo, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

Aliás, nesse sentido é o entendimento do STJ:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171, 1.175, 1.795, CC⁄16.
1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25⁄01⁄2013.
2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico.
3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança.
4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC⁄16, é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado.
5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC⁄16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC⁄16).
6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC⁄16 (art. 2.012 do CC⁄02), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade.
7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida.
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1361983⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)
_____________________________
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR). APLICAÇÃO EM ACORDO REALIZADO POR OCASIÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEITO ÉTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A proibição inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha.
2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.
3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana.
4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) em acordo realizado, em virtude de separação judicial.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 285.421⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2010, DJe 12⁄05⁄2010)
____________________
ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RENÚNCIA DA MULHER. NÃO APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL. SUFICIENTES MEIOS DE SUBSISTÊNCIA GARANTIDOS.
- Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 61.225⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2000, DJ 05⁄03⁄2001, p. 163)

6. No tocante à doação inoficiosa, como sabido, há nulidade em relação ao quantum da deixa quando se exceder aquilo que poderia ser disposto em testamento (CC, art. 549).

A questão foi apreciada pelo Tribunal de origem, em sede de aclaratórios, nos seguintes termos:

Constata-se que o acórdão deu a devida fundamentação quanto à inexistência do vício previsto no ad. 548 do CC⁄02 (art. 1 175 do CC⁄16), a ensejar a improcedência do pedido exordial de declaração da nulidade da doação em tela. Entretanto, impões reconhecer que não consta uma fundamentação consistente sobre a inexistência do vício previsto no art. 549 do CC⁄02 (ad. 1.176, do CC⁄1 6), impondo-se dar provimento parcial aos embargos para que passem a constar os seguintes fundamentos.
[...]
Como registrado no acórdão, embora se reconheça que o ato atacado se trata de uma doação feita pelo cônjuge mulher ao cônjuge varão, no momento da separação consensual do casal, e que, a tal instituto se refiram os artigos 548 e 549 do CC⁄02 (art. 1.175 e 1.176 do CC⁄16), os vícios neles abordados não se evidenciaram no ato em questão.
Quanto ao art. 548 do CC⁄02 (art. 1.175, do CC⁄1 6), não se aplica uma vez que a doadora (autora⁄apelante) não comprovou que, à época da doação, não possuía rendimentos suficientes para a sua subsistência.
O vício previsto no art. 549 do CC⁄02 (art. 1 176 do CC⁄16), também não se verifica na doação em questão. A doadora (autora⁄apelante⁄embargante) não trouxe provas que elidam as informações constantes do acordo firmado pelas partes, cuja homologação foi requerida e deferida nos autos da Ação de Separação Consensual do casal (Proc. 1987.001.4011356-8, por cópia às fls. 23⁄29), no sentido de que, à época, embora o casal só possuísse um único bem imóvel (o apto. em objeto da doação em tela), havia outros bens que 'foram objeto de partilha amigável entre os suplicantes'. A autora⁄embargante não trouxe provas de que, considerando todos os bens do casal, o imóvel doado ao cônjuge varão (réu⁄embargado) excede a parte de que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Ademais, de acordo com a supracitada doutrina, o interesse para a propositura da ação anulatória de doação, com fulcro no art. 549 do CC⁄02 (art. 1.176 do CC⁄1 6), é daqueles que seriam prejudicados no momento sucessório, o que não é o caso da autora⁄embargante que, como ex cônjuge, não se beneficiará da sucessão dos bens do réu⁄embargado .
Face ao exposto, dá-se provimento parcial aos embargos para que passem a integrar os fundamentos acima expostos, não ensejando qualquer modificação do "decisum".
(fls. 242-248)

Ocorre que, da leitura do especial, se verifica que a recorrente não impugna o último dos fundamentos que deu substrato ao acórdão, o que atrai a incidência da Súm. 182 do STJ.

Ademais, o Tribunal chegou à conclusão de que "a doadora (autora⁄apelante⁄embargante) não trouxe provas que elidam as informações constantes do acordo firmado pelas partes, cuja homologação foi requerida e deferida nos autos da Ação de Separação Consensual do casal (Proc. 1987.001.4011356-8, por cópia às fls. 23⁄29), no sentido de que, à época, embora o casal só possuísse um único bem imóvel (o apto. em objeto da doação em tela), havia outros bens que 'foram objeto de partilha amigável entre os suplicantes'. A autora⁄embargante não trouxe provas de que, considerando todos os bens do casal, o imóvel doado ao cônjuge varão (réu⁄embargado) excede a parte de que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento".

Entender de forma diversa, como se percebe, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm. 7 do STJ.

No ponto, a recorrente assevera que "restou incontroverso que houve doação, diante da ausência de compensação revestindo o ato de natureza gratuita, na dicção do próprio, acórdão, o mesmo enceta clara violação ao indigitado art. 1. 176 do antigo Código Civil, porque dos autos não resulta qualquer dissenso sobre haver a mulher doado mais do que poderia" (fl. 285).

É de ver que, realmente, essa conclusão em específico parece ser contraditória com o primeiro posicionamento, anterior aos embargos, uma vez que naquele momento processual o julgado reconheceu que teria havido a doação, justamente porque não houvera compensação equivalente para a mulher no momento da separação e, agora, conclui que não houve comprovação de que o imóvel doado teria excedido a parte que a doadora poderia dispor, pois haveria outros bens objeto da partilha. No entanto, verifica-se que a recorrente não apontou violação ao art. 535 do CPC em seu especial.

Por fim, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a anulação da doação no tocante à parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do art. 1.176 do Código Civil, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade"(REsp 160.969⁄PE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄1998, DJ 23⁄11⁄1998), o que não ocorreu no presente caso.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0039641-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.183.133 ⁄ RJ
Números Origem: 20070010612406 200800149842 200901519280 200913507445 200913706164
PAUTA: 01⁄10⁄2015 JULGADO: 01⁄10⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). DAVID ANDRÉ BENECHIS, pela parte RECORRENTE: N P P
Dr (a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHÃO MILMAN, pela parte RECORRIDA: P A R T
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada dos autos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto por N.P.P., com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 224):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RENÚNCIA DA MULHER À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO, EM PARTILHA DE BENS, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMPENSAÇÃO PARA A MULHER, CARACTERIZANDO A DOAÇÃO (CARÁTER GRATUITO). EMBORA CAIBA À ESPÉCIE A APLICAÇÃO DO ART. 1.175 DO CC⁄16 (ART. 548 DO CC⁄02), NO CASO EM TELA, A DOADORA NÃO FICOU SEM RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO, COM FULCRO EM TAL DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (DO RÉU) E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO (DA AUTORA).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 242-243):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A embargante alega que o acórdão se afigura omisso e contraditório, uma vez que, ao dar provimento ao apelo interposto pelo réu (ora embargado), julgando improcedente o pedido exordial de anulação da doação feita pela autora⁄embargante ao réu⁄embargado (seu ex-cônjuge), referente ao único bem imóvel do casal, só se manifestou em relação ao art. 548 do CC⁄02 (correspondente ao art. 1.175 do CC⁄16), deixando de se pronunciar sobre o outro vício do ato atacado, com fulcro no art. 549 do CC⁄02 (art. 1.176 do CC⁄16), correspondente à doação inoficiosa. O acórdão não deixou de abordar os artigos 548 e 549 do CC⁄02 (correspondentes aos art. 1.175 e 1.176 do CC⁄16). Constata-se que houve a devida fundamentação quanto à inexistência do vício previsto no art. 548 do CC⁄02 (art. 1.175 do CC⁄16), Entretanto, impõe-se reconhecer que não consta uma fundamentação consistente sobre a inexistência do vício previsto no art. 549 do CC⁄02 (art. 1.176, do CC⁄16), impondo-se dar provimento parcial aos embargos para que passem a constar os seguintes fundamentos. O vício previsto no art. 549 do CC⁄02 (art. 1.176 do CC⁄16), também não se verifica na doação em questão. A doadora (autora⁄apelante⁄embargante) não trouxe provas que elidam as informações constantes do acordo firmado pelas partes, cuja homologação foi requerida e deferida nos autos da Ação de Separação Consensual do casal (Proc. 1987.001.401356-8, por cópia às fls. 23⁄29), no sentido de que, à época, embora o casal só possuísse um único bem imóvel (o apto. objeto da doação em tela), havia outros bens que "foram objeto de partilha amigável entre os suplicantes". A autora⁄embargante não trouxe provas de que, considerando todos os bens do casal, o imóvel doado ao cônjuge varão (réu⁄embargado) excede a parte de que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Ademais o interesse para a propositura da ação anulatória de doação, com fulcro no art. 549 do CC⁄02 (art. 1.176 do CC⁄16), é daqueles que seriam prejudicados no momento sucessório, o que não é o caso da autora⁄embargante que, como ex cônjuge, não se beneficiará da sucessão dos bens do réu⁄embargado. A integração dos referidos fundamentos não enseja qualquer modificação do "decisum". Provimento parcial dos embargos.
Sustenta a recorrente, em suma, que a doação da meação do único bem imóvel pertencente ao casal, efetivada em favor de seu ex-cônjuge em acordo de separação judicial, é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 1175 e 1176 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 548 e 549 do Código Civil de 2002. O primeiro, em razão de não ter havido reserva de bens ou de renda suficiente a garantir a sua subsistência, e, o segundo, porque a doação excedeu a parte de que poderia dispor em testamento, sendo certo que o casal tem dois filhos.
O Relator, Ministro Luís Felipe Salomão, anotou ser pacífica a jurisprudência do STJ em relação à prescrição vintenária das ações pelas quais se pretende desconstituir doação que supera a parte de que o doador poderia dispor em testamento. Afastou também a alegação inserida nas contrarrazões do recurso especial, no sentido de que a vedação à denominada doação universal restringe-se ao direito sucessório.
No mérito, considerou válida a doação do único bem imóvel, no caso em exame, porque:
a) o acórdão recorrido assentou que a ora recorrente, no momento da doação, recebia remuneração de professora do Município do Rio de Janeiro e renda proveniente de atividade em empresa de engenharia, considerados suficientes para sua subsistência;
b) não ficou comprovado que a ora recorrente voltou a residir no imóvel em razão de sua miserabilidade;
c) o decurso do prazo de quase 20 anos entre a doação e o ajuizamento da presente ação enfraquece "o argumento de estar vivendo por tanto tempo em situação indigna"; e
d) o termo de doação foi homologado em juízo, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.
No tocante à denominada "doação inoficiosa", entendeu o relator aplicável a Súmula 182⁄STJ, porque o recurso especial não teria impugnado o fundamento do acórdão recorrido que afastou o interesse da autora para ajuizar ação anulatória de doação que excede a parte de que poderia dispor em testamento, com base no art. 549 do Código Civil de 2002 (art. 1176 do CC⁄1906), por não figurar entre os "prejudicados no momento sucessório".
Considerou que a alteração da conclusão do acórdão recorrido de que a autora não comprovou que o imóvel doado ao seu ex-cônjuge, no momento da celebração do acordo de separação judicial, superava o quinhão de que poderia dispor em testamento demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
Acrescentou que, a despeito da aparente contradição entre o fundamento do acórdão proferido nos embargos de declaração - ausência de comprovação de que o imóvel doado teria ultrapassado a cota-parte de que a autora poderia dispor em testamento - e o entendimento do acórdão tomado do julgamento do recurso de apelação - no qual reconhecida a existência de doação precisamente em razão de não ter havido compensação de bens equivalentes ao imóvel cedido para o ex-cônjuge -, a ora recorrente, nas razões do especial, não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Ressaltou, por fim, a jurisprudência segundo a qual a anulação de doação, quando deduzida sob o fundamento de que ultrapassou a parte de que o doador poderia dispor em testamento, exige a prova de que o excesso ocorreu no momento da liberalidade.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 344-349, pelo não conhecimento do recurso especial, por considerar incidente e enunciado da Súmula 7⁄STJ.
Pedi vista.
II
Improcedente a alegação do recorrido de que as regras estabelecidas nos arts 1175 e 1176 do Código Civil de 1916 (arts. 548 e 519 do Código Civil de 2002) não se aplicam ao caso em exame, mas apenas ao direito sucessório.
Anoto que a doutrina e jurisprudência nas quais embasado o argumento não cuidam de doação universal.
A vedação de liberalidade que alcance a totalidade dos bens do doador, sem reserva de parte, ou de renda suficiente para a subsistência do doador, concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que impõe limite ao direito de dispor do patrimônio, de forma a evitar que, em decorrência da liberalidade, o doador veja-se privado de meios para manter o seu próprio sustento e passe a necessitar da assistência material do próprio donatário, terceiros ou até do Estado.
Nesse sentido, orienta-se antiga e consolidada jurisprudência deste Tribunal, sendo irrelevante, conforme acentuado pelo eminente Relator, a circunstância de a doação ter origem em acordo de separação judicial⁄divórcio ou qualquer outra motivação (RESP 285.421⁄SP, 3ª Turma, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul, DJ 12.5.2010 e RESP 61.225⁄SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 5.3.2001).
A sentença considerou que a partilha de bens decorrente da separação judicial das partes configurou doação, e não transação como alegado pelo réu, porque a cessão feita pela autora, ex-esposa, de sua meação no único imóvel do casal, em benefício do ex-cônjuge, foi promovida de forma gratuita. Ademais, a despeito de não vislumbrar vício de consentimento, decretou nulo o negócio jurídico porque a transmissão gratuita abrangeu a totalidade dos bens da doadora, que, em razão disso, ficou sem recursos necessários ao seu próprio sustento, situação que entendeu corroborada pela circunstância de ter ela voltado a residir no imóvel doado e necessitar do auxílio material do donatário para sua manutenção (fls. 81⁄82).
O acórdão recorrido ratificou o entendimento de que o referido negócio jurídico tem natureza de doação, mas afastou a nulidade da doação universal reconhecida pela sentença, por dois motivos. Primeiro, porque a ex-cônjuge, no momento em que celebrado o acordo de separação judicial, auferia remuneração de professora do Município do Rio de Janeiro e renda proveniente de emprego em empresa de engenharia. Depois, em razão de a ex-cônjuge não ter comprovado que voltou a residir no imóvel por falta de condições de subsistência e não para voltar a conviver com o filhos, como afirmado pelo réu.
Quanto à doação inoficiosa, o Tribunal de origem, diante da notícia no acordo de separação judicial da existência de outros bens partilhados de forma amigável, entendeu que a autora da ação não comprovou que a doação de sua parte no único imóvel comum ao ex-cônjuge, considerando todos os bens do casal, representaria excesso da parte de que poderia ela dispor em testamento. Neste ponto, consignou, ainda, o acórdão proferido nos embargos de declaração que o interesse para a propositura da ação anulatória de doação, com base no art. 1.176 do Código de 1916 (art. 549 do atual Código), seria apenas dos futuros herdeiros.
Consiste, pois, a controvérsia, em determinar se, em decorrência da doação universal delineada pelas instâncias de origem, ficou a doadora privada dos recursos necessários à sua própria manutenção ou a liberalidade excedeu a parte de que poderia dispor em testamento, consequências vedadas pelos arts. 1.175 e 1.176 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 548 e 549 do Código atual.
O acórdão recorrido concluiu que não incide a vedação do art. 1.175 porque a doadora, no momento da liberalidade, recebia remuneração de professora do Município do Rio de Janeiro e renda proveniente de emprego em empresa de engenharia, considerados suficientes para sua subsistência (e-STJ fl. 227-228).
Penso, com a devida vênia, que a "reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador", a que alude o art. 1175 do Código Civil de 1916, expressão repetida no art. 548 do CC⁄2002, deve originar-se de bens remanescentes no patrimônio do doador ou gravame incidente nos próprios bens doados, de modo que o doador possa desses recursos extrair o seu sustento, evitando que fique sob a dependência da assistência material do donatário ou de terceiros.
Nesse sentido, a lição de Pontes de Miranda:
Mas, o que há de entender por "parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador", a que se refere o art. 1.175 do Código Civil? O aliquid sufficiens pode ser: a) o que baste para a subsistência do doador e sua família; b) o que baste para a subsistência do doador, da família e demais dependentes; c) o que baste para a subsistência do doador; d) o que baste para a subsistência, em a) , ou em b) , ou em c) , conforme o que é estritamente necessário para viver, ou e) o que baste, em a) , ou em b) , ou em c) , conforme a posição social do doador. As expressões ne egeat, ne inops fieri periditetur levariam a sustentar-se d) c) . Mas a solução verdadeira é e) , atendendo-se a b) .
Para se afastar a incidência do art. 1.775 não basta que o donatário se vincule a assistir ao doador, a prestar-lhe alimentos (2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, 25 de abril de 1950, AJ 95⁄97). "Parte suficiente para a subsistência do doador" é a parte que não seja doada, que fique ao doador. "Renda suficiente para a subsistência do doador" é a renda vitalícia, que se reservou nos bens ( Código Civil, art. 749-752), ou renda proveniente do gravame dos bens doados (hipoteca, penhor).
(Tratado de Direito Privado, Tomo 46, 1ª ed., atualizado por Vilson Rodrigues Alves, 2006, Bookseller, p. 316-317)
Acrescento que a doutrina majoritária afirma que a regra do art. 1.175 do CC⁄1916 (art. 548 do CC⁄2002) traduz preceito de ordem moral, que tem por finalidade proteger o doador de seu próprio excesso de abnegação, desprendimento ou fraqueza de ânimo, evitando que a sua prodigalidade o impeça de prover o próprio sustento. Exige a norma, portanto, que o doador conserve, dos bens doados, um patrimônio mínimo para sua sobrevivência.
Nesse sentido:
A norma possui forte conteúdo ético, pois impede que o ser humano seja privado do chamado patrimônio mínimo, ou seja, de um mínimo de bens de onde possa extrair rendas ou alimentos imprescindíveis à sua sobrevivência.
A vedação à prodigalidade é uma aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), eis que abaixo de certo patamar material a pessoa perde a sua dignidade e se torna uma coisa, é retificada e instrumentalizada.
Há uma tendência no Estado Democrático de Direito de conceber hipóteses análogas a essa, como na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009⁄90) e na impossibilidade de a reparação do dano atingir o patrimônio mínimo do incapaz e de seus responsáveis (art. 928 do CC).
Em suma, a vedação à doação universal é uma forma de tutelar a sobrevivência do doador que não mede as consequências futuras de suas liberalidade. Lembre-se de que a dignidade não é um conceito pessoal, porém social, e envolve uma noção de solidariedade.
(Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 7ª ed., 2013, Manole, p. 582)
Nessa mesma linha, posicionam-se Washington de Barros Monteiro, Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva:
"Tenha-se presente, enfim, que nas doações de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, nula será qualquer cláusula que possa vir a alterar, ostensiva ou dissimuladamente, as normas de direito sucessório.
Várias regras edita o Código Civil de 2002 a respeito desse assunto, sendo ocioso ressaltar sua extraordinária importância. Assim, dispõe o art. 548 que" é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador".
O legislador não permite, pois, doação universal ( omnium bonorum ), compreensiva de todos os bens do doador; este há de reservar parte deles, ou, ao menos, de suas rendas, para garantir a respectiva manutenção. Procura assim o Código Civil de 2002 pô-lo a salvo de qualquer imprevidência, fraqueza de ânimo ou excesso de generosidade; o art. 548 contém prudente medida de proteção aos doadores, com o fito de evitar liberalidades excessivas, realizadas sem pleno conhecimento do ato e previsão dos dias futuros.
(Curso de Direito Civil, Vol. 5. Direito das Obrigações, 2ª Parte, 40ª ed., 2013, Saraiva, p. 181)'
Do mesmo entendimento compartilham Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes:
" Escopo da norma. Encontradiço o comentário de que a inspiração deste dispositivo é de ordem moral, não se concebendo que o doador mutile de forma tão grave sua própria sorte em benefício alheio. Enfoca-se a situação de miserabilidade em que se encontra o doador, se de todos os bens que compõem o seu patrimônio viesse a despojar, por meio da chamada doação universal.
(Código Civil Interpretado, Vol. II, 2ª ed., 2012, Renovar, p.229)
E Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
"Uma outra forma de doação proibida em nosso sistema é a denominada doação universal, aquela que compreende todo o patrimônio do doador, sem reserva mínima de parte para a sua mantença.
(...)
Em verdade, a preocupação do legislador é extremamente justificável. Se permitido fosse a doação de todo o patrimônio do disponente, estar-se-ia, ainda que por via oblíqua, oportunizando-se que este mesmo doador, posteriormente, pudesse bater às portas de um parente, via ação de alimentos, ou do próprio Estado, por meio do sistema de Seguridade Social.
Garante-se, assim, a proteção a um patrimônio mínimo ao indivíduo, como uma tutela indispensável a uma vida digna, da qual não poderá abrir mão, em hipótese alguma.
(Novo Curso de Direito Civil, Vol. 4, Tomo II - Contratos em Espécie, 7ª ed., Saraiva, p. 148-149).
Nesse diapasão, destaco os seguintes fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no RESP 34.721⁄SP, da lavra do Ministro Cláudio Santos:
O art. 1.175 do Código Civil tutela a sobrevivência do doador, inquinando de nula a doação sem reserva de bens ou de parte necessária à subsistência daquele.
Ensina Caio Mário que"é nula a doação universal sem a reserva de usufruto ou renda suficiente para a subsistência do doador"( In Instituições, Vol. III, 7ª ed., pag. 179).
Daí, depreende-se que inobstante inexistir no art. 1.175 do CC menção expressa à reserva de usufruto, sua correta interpretação implica no reconhecimento de que o mandamento ali contido consiste na obrigatoriedade de assegurar-se ao doador renda, ou direito idôneo, de modo a não reduzi-lo à insolvência, sendo tal garantia identificada com o instituto do usufruto.
De certo que a reserva de bens deve recair sobre parcela do patrimônio que efetivamente constitua renda do doador. Todavia, observo que conforme demonstrado no aresto impugnado o bem reservado na forma de usufruto atende ao intuito tutelatório do art. 1.175, sendo forçoso reconhecer a inexistência da alegada negativa de vigência deste dispositivo.
Ademais, segundo Silvio Rodrigues a proibição a que alude o art. 1.175 " pode ser ilidida quando o doador se reserva usufruto dos mesmos ou de parte deles, de modo que, podendo sobreviver com seus próprios rendimentos"( In Direito Civil, Vol. III, 17ª ed., pg. 212).
A ementa do julgado tem o seguinte teor:
CIVIL. DOAÇÃO SEM RESERVA DE BENS. NULIDADE. ART. 1.175 DO CCB.
Não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação, fundamentada no art. 1.175 do CCB, se o doador se reserva usufruto de bens ou renda suficientes à sua subsistência.
Recurso não conhecido.
(3ª Turma, DJ 23.8.1993)
Ressalto que, a partir dessa mesma premissa de que a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve originar-se do próprio patrimônio do doador, prevaleceu no âmbito do STF o entendimento de que a reserva de usufruto dos bens doados afasta a nulidade estabelecida no art. 1175 do Código Civil de 1916, como se observa na seguinte passagem do voto condutor do RE 102.135⁄RJ proferido pelo Ministro Soares Muñoz:
"Consoante Pontes de Miranda,"quem doa todos os bens, ou único bem, mas se reserva o usufruto, não doa nulamente - art. 1.175 ( in Tratado de Direito Privado, Tomo 46, pág. 247, ed. 1964). Ou mais explicitamente como assinala Cunha Gonçalves:" Desde que o doador tenha reservado para si o usufruto dos bens doados, a doação será válida, ainda que esse usufruto seja insuficiente para a subsistência daquele, quer desde logo, que por motivos supervenientes da vida ou depreciação da moeda. Em ambos os casos, não pode dizer-se que foi a doação que o deixou sem meios de subsistência"( in Tratado de Direito Civl, vol. III, pág. 111, ed. Coimbra, 1934).
O acórdão recorrido é expresso no sentido de que sobre o caso não incide o art. 1.175 do Código Civil,"mesmo porque, tendo a doação sido feita com reserva de usufruto, não afetou a doação a renda da doadora, não podendo, assim, a donatária sofrer as consequências da má administração da usufrutuária ( DJ de 25.5.1984 fls. 180).
O acórdão recorrido, a despeito de afirmar que houve a doação pela ex-esposa da integralidade de sua meação (e-STJ fl. 224), levou em conta, na fundamentação adotada no julgamento dos embargos de declaração para rejeitar a alegação de doação inoficiosa (nulidade do art. 1.176 do Código de 1916), que o acordo celebrado entre as partes por ocasião da separação consensual mencionava que o casal possuía, além do único imóvel, outros bens móveis que foram objeto de partilha amigável e informal entre os suplicantes. Considerou, então, que a autora não "trouxe provas de que, considerando todos os bens do casal, o imóvel doado ao cônjuge varão (réu⁄embargado) excede a parte de que a doadora, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento." (e-STJ fl. 248).
Observo que, embora não seja possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7⁄STJ), cabe ao STJ verificar se dos fatos reconhecidos como provados pelo acórdão recorrido pode ser extraída a consequência jurídica a eles atribuída pela instância de origem.
É fato incontroverso que o casamento era regido pelo regime da comunhão universal de bens.
O acordo celebrado quando da separação consensual especificou apenas um bem: o imóvel em disputa nos presentes autos, o qual foi atribuído ao ex-marido, por liberalidade da ex-mulher, ato jurídico este qualificado pelas instâncias de origem como doação, precisamente porque não afirmada no acordo a existência de quaisquer outros bens de valor equivalente que tivessem sido partilhados em favor da autora.
Segundo relatado no acórdão recorrido, o acordo consignou que os demais bens do casal tinham sido objeto de partilha amigável entre as partes. Não foram descritos, todavia, seja no acordo, seja no acórdão recorrido, quais seriam esses bens. O réu, ora recorrido, em sua contestação, e nas demais peças processuais que produziu, não informa quais teriam sido estes bens móveis, e nem infirma a alegação da autora de que se tratava de bens móveis de valor irrisório.
Para que fosse afastada a nulidade do art. 1.175 seria necessário que o doador tivesse reservado parte dos bens ou renda deles provenientes para assegurar sua subsistência. Não consta do acordo e nem sequer se alega tenha sido realizada reserva de bens ou renda para a subsistência da doadora. Sequer o recorrido alega houvesse bens móveis no patrimônio do casal, partilhados à autora, dos quais pudesse ela extrair alguma renda.
Assim, da circunstância de terem sido informalmente partilhados os bens móveis do casal, os quais não foram sequer descritos, não se pode inferir tenha havido reserva de bens ou renda suficientes garantir a subsistência da autora.
Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado desenvolvido pela recorrente à época da doação não satisfazem à exigência legal de reserva de parte dos bens, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
A renda deve provir do patrimônio do doador, ou de gravame incidente sobre os bens doados. A lei tem por escopo exatamente prevenir o desamparo do doador no futuro; assegurar-lhe vida independente do donatário, de terceiros ou necessidade de valer-se do apoio devido pelo Estado aos miseráveis.
A prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, estaria a doadora, em função de sua liberalidade universal, condenada a trabalhar - a mercê de vicissitudes imponderáveis do futuro, como doenças incapacitantes ou falência do empregador - para assegurar o mínimo essencial à própria subsistência, ficando o donatário eximido da necessidade de tais esforços, uma vez que titular de todo o patrimônio da ex-cônjuge.
Este é o panorama de fato que se depreende do acórdão recorrido e dos fatos narrados pelo próprio donatário: a autora no acordo de separação consensual doou o único imóvel do casal ao ex-marido, o qual ficou com a responsabilidade de manter os dois filhos do casal, à época com 17 e 19 anos. Segundo afirma o recorrido em sua contestação, meses após a separação a autora voltou a residir no apartamento ora em disputa, em companhia dos filhos, ficando a cargo do ex-marido, além do sustento dos filhos, todas as despesas do imóvel (condomínio, IPTU, etc) e o pagamento do plano de saúde internacional da autora e dos filhos (fls. 45-46).
O próprio donatário, portanto, em que pese afirmar com veemência que a autora da ação não passa por dificuldades financeiras, admite, em diversas manifestações nos autos, que a doadora depende de sua assistência material.
Por mais correta, bem intencionada e benemerente que seja a atitude do donatário em relação à doadora, o escopo da lei é precisamente evitar que a doação universal leve o doador, em função das vicissitudes da vida, à condição de dependente do donatário, de terceiros ou da sociedade.
A circunstância de os filhos menores do casal, com 17 e 19 anos na época da separação, terem ficado sob a dependência exclusiva do pai em nada altera a nulidade da doação de toda a meação da autora no único bem relevante de seu patrimônio, o único especificado no acordo de separação.
Com efeito, obrigação alimentar não se confunde com partilha de bens ao cabo da sociedade conjugal. A obrigação alimentar de ambos os pais deve ser mensurada conforme as necessidades dos alimentados e as possibilidades de cada um dos obrigados. Se o recorrido entende que a ex-mulher o lesou ao não contribuir para o sustento dos filhos, uma vez que passou a reivindicar metade do imóvel do qual havia aberto mão no acordo de separação, deverá ajuizar ação de conhecimento na qual será estimado o valor com o qual deveria ter contribuído para a manutenção dos filhos, tendo em conta as suas possibilidades e as necessidades da prole comum.
Diante disso, não tendo havido reserva de bens ou renda para a subsistência do doador, considero violado o art. 1175 do Código Civil de 1916 (art. 548 do CC⁄2002).
Ressalto, por fim, que a circunstância de o termo de doação, celebrado em acordo de separação judicial de partilha de bens (fl. 28), ter sido homologado em Juízo sob a fiscalização do Ministério Público, data máxima vênia do Relator, não modifica esse entendimento.
Isso porque a referida homologação ocorreu nos autos de processo de separação judicial consensual, no qual não houve discussão alguma a respeito da caracterização de doação universal.
Em face do exposto, com a devida vênia do voto do eminente Relator, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido de invalidação da doação da parte que cabe à recorrente no imóvel em causa, restabelecendo o condomínio em partes iguais do referido apartamento.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Senhora Presidente, a divergência no julgamento deste recurso gira em torno apenas da interpretação do art. 1.175 do Código Civil de 1916 (que corresponde ao art. 548 do Código atual). O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação, dentre outros fundamentos, afirmou, com base nas provas produzidas, que a cônjuge virago possuía rendimentos próprios que garantiam seu sustento. Tal constatação das instâncias ordinárias e as circunstâncias especiais destacadas no voto do Ministro RAUL ARAÚJO levam-me a afastar a cogitada violação do art. 1.175 do CC⁄16, vigente à época dos fatos.
Por isso, com a devida vênia de Vossa Excelência, acompanho o voto do Ministro Relator.
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhora Presidente, creio que, muito mais do que uma divergência propriamente dita em torno da interpretação da legislação aplicável, o que temos aqui é uma consideração acerca do caso específico, que se sobreleva a uma interpretação puramente em tese que se pudesse fazer dos dispositivos legais aplicáveis. Tem-se uma partilha realizada em novembro de 1987 e uma ação de nulidade proposta em abril de 2007, quer dizer, praticamente 20 anos após a consolidação da situação, o que leva a crer que, à época em que manifestou sua vontade, o cônjuge virago tinha condições de se manter, ainda mais que fora dispensada da manutenção dos filhos, que ficaram sob encargo do cônjuge varão, e este pôde conduzir a família de uma forma que parece satisfatória, porque nunca alienou o imóvel, o imóvel permanece com ele, ali mora toda a família.
Penso que o atendimento da pretensão da requerente a essas alturas, mais de 20 anos depois de consolidada a situação, no caso, irá trazer dificuldades de ordem patrimonial, porque ela, sendo uma pessoa carente como é, não poderá arcar com as despesas do imóvel, que há mais de 20 anos doou para o marido. Isso, o atendimento do pleito, poderá levar à necessidade de alienação desse bem que, afinal de contas, é um bem que dá uma tranquilidade à vida de todos, do esposo, dos filhos e parece que até dela mesma que, hoje em dia, vive ali. Desse modo, me parece que todas essas condições do caso concreto foram sopesadas pela instância ordinária, pelo Tribunal de Justiça - sei que a sentença foi noutro sentido - e também no voto do eminente Relator.
Então, essa prevalência da adequação da situação para o caso concreto é que me leva a pedir vênia para acompanhar o voto do Relator, embora, de um ponto de vista puramente teórico, de aplicação da lei mais distante do caso, eu tendesse a seguir o entendimento que Vossa Excelência traz, e talvez o Ministro Relator também o fizesse. Acontece que o caso concreto é muito difícil de ser superado nessa circunstância em que ele nos chega, com mais de 20 anos de consolidação de uma situação e com a ação proposta há quase 20 anos completos da doação efetivada.
Assim, peço vênia para acompanhar o Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0039641-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.183.133 ⁄ RJ
Números Origem: 20070010612406 200800149842 200901519280 200913507445 200913706164
PAUTA: 17⁄11⁄2015 JULGADO: 17⁄11⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : N P P
ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO (S)
ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA
RECORRIDO : P A R T
ADVOGADO : HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou povimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Votaram vencidos a Sra.Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1447043 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861589259/recurso-especial-resp-1183133-rj-2010-0039641-4/inteiro-teor-861589342

Informações relacionadas

STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1418435 SP 2013/0335715-5

Juliana Marchiote Batista , Advogado
Artigoshá 3 anos

Divórcio x Partilha de Bens (peculiares)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1328704 MG 2012/0122799-7

Fellipe Duarte, Advogado
Artigoshá 4 anos

Posso doar todos os meus bens?