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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1133545 SP 2009/0096027-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1133545 SP 2009/0096027-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2009
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1133545_SP_1270935885922.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1133545_SP_1270935885924.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1133545_SP_1270935885923.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO).

I- A matéria referente a não ocorrência de prescrição quinquenal, tal como exposta pelo agravante, não foi apreciada pelo v. acórdão recorrido, o que, in casu, impossibilita o presente recurso nobre, por ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
II - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da decisão que concede o benefício.
III- A revisão do percentual da verba honorária reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas a, b, e c, e § 4º, do CPC, matéria defesa em sede de recurso especial ante o óbice do enunciado n.º 07 da Súmula do c. STJ.
IV - Nas ações previdenciárias em que se discutem verbas de caráter eminentemente alimentar, é entendimento da e. Terceira Seção deste c. STJ que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8615950/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1133545-sp-2009-0096027-0

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