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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/03/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_564007_92224.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 564.007 - PE (2020/0049053-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO BRANCO

ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : EDSON DE SOUZA VIEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

de liminar, impetrado em favor de EDSON DE SOUZA VIEIRA contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferido no Procedimento

Investigatório do Ministério Público n. 0002657-37.2018.8.17.0000, assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/67, C/C O ART. 71 DO CP. CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO OU SELEÇÃO SIMPLIFICADA, DE SEIS SERVIDORES, EM AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DELITO QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME.

- Da leitura da denúncia e do tipo penal supostamente violado, constata-se que a inicial acusatória não se apresenta inepta, cumprindo os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, pois as condutas narradas amoldam-se formalmente ao tipo penal, justificando-se a apuração jurisdicional. Isso porque, no período apontado, há indícios de que o Prefeito tenha promovido contratação de pessoal, para atender à necessidade de excepcional interesse público, fora das hipóteses previstas em lei. A materialidade está comprovada pelos contratos de trabalho temporário firmados (fls. 33/44) e pela portaria de autorização das contratações assinadas pelo denunciado (fls. 61/66). Os indícios de autoria também recaem sobre a pessoa do denunciado, que, como Chefe do Poder Executivo local, autorizou os contratações, fato contra o qual a defesa não se opõe. Logo, não há como se reconhecer a inépcia da denúncia, quando a peça acusatória traz suficiente narrativa de demonstração dos fatos, com suporte mínimo indiciário apto o definir a autoria e precisar a materialidade do delito.

- O crime em questão não exige, para a adequação típica,

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Superior Tribunal de Justiça

a comprovação de dolo específico por parte do agente, tampouco de ocorrência de resultado, bastando que uma das condutas previstas seja por ele praticado - é o que se conhece por crime formal, cujo dolo, in casu, é genérico. Por conseguinte, no caso em comento, não é necessário que se comprove que a contratação irregular, vale dizer, sem a realização de concurso público ou seleção simplificada, visava, por vias transversas, a gerar vantagens indevidas para o administrador, para o contratado, ou para terceiros.

- Dessa forma, neste momento, a análise a ser feita consiste em mero juízo de admissibilidade da denúncia, resolvendo-se a eventual dúvida em favor da sociedade, vigorando, nesta fase processual, o princípio do in dúbio pro societate, impondo-se, pois, o recebimento da peça vestibular.

- Denúncia recebida em face de Edson de Souza Vieira, como incurso nas sanções do art. 1°, XIII, do Decreto-Lei n° 201 /67 (por seis vezes, no forma do artigo 71, caput, do CP)." (fls. 194/195)

O impetrante busca que "seja anulado o julgamento que recebeu a

denúncia, em razão do clarividente arrepio à lei (art. 370, § 1º, do CPP), e aos

princípios basilares que regem o processo penal e a própria Constituição Federal

(art. 5º, LV, da CF)" (fl.4).

Ressalta que estaria ausente o nome do réu, ora paciente, nas

publicações realizadas e, consequentemente, isto teria afetado a defesa pela falha

na intimação.

Deste modo, requer, liminarmente, a suspensão do andamento da ação

penal, com audiência de instrução marcada para o dia 24 do corrente mês, e, no

mérito, a sua nulidade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito

para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

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Superior Tribunal de Justiça

Devidamente instruído, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2020.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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