jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/02/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1425740_628e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S⁄A
ADVOGADOS :ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA E OUTRO (S)
CARLOS HENRIQUE TRAJAN BECHARA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITO FÍSICO. PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CONVÊNIO INTERESTADUAL ICMS 66⁄1988. LC 87⁄1996 NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos.
2. A presunção de certeza e de liquidez da CDA não é absoluta e pode ser afastada nos Embargos à Execução Fiscal cujo ônus da prova compete ao executado. Precedentes do STJ.
3. Os fatos geradores em questão são anteriores à entrada em vigor da LC 87⁄1996 e se referem aos anos de 1992 a 1996. Aplicam-se ao caso as disposições do Convênio Interestadual ICMS 66⁄1988, as quais serviram de fundamento para o acórdão recorrido.
4. No presente caso, não há como superar a preliminar suscitada pela parte recorrida, no sentido de que o Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro em momento algum faz referência a violação de dispositivo do Convênio ICMS 66⁄1988, mas se limita a invocar normas da Constituição Federal, da Lei Estadual 2.657⁄1996 e da LC 87⁄1996, que, repita-se, não se encontrava em vigor à época dos fatos.
5. Os substanciosos fundamentos trazidos nos memoriais e declinados na sustentação oral não têm o condão de suprir a deficiência contida no Recurso Especial, pois a falta de menção aos artigos de lei federal aplicáveis à controvérsia atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
6. Sob pena de usurpação da competência do STF, o STJ não pode examinar, como questão principal no âmbito do Recurso Especial, a alegada violação a norma constitucional. Ademais, nos termos da Súmula 280⁄STF, é vedada a interpretação de lei estadual
7. Não se verifica, de plano, exorbitância no arbitramento de honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual é inviável sua revisão nesta instância (Súmula 7⁄STJ).
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0263320-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.425.740 ⁄ RJ
Números Origem: 00028396520068190007 20030070023135 20060070028437 201324555731 28396520068190007
PAUTA: 26⁄05⁄2015 JULGADO: 26⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S⁄A
ADVOGADOS :ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA E OUTRO (S)
CARLOS HENRIQUE TRAJAN BECHARA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). DANIELA ALLAM E GIACOMET, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dr (a). BRUNO TOLEDO CHECCHIA, pela parte RECORRIDA: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após as sustentações orais, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator."
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S⁄A
ADVOGADOS :ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA E OUTRO (S)
CARLOS HENRIQUE TRAJAN BECHARA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIRMADO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. BENS CONSUMIDOS. CREDITAMENTO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 87⁄96. APLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICM N. 66⁄88. MATERIAIS CONSUMIDOS NO PRÓPRIO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Sustenta o embargante a nulidade da CDA, porquanto se tornou iliquida após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para reconhecer o direito de creditamento de parte do crédito executado. Entretanto, considerando que os embargos à execução consistem em um processo de conhecimento amplo, de natureza prejudicial à execução fiscal, certo é que a sentença proferida se consubstancia em título executivo judicial, em substituição ao título extrajudicial apresentado nos autos da execução. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da execução por iliquidez da CDA, porquanto o título a ser executado passa a ser judicial, em que é plenamente cabível a liquidação. Mérito. A controvérsia da questão cinge-se a verificar se o apelante possui direito a creditamento do valor de ICMS pago na aquisição de materiais refratários, como decorrência do princípio da não-cumulatividade. Ab initio , cumpre ressaltar que a LC n2. 87⁄96 (Lei Kandir) não se aplica á hipótese em tela, tendo em vista que o crédito tributário executado nos autos se refere aos anos de 1992 a 1996, ou seja, é anterior à entrada em vigor do referido diploma legal. Aplicabilidade do Convênio ICM nº. 66⁄88, por força do art. 34, § 8º, do ADCT. Impossibilidade de compensação do ICMS sobre os valores pagos na entrada de mercadorias ou produtos utilizados no processo industrial, que não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. Logo, in casu , para fazer jus à compensação, deve-se verificar se a os bens refratários utilizados incorporam a mercadoria final, ou se os mesmos são consumidos no processo de fabricação, de modo a integrar a fabricação da mercadoria de saída tributável. Logo, a partir da perícia realizada pode-se considerar que os materiais refratários (i) não integram a composição do produto final não sendo possível sua compensação por esta modalidade; e (ii) participam do processo de industrialização da mercadoria final em diferentes etapas, sofrendo desgastes e deterioração em diferentes lapsos temporais, de acordo com a exposição à altas temperaturas. Nesse sentido, se esses refratários integram etapas de fabricação do produto final e possuem vida útil inferior a um ano, quando em regra possuem expectativa de duração superior a meio século, certo é que são consumidos no próprio processo de industrialização da mercadoria final, ensejando no direito de creditamento do imposto devido, na forma do art. 31, II, do convênio ICM n0. 66⁄88. Tendo em vista a sucumbência mínima do embargante, deverá arcar o embargado com os ônus sucumbenciais, com o pagamento das custas adiantadas pelo embargante e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00, nos termos do art. 20 ,§ 42, do CPC.
Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso do embargado desprovido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
O recorrente alega que houve violação dos arts. 2º e 3º da LEF; 204 do CTN; 20, §§ 3º e , 333, I, do CPC; 32 e 33, § 2º, da Lei 2.657⁄1996; 19 e 20 da LC 87⁄1996. Afirma que a recorrida não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e de liquidez da CDA. Assevera que os créditos escriturais de ICMS foram corretamente estornados, sob o argumento de que "o crédito fiscal do ICMS, aqui previsto, é físico, real e condicionado" (fl. 1.551). Conclui que "as alegações infundadas e não provadas da Apelante não merecem ser acolhidas" (fl. 1.554). Por fim, questiona a legalidade do valor dos honorários de sucumbência.
Contrarrazões às fls. 1.563-1.577.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos.
O pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença (fls. 1.406-1.411).
Ambas as partes apelaram (fls. 1.422-1.436 e 1.448-1.465).
O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e proveu parcialmente o recurso do particular.
O reconhecimento do direito do contribuinte ao cômputo de parte dos créditos escriturais indevidamente estornados pelo Fisco encontra-se assim fundamentado pelo acórdão recorrido:
A controvérsia da questão cinge-se a verificar se o apelante possui direito a creditamento do valor de ICMS pago na aquisição de materiais refratários, como decorrência do princípio da não-cumulatividade.
Ab initio , cumpre ressaltar que a LC nº. 87⁄96 (Lei Kandir) não se aplica à hipótese em tela, tendo em vista que o crédito tributário executado nos autos se refere aos anos de 1992 a 1996, ou seja, é anterior à entrada em vigor do referido diploma legal.
Com efeito, o art. 155, § 22, XII, 'c', da CRFB prescreve a exigência de lei complementar regulando o regime de compensação de imposto, que somente foi editada no fim do ano 1996, com o advento da LC nº 87⁄96.
Nesse interregno, por força do art. 34, § 8º, do ADCT, a matéria deveria ser regulada mediante convênio dos Estados e do Distrito Federal.
Sendo assim, no período entre a promulgação da Constituição e a edição da LC nº. 87⁄96, o regime de creditamento tributário decorrente da não cumulatividade do ICMS era objeto do Convênio ICM nº. 66⁄88.
Prescreve o art. 31, do referido convênio:
"Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:
I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação;
II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento;
III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição;
IV - os serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia."
Nesse diapasão, temos que o regime de não cumulatividade estabelecido nessa norma tomava por premissa a possibilidade de compensação do denominado "crédito físico", ou seja, aquele consubstanciado nos produtos e mercadorias que efetivamente integram o produto final, como insumos e bens intermediários, ou de bem que seja consumido no processo industrial, integrando o procedimento de fabricação propriamente dito .
Por outro lado, o chamado "crédito financeiro" foi excluído do regime de compensação, sendo vedado o creditamento do imposto incidente sobre bens de uso e consumo, bem como os que compõem o ativo fixo do empreendimento.
Nessa linha, a controvérsia não se resolve pela mera aferição do grau de essencialidade da energia no setor, pois esta não é circunstância suficiente para atrair a possibilidade de creditamento.
É vedado, portanto, o creditamento sobre os valores pagos pelo ICMS na entrada de mercadorias ou produtos utilizados no processo industrial, que não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição.
(...)
Nesse passo, mostra-se imprescindível a análise do laudo pericial produzido , que ressaltou a utilização dos materiais refratários em diferentes etapas do processo de industrialização, sendo certo que a integração destes no procedimento de fabricação da mercadoria final deve do ponto de vista fiscal deve ser averiguada a partir da vida útil de cada bem:
"Os refratários estão presentes em quatro etapas (equipamentos) do processo de industrialização dos aços produzidos pela Embargante, as quais concentram-se em dos setores da empresa; aciaria e laminação. Na aciaria os refratários estão presentes nos fornos elétricos, nas panelas e nos distribuidores, e enquanto na laminação eles são usados nos fornos de reaquecimento.
No que tange aos fornos de reaquecimento, os refratários não mantem contato com o aço e suas temperaturas normalmente não ultrapassam 1100 ºC, este fato faz com que estes refratários tenham maior vida útil quando comprados (sic) aos utilizados na aciaria, ainda que ocorra o desgaste por descarbonetação durante seu reaquecimento — findo sua vida útil, os mesmos são descartados.
Em relação aos refratários utilizados na aciaria, existem dois subgrupos; os que têm contato com o aço líquido e⁄ou com a escória e os que atuam apenas como isolantes térmicos (sem contato com o metal fundido ou escória). No primeiro caso, os refratários mantêm contato direto com o aço (refratários de trabalho), de tal forma que embora não haja o desaparecimento físico total destes materiais, se desgastam de forma continua, gradativa e progressivamente até a sua total deterioração, ou seja, são totalmente consumidos no processo produtivo. Portanto, são considerados produtos intermediários. Diferentemente, os refratários usados entre a carcaça de aço da Panela e os refratários de trabalho, em suas camadas intermediárias, os quais são chamados refratários de segurança (ou permanentes) tem uma vida mais longa e podem durar várias campanhas. No entanto, os refratários de segurança também são consumidos no processo produtivo. Esta situação se repete nos fornos elétricos e nos distribuidores.
Diante do exposto, verifica-se em qualquer etapa os refratários são essenciais ao processo produtivo da Embargante. No enanto, para perfeita definição quanto à origem fiscal de cada material, deve-se considerar o ciclo de vida de cada refratário, ou seja, o percentual que é consumido em determinado tempo.
Vale ressaltar que o percentual de consumo de cada material refratário deve ser informado pela Embargante e, que embora tal informação tenha sido solicitada pela perícia, a mesma não foi fornecida." (fls. 422⁄423).
Por outro lado, o laudo técnico atesta que os materiais refratários não incorporam o produto de saída tributável do empreendimento:
"(...) Ou seja, os refratários não integram a composição final do produto final (aço), uma vez que são completamente indesejáveis à composição química dos aços". (fl. 424)
Logo, a partir da perícia realizada pode-se considerar que os materiais refratários (i) não integram a composição do produto final não sendo possível sua compensação por esta modalidade; e (ii) participam do processo de industrialização da mercadoria final em diferentes etapas, sofrendo desgastes e deterioração em diferentes lapsos temporais, de acordo com a exposição à altas temperaturas.
Nesse sentido, para ser cabível o creditamento do ICMS pela não cumulatividade, deve ser perquirido grau de alteração, desgaste e perda de propriedades físicas e químicas dos materiais refratários nas etapas do processo de fabricação do produto final, de acordo com a sua vida útil.
Mostra-se razoável considerar que os refratários de curta vida útil sejam empregados na compensação do imposto, uma vez que consumidos no próprio processo de fabricação do produto final , já que sofrem desgastes instantâneos na industrialização .
Ao contrário, se o material refratário obtiver vida útil longa, deve-se considerar como bem do ativo fixo do processo industrial, com deterioração normal do procedimento de fabricação do produto final.
Compulsando a tabela de tempo de consumo médio fornecida pela embargante (fls. 458⁄460), vislumbra-se que de fato os materiais refratários utilizados na aciaria possuem reduzida vida útil, inferiores a 19 dias.
Desse modo, como bem aduzido na sentença proferida, resta patente que se trata de materiais consumidos na cadeia de produção, ensejando no direito de creditamento do ICMS.
(...)
Conforme dispõe o art. 20, § 4, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
In casu , verifica-se que a embargante teve seu pedido substancialmente procedente, no sentido de que todos os bens constantes da tabela de fls. 458⁄460 ensejam direito de creditamento, exceto o tijolo aluminoso do processo de laminação.
(...)
Sendo assim, o embargado deve restituir as custas adiantadas pela embargante e pagar honorários advocaticios fixados em R$ 15.000,00, considerando que se trata de matéria complexa, e a duração do processo (fls. 1.506-1.515, destaquei).
Os fatos geradores em questão são anteriores à entrada em vigor da LC 87⁄1996 e se referem aos anos de 1992 a 1996. Aplicam-se ao caso as disposições do Convênio Interestadual ICMS 66⁄1988, as quais serviram de fundamento para o acórdão recorrido.
A primeira alegação do recorrente é de que teria sido desrespeitada a presunção de certeza e de liquidez da CDA, o que não merece acolhida, porquanto tal presunção não é absoluta e pode ser afastada nos Embargos à Execução Fiscal cujo ônus da prova compete ao executado. Confiram-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RESTOU COMPROVADO, APESAR DE A FAZENDA PÚBLICA TER SIDO INTIMADA A FAZÊ-LO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento.
II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição.
III. A modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 488.512⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄7⁄2015).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. IRPF. LANÇAMENTO. ERRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. CONFUSÃO DOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos.
2. A CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo, assim, ao executado, que almeja desconstituir o título, o onus probandi de demonstrar a sua inexigibilidade, o que não aconteceu no presente caso, como se depreende do acórdão ora recorrido, que manteve intacto o título e determinou o prosseguimento da execução.
3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4. A Corte manteve o teor fixado na sentença que indeferiu o pleito autoral ante a confusão de informações apresentadas nos documentos juntados aos autos que não foram aptos a comprovar os valores corretos do imposto devido e, por consequência, não serviriam para desconstituir o lançamento tributário efetuado que possui presunção de certeza e liquidez. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 537.692⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄10⁄2014).
In casu , a desconstituição parcial do título executivo teve como base prova pericial que atestou que os materiais adquiridos sofreram desgaste no processo produtivo, premissa adotada pelo Tribunal a quo para reconhecer o direito ao creditamento.
Segundo a jurisprudência do STJ, na vigência do Convênio ICMS 66⁄1988, o direito ao crédito de ICMS pressupõe que o insumo seja consumido no processo produtivo e que integre o produto final, de modo que o simples desgaste não autoriza o creditamento. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282⁄STF. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS N. 66⁄88. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. CONSUMAÇÃO DOS INSUMOS AFERIDA VIA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280⁄STF.
1. O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito da alegada violação do princípio da legalidade, consubstanciado no art. 97 do CTN, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento no ponto por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o Enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. O art. 31, III, do Convênio ICMS n. 66⁄88, vigente à época dos fatos geradores descritos nos autos, somente autorizava o creditamento de ICMS na hipótese de as mercadorias ou produtos utilizados no processo industrial serem nele consumidos ou integrarem o produto final na condição de elementos indispensável à sua composição, de forma que, constatando-se, através de prova pericial, que os insumos adquiridos tenham sido totalmente consumidos no processo produtivo, é de se reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo às operações anteriores.
3. Não cabe a esta Corte infirmar a orientação adotada com base em prova pericial, pois tal procedimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a finalidade do recurso especial consoante orientação consagrada no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ.
4. Após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de pagamento antecipado de ICM em sede de ação declaratória que precedeu a presente execução fiscal, não poderia o Fisco cobrar o crédito nos termos em que foi constituído sem proceder às modificações firmadas no acórdão transitado em julgado, eis que havia necessidade de novo lançamento, como bem ressaltou o acórdão recorrido à fl. 529. Destarte, correta a conclusão do acórdão recorrido quanto à improcedência do argumento do Fisco estadual referente ao momento do pagamento do imposto, pois tal questão já fora resolvida anteriormente na citada ação declaratória que discutiu o crédito objeto da execução ora embargada.
5. Não cabe a esta Corte analisar a alega ofensa dos arts. 58, I, g Regulamento Estadual de ICMS e 22 da Lei Estadual n. 8.820⁄89, em relação ao prazo fixado para o recolhimento do tributo nas operações interestaduais, haja vista a imprestabilidade do apelo extremo para análise de legislação local. Incide, no particular, o Enunciado n. 280 da Súmula do STF.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 690.769⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄12⁄2009).
TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS
1. Na vigência do Decreto-lei 406⁄68 e do Convênio 66⁄88, a aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não eram completamente consumidos e nem integravam o produto final , não gerava direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.
2. Previsão expressa do não-creditamento (inciso III do art. 31 do Convênio 66⁄88).
3. Recurso especial provido.
(REsp 626.181⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 16⁄5⁄2006, p. 202).
TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87⁄1996.
1. Hipótese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestação do serviço, quais sejam peças para os veículos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relação a combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro.
2. Antes da atual LC 87⁄1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66⁄1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição.
3. Com base nessa legislação, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condições (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento.
4. Ocorre que a LC 87⁄1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, § 1º).
5. In casu , o Tribunal de origem consignou que a perícia realizada em primeira instância aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo ínsito ao objeto social da empresa contribuinte".
Porém, é impossível afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, já que o Tribunal de Justiça entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si só não altera a classificação legal dos bens e a limitação ao aproveitamento dos créditos pretendidos" .
6. Os autos devem retornar à origem para que o TJ-MG analise as provas e verifique se os insumos suscitados pela contribuinte são, efetivamente, aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Em caso positivo, deverá reconhecer o direito ao creditamento, nos termos do art. 20 da LC 87⁄1996, ainda que esses bens não integrem o produto final (prestação do serviço de transporte).
7. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos, não há interesse recursal, pois o Tribunal a quo já reconheceu o pleito da empresa.
8. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1.175.166⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄3⁄2010).
No REsp 690.769⁄RS, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques consignou que a orientação deste Tribunal é de que, no período anterior à LC 87⁄1996, o simples desgaste de mercadorias e serviços no processo de industrialização não conferia direito ao crédito de ICMS. Veja-se:
No que tange ao direito de crédito proveniente de aquisição de insumos, o entendimento desta Corte, relativamente ao período anterior ao advento da Lei Complementar n. 87⁄96 é no sentido de que tais mercadorias ou serviços que integram o processo de industrialização somente geram direito ao creditamento de ICMS se nele forem completamente consumidos, o que não ocorre, por exemplo, em relação àqueles que somente se desgastam no processo e necessitam de substituição periódica inerente à atividade industrial. (REsp 593.596. RS. Rei. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma, DJ 5.9.2005).
Sucede que, no presente caso, não vejo como superar a preliminar suscitada pela parte recorrida, no sentido de que o Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro em momento algum faz referência a violação de dispositivo do Convênio ICMS 66⁄1988, mas se limita a invocar normas da Constituição Federal e da LC 87⁄1996, que, repita-se, não se encontrava em vigor à época dos fatos.
Os substanciosos fundamentos trazidos nos memoriais e declinados na sustentação oral não têm o condão de suprir a deficiência contida no Recurso Especial, pois a falta de menção aos artigos de lei federal aplicáveis à controvérsia atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
Sob pena de usurpação da competência do STF, o STJ não pode examinar, como questão principal no âmbito do Recurso Especial, a alegada violação a norma constitucional. Ademais, é vedada a interpretação de lei local, nos termos da Súmula 280⁄STF.
Por fim, não se verifica, de plano, exorbitância no arbitramento de honorários sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual inviável sua revisão nesta instância (Súmula 7⁄STJ).
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0263320-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.425.740 ⁄ RJ
Números Origem: 00028396520068190007 20030070023135 20060070028437 201324555731 28396520068190007
PAUTA: 22⁄09⁄2015 JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S⁄A
ADVOGADOS :ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA E OUTRO (S)
CARLOS HENRIQUE TRAJAN BECHARA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1333397 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861660550/recurso-especial-resp-1425740-rj-2013-0263320-3/inteiro-teor-861660570

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

A CDA e sua presunção de certeza e liquidez

Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Modelosano passado

Embargos executórios

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 407525 RJ 2005.50.01.010884-6