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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_170392_79682.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.392 - SP (2020⁄0010188-4)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
2. "A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492⁄1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385⁄1976" (CC 161.123⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5⁄12⁄2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492⁄1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521⁄1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄5⁄2016).
4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União.
Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 10 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.392 - SP (2020⁄0010188-4)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado.
O Ministério Público Federal atuante na Procuradoria da República no Estado de São Paulo trouxe sucinto mas eficiente relatório do presente incidente, o qual transcrevo, com a vênia da susbscritora (fl. 103):
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos narrados por Leandro Martins Adelino, relatando que foi persuadido a investir em criptomoedas em uma empresa chamada 'XGOCOIN', sob a argumentação de que receberia um lucro mensal de 55% sobre o valor aplicado.
Após o primeiro investimento, no montante de R$1.000,00, o manifestante foi incluído em um grupo de WhatsApp denominado 'GOGOIN BRASIL' e 'XGOGOIN SP', administrado por Jonathan dos Santos Mattos, Jaqueline Gomes de Paula, Rafael Oliveira de Mirando, Vitor Vieira Belarmino e Maicon Douglas Charleax da Silva, no qual era incentivado a investir e convidar outras pessoas a participarem do referido negócio. Assim sendo, o manifestante investiu ao total R$24.500,00.
Ocorre que, cerca de dois meses após o inicio dos investimentos, não era mais possível obter contato ou acesso à referida empresa, que, aparentemente, apropriou-se dos valores aplicados.
Havendo indícios de se tratar de uma pirâmide financeira, e entendendo se referir a crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o feito foi remetido à Justiça Federal, abrindo vista a este Órgão Ministral para manifestação quanto à competência do Juízo Federal da Segunda Vara Criminal de São Paulo para processamento e julgamento do presente feito.
No âmbito da Justiça Federal, o magistrado acolheu parecer ministerial e suscitou o presente conflito de competência fundamentando que "a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de que o esquema criminoso conhecido como 'pirâmide financeira' não configura crime contra o sistema financeiro nacional, mas sim contra a economia popular, que, nos termos da Súmula n.º 498, do STF, é de competência da Justiça Estadual" (fl. 109).
No Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, na qualidade de Presidente da Corte, não identificando caráter de urgência que demandasse jurisdição extraordinária no plantão, solicitou informações ao Juízo suscitado e deu vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias.
As informações foram prestadas com encaminhamento de cópia de peças do inquérito policial e o Ministério Público Federal emitiu parecer assim ementado (fl. 136):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. , IX DA LEI 1.521⁄1951. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 498⁄STF. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECIDINDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O JUÍZO DE DIREITO DA 2 a VARA DE JUNDIAÍ-SP.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.392 - SP (2020⁄0010188-4)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
2. "A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492⁄1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385⁄1976" (CC 161.123⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5⁄12⁄2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492⁄1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521⁄1951 (crime contra a economia popular)" (CC 146.153⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄5⁄2016).
4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União.
Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ já se pronunciou no sentido de que a captação de recursos decorrente de" pirâmide financeira "não se enquadra no conceito de atividade financeira, razão pela qual o deslocamento do feito para a Justiça Federal se justifica apenas se demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento de bens e serviços ou interesse da União. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. , II, DA LEI N. 7.492⁄1986, 1º DA LEI N. 9.613⁄1998 E 27-E DA LEI N. 6.385⁄1976. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES FEDERAIS (EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO OU VALOR PARALELAMENTE À CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO). INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE NÃO ESTÁ REGULADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. BITCOIN QUE NÃO TEM NATUREZA DE MOEDA NEM VALOR MOBILIÁRIO. INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). INVESTIGAÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR, POR ORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE DE ESTELIONATO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
1. A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. , II, e 11, ambos da Lei n. 7.492⁄1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385⁄1976 .
2. Não há falar em competência federal decorrente da prática de crime de sonegação de tributo federal se, no autos, não consta evidência de constituição definitiva do crédito tributário.
3. Em relação ao crime de evasão, é possível, em tese, que a negociação de criptomoeda seja utilizada como meio para a prática desse ilícito, desde que o agente adquira a moeda virtual como forma de efetivar operação de câmbio (conversão de real em moeda estrangeira), não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país. No caso, os elementos dos autos, por ora, não indicam tal circunstância, sendo inviável concluir pela prática desse crime apenas com base em uma suposta inclusão de pessoa jurídica estrangeira no quadro societário da empresa investigada.
4. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613⁄1998), a competência federal dependeria da prática de crime federal antecedente ou mesmo da conclusão de que a referida conduta teria atentado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 2º, III, a e b, da Lei n. 9.613⁄1998), circunstâncias não verificadas no caso.
5. Inexistindo indícios, por ora, da prática de crime de competência federal, o procedimento inquisitivo deve prosseguir na Justiça estadual, a fim de que se investigue a prática de outros ilícitos, inclusive estelionato e crime contra a economia popular.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes⁄SP, o suscitado (CC 161.123⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5⁄12⁄2018).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, 'A' E 'B', DA LEI 9.613⁄1998).
1. As operações denominadas de 'pirâmide financeira', sob o disfarce de 'marketing multinível', caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema.
2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492⁄1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521⁄1951 (crime contra a economia popular). Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, na esteira do enunciado da Sumula n. 498 da Suprema Corte, que dispõe: 'Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular'. Precedentes.
4. O delito conhecido como 'lavagem de dinheiro' e tipificado no art. 1º da Lei 9.613⁄1998, somente será da competência federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 2º, III, 'a', da Lei 9.613⁄1998) ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (art. , III, 'b', da Lei 9.613⁄1998).
5. Não tendo sido coletados, até o momento, dados que sinalizem que a suposta 'lavagem de dinheiro' foi praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou mesmo que o delito seja conexo com qualquer outro crime de competência da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para dar continuidade às investigações.
6. A possibilidade de descoberta de outras provas e⁄ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito Policial.
7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo⁄SP, o suscitado (CC 146.153⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄5⁄2016).
Registre-se que o entendimento da Terceira Seção harmoniza-se com julgados da Quinta e Sexta Turma do STJ que tipificaram condutas análogas às descritas no presente conflito como crime contra a economia popular. Vejamos:
PENAL. 'PIRÂMIDE FINANCEIRA'. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. DELITO EM TESE CONTRA A ECONOMIA POPULAR⁄ESTELIONATO. PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As operações denominadas de 'pirâmide financeira', sob o disfarce de 'marketing multinível', supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei n. 7.492⁄1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei n. 6.365⁄76).
2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificado como delito contra a economia popular, quiçá estelionato, de competência da Justiça estadual.
3. Habeas corpus deferido para, ratificando a liminar, conceder a ordem para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (HC 293.052⁄SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP, QUINTA TURMA, DJe 13⁄2⁄2015).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. DISTINÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. , IX, DA LEI N. 1.521⁄51. DIREITOS IMEDIADOS NÃO PASSÍVEIS DE POSTERGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio www.priples.com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular.
2. Distingue-se o estelionato (art. 171 do Código Penal) do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas (art. , IX, da Lei n. 1.521⁄51) pelo direcionamento a vítimas determinadas ou indeterminadas.
3. Dando-se direcionamento genérico, pela internet, a pessoas físicas ou até jurídicas, a localização de algumas das vítimas não transmuta o crime contra a economia popular em estelionato, nem gera concurso de crimes, pois mero conflito aparente de normas.
4. A adequação típica a fatos constantes da denúncia não pode aguardar o momento da sentença, pelos direitos materiais e processuais decorrentes da classificação típica em crime de pequeno potencial ofensivo.
5. Habeas corpus concedido para corrigir a adequação típica dos fatos imputados para o crime do art. , IX, da Lei n. 1.521⁄51, com as consequências processuais e materiais decorrentes, em decisão que se estende à corré (HC 464.608⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6⁄12⁄2018).
Na espécie, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu diligências, contudo o Juízo Estadual suscitado declinou da competência para a Justiça Federal sob os seguintes fundamentos:
Apura-se, neste inquérito policial, a prática e crime contra o Sistema Financeiro Nacional ( rectius Lei nº 7.492⁄1986, e não do Código Penal, artigo 171 capitulação provisória dada pela autoridade policial), pois, conforme declarações da vítima, ela foi convidada a participar de um grupo de investimentos em criptomoedas ' ('bitcoin') e que, na verdade, se tratava de 'pirâmide'.
Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ( ratione materiae ) e, em conseqüência, DETERMINO a remessa deste Inquérito policial a uma das Varas a Justiça Federal de Jundiaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 7.492⁄1998.
Como se vê, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula n. 498⁄STF. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União.
Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.
Ante o exposto, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente , voto no sentido de conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2020⁄0010188-4
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 170.392 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1952136 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861675084/conflito-de-competencia-cc-170392-sp-2020-0010188-4/inteiro-teor-861675141

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