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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852525_21643.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.525 - SP (2019/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PHILIP SIQUEIRA VASSALO (MENOR) RECORRENTE : ANA PAULA SIQUEIRA DE MOURA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 EVERTON PEREIRA DA COSTA - SP289720 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SP406792 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 661, e-STJ): APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de tratamento e danos morais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar de terapia ocupacional, terapia comportamental, fonoaudiologia e equoterapia - Alegação da ré que os procedimentos não constam do rol de procedimentos da ANS e de que existe limitação do número de sessões - Abusividade da negativa - Súmula nº 102, deste E. TJSP - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade de limitação do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento - Não comprovação pela ré de que possui, em sua rede credenciada, estabelecimento apto a realizar o tratamento multidisciplinar integrado, nos moldes cm que prescritos pelo médico - Obrigação da operadora de garantir atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, não existindo obrigação de oferecer o tratamento perto da residência do usuário do plano - Artigo 4o da Resolução Normativa 259/2011 da ANS - Dever de reembolso integral somente enquanto inexistente clínica credenciada em condições de oferecer os tratamentos de que necessita o beneficiário, devendo a operadora de saúde observar o período de três meses de adaptação, caso comprovada a existência de clínica credenciada e o beneficiário opte por ali continuar o tratamento - Danos morais incabíveis - Ausência de comprovação de abalo psíquico que se revista de caráter excepcional - Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência reformada para afastar a limitação do custeio e do reembolso ao número mínimo de sessões e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para fixar o prazo inicial de transição de três meses a partir da comprovação pela ré da existência de clínica credenciada apta a oferecer o tratamento de que o autor necessita - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015; 14, § 1º, I, II, III, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido deixou de seguir os precedentes invocados na sentença, sem demonstrar a existência de eventual distinção entre os precedentes ou, ainda, a sua superação. Argumenta, também, que deveria ter sido compensada pelos danos morais suportados em razão da negativa de cobertura do tratamento pleiteado. Alega que, nesses casos, os danos morais configuram-se in re ipsa. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 692/703, e-STJ. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 710/711, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Verifico, de início, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem do art. 489 § 1º, VI do Código de Processo Civil de 2015, supostamente tido por violado, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto por ausência do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é imprescindível que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese. A propósito, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DEPÓSITO REFERENTE A TAIS VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019) Anoto, em seguida, não prosperar o pedido de compensação pelos danos morais, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja a condenação por danos morais ( AgInt no AREsp 381.686/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 22/8/2017). Nesse sentido, a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa - razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. É necessário que exista, assim, uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. O Tribunal negou a compensação, nos seguintes termos (fl. 668, e-STJ): Em relação aos danos morais, embora tenha havido negativa de cobertura indevida e conquanto não se olvide que o evento tenha ocasionado certo aborrecimento, não trouxe o autor prova suficiente acerca de abalo psíquico ou constrangimento proveniente da conduta da ré que ultrapassasse a esfera do inadimplemento contratual. Destaque-se que a ré chegou a reembolsar parte dos procedimentos, bem como que não houve a comprovação de que o autor chegou a ficar privado da assistência médico-hospitalar, com piora efetiva de seu quadro de saúde. E assente que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais, nos quais verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos Nesse contexto, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, para se afastar a conclusão de que não houve os alegados danos morais, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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