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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_391147_90202.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES PROCESSUAIS. CONVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente ilegalidade ou prejuízo ao acusado." ( RHC 59.677/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016).
2. Considerando que o desmembramento se deu por razões processuais devidamente esclarecidas, com vistas a promover o adequado e célere andamento do feito, é indiferente o liame fático existente entre os acusados para fins de se constatar qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal. Isso porque, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, é admissível a determinação do desmembramento do feito quando, munido de motivo relevante, "o juiz reputar conveniente a separação".
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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