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25 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no Ag 986088 DF 2007/0286039-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    EDcl no Ag 986088 DF 2007/0286039-2
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJe 21/12/2009
    Julgamento
    15 de Dezembro de 2009
    Relator
    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.