jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_577123_98990.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : BRUNO DA COSTA GOULART
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código PenalCP (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples ( caput ) como na sua forma qualificada (§ 4º).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 02 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : BRUNO DA COSTA GOULART
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de agravo regimental interposto por BRUNO DA COSTA GOULART contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus .
O agravante assevera que "admitir a cumulação da causa de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal com as qualificadoras previstas no § 4.º do mesmo artigo ofende claramente o princípio da proibição do excesso que veda a pena excessiva" (fl. 176).
Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : BRUNO DA COSTA GOULART
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código PenalCP (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples ( caput ) como na sua forma qualificada (§ 4º).
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
O agravante foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no 155, § 4º, inciso I, c⁄c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e III, alínea d, todos do Código PenalCP (furto qualificado).
Interposta apelação, pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, majorando a reprimenda para 2 anos e 8 meses de reclusão, com estes fundamentos:
Com razão a acusação.
Cumpre assinalar que durante algum tempo era pacífico o entendimento das Cortes Superiores acerca da impossibilidade de aplicação da figura do furto noturno às hipóteses de furto qualificado.
Contudo, o entendimento se modificou ao longo do tempo e já está pacificado que é compatível a incidência da majorante do furto noturno com a forma qualificada, sobretudo após decisão acerca da compatibilidade do furto privilegiado com o furto qualificado.
[...]
Portanto, deve ser modificada a sentença singular neste ponto, pois perfeitamente possível a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.
Passo à readequação da dosimetria:
Na segunda fase foi estabelecida a pena do acusado na quantidade de 2 (dois) anos de reclusão.
Considerando a presença da causa de aumento de pena, ora em análise, aumenta-se a reprimenda na quantidade de 1⁄3, cujo quantum resta estabelecido definitivamente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no seu mínimo legal (fls. 145⁄150).
O voto condutor no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código PenalCP (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples ( caput ) como na sua forma qualificada (§ 4º).
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.846.782⁄DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2019).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FIGURA TÍPICA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DELITO QUALIFICADO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
III - Pedido de exclusão da causa de aumento referente ao repouso noturno. O entendimento consagrado neste eg. Superior Tribunal de Justiça é de que não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que as normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art. 155 do Código Penal) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. Impende registrar que a causa de aumento de pena em comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior gravidade. Nesse contexto, a inserção na derradeira etapa da dosimetria apenas serve para cristalizar a maior reprovação da conduta, tendo em mente a existência de um procedimento sancionatório lógico, gradativo e escalonado. Precedentes: STJ e STF.
[...]
Habeas corpus não conhecido (HC 509.594⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11⁄6⁄2019).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GRAVO IMPROVIDO.
1. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado.
[...]
3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.731.115⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24⁄9⁄2018).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0099180-6
HC 577.123 ⁄ SC
Números Origem: 00072633020178240039 72633020178240039
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : BRUNO DA COSTA GOULART
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO DA COSTA GOULART
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RENATA MOURA TUPINAMBÁ - RJ196895
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1949005 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861689786/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-577123-sc-2020-0099180-6/inteiro-teor-861689825

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1724648 MG 2018/0036776-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1787456 SC 2018/0336726-3

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0709886-75.2021.8.07.0001 DF 0709886-75.2021.8.07.0001