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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1523057 RS 2019/0173722-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1523057_a4e47.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PREVENÇÃO. LOCAL DO COMETIMENTO DO CRIME. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
2. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" ( AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de "ocultar" ou "dissimular", é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
4. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, pois, a partir da constatação de que o delito mais grave, de lavagem de dinheiro, cuja consumação se protrai no tempo, foi praticado em território de duas jurisdições - Porto Alegre e Passo Fundo -, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 712 do CPP.
5. No caso em apreço, como o Juízo de Passo Fundo (RS) determinou a execução de medidas cautelares de busca e apreensão, fixou-se a sua competência em razão da prevenção.
6. A alteração do julgado, a fim de se concluir que o crime foi cometido em Porto Alegre (RS), demandaria necessariamente a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861689789/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1523057-rs-2019-0173722-2

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