jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1818415_065db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.415 - SP (2019/0159394-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA

ADVOGADO : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. LEI 10.865/2004. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Trata-se Recurso Especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se

insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1°-A, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE AFASTADA. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. VENDA NO MERCADO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEIS 10.865/04, 10.833/03 E 10.637/02. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 6.842/09 AO BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O art. 557, capuz, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,

Superior Tribunal de Justiça

decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos. Com efeito, prejudicada a alegação de nulidade da r. decisão por inobservância do disposto no art. 932 do NCPC/15.

2. As leis 10.865/04, 10.833/03 e 10.637/02, preveem a aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a venda, no mercado interno, do papel destinado à impressão de jornais e periódicos, operação imune a tributos, conforme art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

3. O Decreto 6.842/09, por sua vez, editado no exercício do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, prevê em seu art. 1°, § 1°, que apenas farão jus às referidas alíquotas diferenciadas, a empresa jornalística, a editora, a gráfica ou o importador e o distribuidor que revendam tal insumo para estas empresas. O importador que faça a revenda para uma empresa importadora ou distribuidora não tem, nos termos do Decreto 6.842/09, direito ao aludido beneficio fiscal.

4. A Constituição Federal, em seu art. 84, IV, confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos a fim de assegurar a fiel execução das leis (caso do Decreto 6.842/09). O art. 5°, II, da Carta da Magna, por sua vez, dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Da interpretação dos citados dispositivos constitucionais decorre a ideia de que o Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, somente pode editar decretos e regulamentos que sejam intra ou secundam legem; jamais citra legem, praeter legem ou contra legem. Em outras palavras, tais normas não podem criar direitos ou obrigações, o que cabe apenas à lei, aqui entendidos somente os atos normativos primários (art. 59, CF).

5. A limitação criada pelo Decreto 6.842/09, portanto, não encontra amparo nas Leis 10.865/04, 10.833/03 e 10.637/02, exorbitando o sentido destas, em evidente ilegalidade. Trata-se de inovação da autoridade administrativa, e o subalterno regulamentador não pode se alçar à estatura do Legislador, invalidando a vontade da lei para amesquinhá-la.

6. Agravo interno improvido (fls. 319/320).

Superior Tribunal de Justiça

2. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 325/334), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 8o. da Lei 10.685/2004 e 1o., IV do Decreto 6.842/2009. Aduz, em suma, que apenas o papel destinado à impressão de jornais e a impressão de periódicos possui o beneficio fiscal. Logo, se a empresa não imprime jornal ou não imprime periódico, não há como reconhecer o direito à alíquota zero do papel que utiliza. Do exposto é possível concluir que não há qualquer ilegalidade do Decreto 6.842/2009, já que o regulamento apenas explicou quais as empresas que podem adquirir o papel imune sem o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Tampouco houve restrição ao preceito legal, já que está expresso na Lei 10.865/2004 que a aplicação da alíquota zero apenas abrange o papel utilizado na impressão de jornal e na impressão de periódico (fls. 333).

3. Com contrarrazões (fls. 339/356), sobreveio juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 358/360).

4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 370/374).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a resolução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional – (i)legalidade da alteração das alíquotas do PIS e da COFINS na importação de produto imune, por norma infralegal (Decreto 6.842/2009), ou seja, matéria atinente ao Princípio da Legalidade –, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988. A propósito,

Superior Tribunal de Justiça

confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária.

2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016).

4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.617.192/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.562.910/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe

Superior Tribunal de Justiça

28.6.2016).

7. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em conformidade com o parecer ministerial.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861719790/recurso-especial-resp-1818415-sp-2019-0159394-0/decisao-monocratica-861719867

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 0014035-66.2010.4.05.8300 PE 2014/0319005-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. DECRETO 6.957/09 E RESOLUÇÕES 1.308/09 E 1.309/09 DO CNPS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EFETIVO GRAU DE RISCO E REENQUADRAMENTO. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011626-05.2015.4.03.6100 SP 2019/0159394-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.415 - SP (2019/0159394-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5046542-71.2012.4.04.7000 RS 2016/0089709-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALTERAÇÃO. ALÍQUOTA. SAT. FATOR …