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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1422559_8f7f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. RESOLUÇÃO N. 95⁄75. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF.
I – Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
II – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, em síntese, não incidir oóbice processual destacado.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S)
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão ao Agravante.
No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 224⁄228e):
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO ACRE , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, no julgamento de apelação⁄Reexame Necessário, cuja ementa transcrevo (fls. 113⁄119e):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECEBIMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
1 - A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória.
2 - Trata-se de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda.
3 - Não provimento do recurso de Apelação Cível, e ainda, improcedência do Reexame necessário.
O mencionado julgado foi objeto de embargos de declaração, que restaram rejeitados, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 144⁄150e):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADO.
1. A fundamentação adotada no Acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar oposição de embargos de declaração.
2. O magistrado não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes na decisão embargada.
3. Embargos rejeitados.
Extrai-se das razões do Recurso Especial a seguinte pretensão (fls. 153⁄159e):
DA CONTRARIEDADE AO ART. 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Conforme visto acima, o v. Acórdão afastou do campo de incidência do Imposto de Renda, a verba remuneratória denominada "gratificação prêmio c⁄u produtividade' auferida pelo Recorrido, contrariando, assim, o comando emanado do artigo 43, do Código Tributário Nacional, que traz a regra baliza do imposto de renda.
A contrariedade ao dispositivo acima declinado fica evidente, diante do que está expresso no § 1º ao art. 13, do CTN:"a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção."
(...)
Nessa esteira, os precedentes consolidados nesse Colendo Superior Tribunal de Justiça são suficientes para que o decisum retrocitado seja desafiado perante esse Tribunal da Cidadania, uma vez que a 1ª Seção desse Sodalício pacificou que a" gratificação de produtividade " tem natureza remuneratória e sobre ela deve incidir o imposto de renda.
(...)
Assim, a exegese propalada do art. 43, do CTN, restou confirmada em precedente desta Co lenda Corte, sufragando o enquadramento da "gratificação de produtividade"no rol das verbas sujeitas a tributação do Imposto de Renda, suscitando, com efeito, que a v. Decisão recorrida contrariou dispositivo de lei federal, a ensejar o manejo do presente Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Sem contrarrazões, não obstante a respectiva intimação (fl. 162e), o recurso foi admitido (fl. 165e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.
O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 113⁄119e):
Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito, propriamente dito, e nessa senda, não há também como progredir as argumentações do Apelante de que a gratificação Prêmio de Produtividade, auferida pelo Apelado, constituiu acréscimo patrimonial no seu rendimento para determinar incidência do Imposto de Renda.
Atenta à regulamentação da gratificação, instituída pela Resolução nº 95⁄75, que deixou explícito que a"instituição dessa gratificação visa cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados", comprova, dessa forma, o caráter indenizatório da verba recebida pelos oficiais de justiça a título de auxílio-condução. Nesse jaez, apenas tem o condão de reparar, constituindo mera recomposição dos gastos realizados e não acréscimo patrimonial como dito alhures pelo Apelante a configurar fato gerador de Imposto de Renda, nos moldes do art. 43, do Código Tributário Nacional.
Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelo que filio-me aos seguintes precedentes:
(...)
Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Resolução n. 95⁄75.
Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da norma local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial”.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA NATUREZA REPARATÓRIA DA VERBA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência do imposto de renda ao fundamento de que a gratificação percebida pelo recorrido, segundo a legislação local que a instituiu, possui natureza reparatória.
2. O recurso especial não é via processual adequada para revisar a interpretação dada pelo acórdão recorrido à lei local. Incide, na espécie, a Súmula 280⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014).
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
No mesmo sentido, em demanda idêntica a dos autos, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.441.019, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.09.2014; Resp 1.427.507, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.02.2014.
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, porquanto este revela-se manifestamente inadmissível.
Publique-se e intime-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0397089-4
REsp 1.422.559AC
Números Origem: XXXXX01000150001 XXXXX20128010001
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Licença-Prêmio⁄Abono⁄Indenização
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : JOSÉ RODRIGUES TELES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861732453/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1422559-ac-2013-0397089-4/inteiro-teor-861732463

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