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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_549181_4b2a1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : JONATAN DILELIO DA ROSA (PRESO)
AGRAVANTE : EMERSON HERNANDES DE FREITAS
ADVOGADOS : GIAN MARCOS ALVES FAGUNDES
LEANDRO YAMASAKI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não há falar em nulidade do decisum agravado em razão do julgamento monocrático do recurso. No caso, não se trata de apreciação do mérito do recurso especial, uma vez que o agravo nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182⁄STJ.

2. Segundo o Regimento Interno desta Corte, compete ao relator julgar, monocraticamente, recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível, como é aquele que não impugna os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, lembrando que a parte sempre poderá levar os seus questionamentos ao colegiado por meio do competente agravo regimental.

3. Os agravantes não impugnam as razões que levaram à inadmissão do agravo precedente, fazendo considerações sobre o mérito do recurso especial. Nesse contexto, inafastável nova incidência da Súmula 182⁄STJ.

4. Agravo Regimental não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : JONATAN DILELIO DA ROSA (PRESO)
AGRAVANTE : EMERSON HERNANDES DE FREITAS
ADVOGADOS : GIAN MARCOS ALVES FAGUNDES
LEANDRO YAMASAKI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão do então relator, Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por JONATAN DILELIO DA ROSA e EMERSON HERNANDES DE FREITAS.

Alegam os agravantes que a apreciação do agravo deve ficar circunscrita aos fundamentos que autorizam (ou não) o trânsito em julgado do recurso especial, pois é disso que trata o recurso previsto na Lei 8.038⁄1990.

Ocorre que, ao proferir a decisão, o relator acabou por julgar o recurso especial mediatamente, analisando as questões suscitadas em sede de recurso especial e reforçadas no arrazoado do agravo em recurso especial, o que leva a crer que, em verdade, foi dado provimento ao agravo com o presumível (mas sempre implícito) trânsito ao recurso especial (e-STJ fls. 1.181).

Todavia, acrescentam, ao relator é defeso julgar em decisão monocrática a matéria de fundo do recurso especial, razão pela qual este deveria ter sido levado a julgamento perante o colegiado.

Quanto ao mérito, afirmam que pretenderam demonstrar que há interpretação divergente entre tribunais, o que contraria e nega vigência a lei federal. Cuida-se de aferição da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006 em seu grau máximo, quando do cumprimento dos requisitos legais, matéria totalmente de direito e não fática. Quanto à associação para o tráfico, foi feito o cotejo analítico demonstrando a divergência, e por fim, a violação do art. 28 da Lei de Drogas ficou demonstrada.

Sustentam a necessidade de exame do mérito do recurso especial, para não ser suprimido um grau de jurisdição e vedar o acesso à justiça.

Houve evidente equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrado no recurso a ausência de comprovação da prática de tráfico de drogas.

Argumentam que este STJ reconheceu a existência de flagrantes ilegalidades ocorridas em segundo grau quando julgou o HC 286.573⁄STJ, concedendo ao réu Jonatan Dilélio da Rosa o direito de responder em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Requer, a defesa, ao final, o provimento do presente regimental, para absolver o réu Emerson de todas as acusações e o réu Jonatan do crime de associação para o tráfico de drogas, com o redimensionamento da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, rejeito a assertiva de nulidade do decisum agravado em razão do julgamento monocrático do agravo.

Observo que, no caso, não se trata de julgamento do mérito do recurso especial, uma vez que o agravo sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182⁄STJ.

Esse procedimento, ao contrário do que sustentam os agravantes, é admitido pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ, lembrando que a parte sempre poderá levar os seus questionamentos ao colegiado por meio do competente agravo regimental.

O recurso especial dos ora agravantes, fundamentado na alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fls. 966):

TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDA E IMPOSTA.
Afirma-se que os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. Sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vitimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que contém. Confronta-se-a com as outras provas obtidas na instrução e até com qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram, depois de investigações, que os acusados estavam associados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e que encontraram drogas no estabelecimento comercial de propriedade de Emerson e com a pessoa de Jonatan, numa demonstração clara que os dois réus citados traficavam.
DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Unânime.

Em seu recurso especial, sustentaram os recorrentes a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente à configuração do delito de associação para o tráfico; negativa de vigência aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343⁄2006, sob alegação de insuficiência probatória para condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a figura prevista no artigo 28; negativa de vigência ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006, e ao artigo 65, inciso III, do Código Penal, sob alegação de preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis, sendo a reincidência genérica compatível com a minorante naquela norma prevista (e-STJ fls. 1023⁄1057).

O Tribunal a quo, entretanto, negou seguimento ao recurso, argumentando o seguinte: (a) inadequação da via eleita, relativamente à análise de normas constitucionais; (b) vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial, em face das alegações de insuficiência probatória relativamente aos delitos de tráfico e associação para o tráfico e de ofensa aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343⁄2006; (c) ausência de prequestionamento, referentemente ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄2006, bem como inaplicabilidade da minorante no caso de condenação por associação para o tráfico de drogas; (d) inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c quando a divergência jurisprudencial estiver amparada em pressuposto fático cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatário e ausência de regular cotejo analítico.

A decisão agravada nem sequer conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tecendo, em síntese, as seguintes considerações, no que interessa (e-STJ fls. 1.162⁄1.164):

Quanto ao primeiro fundamento para inadmissão do recurso especial - inadequação da via eleita para análise de normas constitucionais -, nada mencionam os recorrentes.

Quanto ao segundo - inviabilidade, em sede de recurso especial, da análise das alegações de insuficiência probatória relativamente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico e de ofensa aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343⁄2006 -, os recorrentes apenas reiteraram a tese da não consumação da figura do art. 33, caput. Não procuraram afastar, sequer genericamente, o entendimento de existência na hipótese do óbice da Súmula 7⁄STJ.

A única negativa, feita pelos recorrentes, quanto à pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória, relaciona-se à suposta violação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄2006. Aqui, alegaram os recorrentes que a discussão envolve matéria exclusivamente de direito. Conforme relatado, porém, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inviabilizar a análise da questão foi diverso: a ausência de prequestionamento. Há desconexão, portanto, entre esse fundamento para inadmissão da decisão agravada e o argumento que pretende infirmá-lo.

Ainda em relação à discussão de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006, afirmam os recorrentes que a matéria foi ventilada por ocasião da oposição de embargos de declaração, transcrevendo seu inteiro teor nas razões do agravo em recurso especial. A mera leitura de tal transcrição, no entanto, evidencia o descabimento da afirmação.

Por fim, referentemente ao dissídio jurisprudencial, foi adotado duplo fundamento pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial: ausência de regular cotejo analítico e inadmissibilidade do apelo extremo quando a divergência pretoriana amparar-se em pressuposto fático cuja constatação dependa do reexame do conjunto probatório, com incidência da Súmula 7⁄STJ. Neste ponto, limitam-se os recorrentes à simples afirmação de que há cotejo analítico demonstrando a divergência quanto à caracterização de associação para o tráfico. Não há qualquer insurgência, todavia, quanto ao último fundamento.

Neste caso, é aplicável a norma constante do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC (redação dada pela Lei 12.322⁄2010), a qual estabelece que o Tribunal Superior não poderá conhecer de agravo que deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

Incide, ainda, por analogia, a Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

No presente agravo regimental, os agravantes repetem a falha, uma vez que não tecem qualquer consideração sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo precedente, novamente fazendo considerações sobre o mérito do recurso especial. Nesse contexto, inafastável nova incidência da Súmula 182⁄STJ.

Reitera-se que os recursos devem impugnar os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Na hipótese, a decisão agravada fez incidir a Súmula 182⁄STJ e o agravante nada diz a respeito, sendo insuficiente a insistência no mérito do recurso especial.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0182110-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp XXXXX ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20128210004 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20148217000 70056724214 70057609505 70058564840 70059978106
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JONATAN DILELIO DA ROSA (PRESO)
AGRAVANTE : EMERSON HERNANDES DE FREITAS
ADVOGADO : GIAN MARCOS ALVES FAGUNDES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JONATAN DILELIO DA ROSA (PRESO)
AGRAVANTE : EMERSON HERNANDES DE FREITAS
ADVOGADOS : LEANDRO YAMASAKI
GIAN MARCOS ALVES FAGUNDES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861733464/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-549181-rs-2014-0182110-0/inteiro-teor-861733480

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