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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5015873-78.2015.4.04.0000 RS 2015/0326283-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1576421_d2c7c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.

1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.
2. O recorrente, ora agravante, suscitou alegação de que houve violação do art. 535 do CPC, pois "omitiu-se e não explicitou o termo a quo da contagem do prazo para apresentação da exceção no caso concreto porquanto não estabeleceu em que momento a recorrida teria tomado conhecimento dos fatos que ensejariam a apresentação da exceção de suspeição".
3. Contudo, o Tribunal de origem foi claro ao consignar que a temática referente à tempestividade da exceção de suspeição não poderia ser debatida, porquanto já objeto de anterior manifestação, motivo pelo qual agora só restava decidir o próprio mérito do incidente da suspeição.
4. Tendo a questão da tempestividade da exceção já sido tratada em momento anterior, descabe ao recorrente intentar nova manifestação sobre o tema, porquanto preclusa a matéria, o que refuta a alegação de omissão no julgado quanto a tal temática. Compulsando os autos, observa-se que o próprio recorrente deixa delineado que a questão da tempestividade já foi anteriormente abordada.
5. Correto, portanto, o pronunciamento do Tribunal de origem quanto à inviabilidade de promover nova análise da tempestividade do incidente processual. "Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão" (AgRg no AgRg no REsp 1.121.779/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861738129/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1576421-rs-2015-0326283-5

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