jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1582706_853e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.706 - MG (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ MACHADO

ADVOGADOS : GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA - MG095328 EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA - MG097650

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA - MG145752

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por WASHINGTON LUIZ MACHADO desafiando

decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 330):

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 19.940, de 2011 - ATRASO NO INÍCIO DOS DESCONTOS - DESCONTOS A MENOR - POSTERIOR REGULARIZAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO CABIMENTO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os empréstimos consignados em folha de pagamento pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais estão sujeitos ao regramento da Lei Estadual n. 19.940, de 2011.

"Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponivel, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados" (Lei Estadual n. 19.940, art. 19). Constatada a falta de pagamento de apenas quatro prestações, aliada ao pagamento contínuo das demais, deve ser mantida a improcedência do pedido de cobrança baseado em rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida. Afasta-se a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente nas circunstancias do caso concreto, tendo em vista a falta de desconto/pagamento em alguns meses, a notificação do devedor nesse período e a ocorrência de interpretação equivocada do contrato (CC, ad. 940). A devolução em dobro por cobrança excessiva pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e prova de má-fé do credor (CDC, ad. 42). Aquele que altera a verdade dos fatos em juízo incorre em litigância de má-fé e se sujeita ao pagamento de multa (CPC/15, arts. 80 e 81). São devidos honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, proporcionais ao êxito de cada parte na demanda (CPC/I5, arts. 85 e 86). Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte."

B13

AREsp XXXXX C542506551<14560245320@ C5844<1812<14032506182@

2019/XXXXX-4 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 940 do Código Civil; 42 do CDC e 80 do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial.

Afirma, em síntese, que era impossível a mora do recorrente, bem como que ficou caracterizada a má-fé da instituição financeira, que ajuizou ação temerária para a cobrança de dívida já paga, o que demonstra o cabimento da condenação do recorrido ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente.

É o relatório. Decido.

Extrai-se dos autos que o recorrido ajuizou ação de cobrança para o recebimento do saldo inadimplido do contrato de emprésimo pessoal consignado em folha de pagamento. O recorrente apresentou reconvenção afirmando que houve cobrança judicial indevida, já que a dívida não estaria em atraso e pugnou pelo pagamento em dobro do valor cobrado.

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, por entender que não houve vencimento antecipado da dívida, mas a falta de margem consignável e consequente prorrogação da dívida com a incidência dos encargos contratuais. A reconvenção também não foi acolhida, tendo em vista que "a cobrança decorreu de cláusula contratual, cuja invalidade somente foi reconhecida nesta ação, de modo que não houve a comprovação acerca da má-fé da instituição financeira, sendo então esse o motivo de não se falar em repetição do indébito em dobro" (e-STJ, fls. 236/237).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do recorrente, nestes termos:

"O reconhecimento da possibilidade de alongamento automático do contrato enseja a procedência parcial da pretensão reconvencional, lastreada na cobrança de dívida paga e má-fé da instituição financeira.

[...]

No caso, a ação foi ajuizada em 17/12/2013, e o Autor afirmou na petição inicial que o Réu adimpliu apenas 1 das 96 prestações do contrato n. XXXXX firmado em 26/3/2013 (ff. 3/4).

Com a contestação, o Réu comprovou que 4 parcelas estavam pagas antes do ajuizamento da ação (ff.62-65) e demonstrou que a regularidade dos descontos se manteve pelos meses seguintes.

Em princípio, tais elementos indicam que houve cobrança de dívida paga em parte sem ressalva das quantias recebidas, além de alteração da verdade dos fatos.

Porém, a condenação da Apelante ao pagamento em dobro da quantia paga não se afigura cabível, tendo em vista que os descontos/pagamentos não foram efetivados durante 4 meses, de junho a setembro/2013; que o Réu foi B13

AREsp XXXXX C542506551<14560245320@ C5844<1812<14032506182@

2019/XXXXX-4 Documento Página 2 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24577395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/02/2020 19:22:16

Publicação no DJe/STJ nº 2860 de 03/03/2020. Código de Controle do Documento: D7A169AA-30B6-4C0E-BD62-EAC17E70041D

Superior Tribunal de Justiça

notificado do inadimplemento em outubro/2013; e que o pedido de cobrança está amparado na inadimplência e na interpretação (equivocada) de vencimento antecipado do contrato.

Nesse contexto, restando caracterizada a desídia do Autor que, ao distribuir a ação em dezembro sem verificar a retomada dos descontos, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que se arbitra em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Por outro lado, sem a efetivação de pagamento indevido, afasta-se a aplicação da penalidade prevista na legislação consumerista" (e-STJ, fls. 336/338)

Como visto, o acórdão atacado afastou o pleito de repetição em dobro do indébito ao argumento de que os descontos do empréstimo não foram efetivados durante quatro meses e que o recorrente teria sido notificado do inadimplemento anteriormente ao ajuizamento da ação, além de consignar que o pedido de cobrança estava amparado na inadimplência e na interpretação (equivocada) de vencimento antecipado do contrato.

Por seu turno, nas razões do apelo especial, o agravante se limita a sustentar que era impossível a sua mora, bem como que ficou caracterizada a má-fé da instituição financeira, que ajuizou ação temerária para a cobrança de dívida já paga.

Entretanto, não se insurge contra os fundamentos que lastrearam o decisum, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na argumentação feita no recurso especial, dissociada dos fundamentos centrais expostos pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861738998/agravo-em-recurso-especial-aresp-1582706-mg-2019-0273182-4/decisao-monocratica-861739008