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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-RESP_1369010_8ac53.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : JEFFERSON SILVEIRA
EMBARGANTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI
ADVOGADO : PAULO CÉSAR PIVA
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao provimento apenas parcial do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ.
4. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : JEFFERSON SILVEIRA
EMBARGANTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI
ADVOGADO : PAULO CÉSAR PIVA
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON SILVEIRA e SANDRA BERTOLDI BERTOLINI contra o acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo.

Sustentam os embargantes que, em relação à alegada ofensa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, a aplicação por esta Corte Superior de Justiça da sua Súmula n. 211 teria se dado de forma genérica, reputando devidamente prequestionada a matéria para sua apreciação na via do recurso especial, razão pela qual, neste ponto, o decisum embargado seria omisso.

Alegam que a observância ao prequestionamento não exige a referência expressa ao dispositivo de lei tido por violado no acórdão recorrido, bastando para tanto que o tema tenha sido debatido na origem, o que reputa ter acontecido na hipótese, reportando-se aos respectivos trechos.

Defendem que o objetivo do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte Superior de Justiça seria evitar a surpresa da parte adversa, em garantia ao contraditório, o que não teria ocorrido na hipótese, seja pela alegada manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, seja pela abordagem expressa do Ministério Público nas contrarrazões ao recurso especial.

Asserem, em razão de tais argumentos, que o acórdão embargado, além de omisso, estaria em contradição com as regras previstas no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Defendem, novamente, que na condição de partícipes fariam jus a reprimendas menores das aplicadas aos autores do delito.

No tocante à alegada violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, sobre a qual no acórdão embargado foi aplicado o entendimento do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, asserem que não houve qualquer ponderação sobre as argumentações trazidas pela defesa, razão pela qual estaria caracterizada a omissão.

Afirmam que pretendem ver esclarecido o fato do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União não ter sido submetido ao contraditório, pois não haveria nos autos nenhum despacho, diligência ou decisão determinando tal providência sobre a aludida prova.

Apontam que não seria verídica afirmação contida no acórdão embargado no sentido de que sobre os aludidos elementos de prova teria se operado o contraditório.

Aduzem, assim, que os acórdão embargado seria omisso por falta de análise expressa de tese defensiva, e revelaria contradição com as regras previstas nos artigos , LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A insurgência é tempestiva, pois interposta aos 26.2.2016 (fl. 2.900), no interregno, portanto, do prazo legal, tendo em vista que o acórdão embargado foi publicado aos 24.2.2016 (fl. 2.885).

Conforme já esclarecido na oportunidade em que os ora embargantes se insurgiram contra pretensos vícios na decisão monocrática proferida nestes autos, o artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

Não obstante os argumentos declinados pela combativa defesa técnica dos embargantes, o acórdão ora embargado não padece dos vícios apontados.

Com efeito, ao apontar o óbice ao conhecimento do recurso especial dos embargantes no tocante à alegada ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, consignou o acórdão embargado que as passagens apontadas pela defesa técnica nas quais considera que o tema teria sido abordado pelo Tribunal de origem não demonstram o necessário prequestionamento da matéria, mormente porque o aludido vício sequer foi objeto das razões do recurso de apelação por eles interposto (fl. 2.883).

Ao insistir na alegação de que a matéria teria sido satisfatoriamente prequestionada, os embargantes revelam verdadeira pretensão de inconformidade com os termos do acórdão embargado, a qual deve ser manifestada por meio de impugnação apropriado, e não na via dos embargos de declaração, a qual não comporta a rediscussão das matérias já julgadas.

Ademais, é imperioso consignar que o requisito do prequestionamento não se satisfaz quando apenas se tangencia o tema no acórdão recorrido. É preciso que haja prévia discussão acerca do dispositivo de lei ou instituto jurídico correlato tido por violado, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, já que a condenação dos embargantes em ofensa ao princípio da congruência não foi objeto de deliberação, principalmente porque não houve oportuna provocação da defesa nesse sentido, conforme já afirmado.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO.
(...)
3. Torna-se impositivo reconhecer a falta de prequestionamento da tese veiculada com base no art. 18 da Lei nº 7.347⁄85 - possibilidade de condenação do autor da ação civil pública em honorários advocatícios somente nos casos em que demonstrada má-fé -, o qual, apesar de tangenciado pela Corte de origem ao realizar a descrição do trâmite processual, não recebeu efetiva carga decisória na instância ordinária. Aplicação da Súmula 211⁄STJ.
(...)
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2009, DJe 15⁄05⁄2009)

Além do mais, o fato do Ministério Público ter se manifestado sobre a alegada ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal nas contrarrazões ao recurso especial não importa, por si só, no reconhecimento de que a matéria tenha sido validamente prequestionada, já que tal requisito deve ser encontrado no próprio acórdão recorrido, o que, como visto à saciedade, não ocorre na hipótese.

Sustentam os embargantes, ainda, que o acórdão embargado seria omisso ao deixar de se manifestar sobre as argumentações defensivas acerca da alegada ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, no que diz respeito à utilização de prova emprestada para a condenação, e que pretendem, na verdade, que seja esclarecido o fato desta não ter sido submetida ao contraditório.

Aduzem que não seria verídica a afirmação contida no acórdão objurgado de que o contraditório teria sido observado com a sua simples juntada no caderno processual.

O que se extrai de tais argumentos, mais uma vez, é o mero inconformismo da defesa técnica com a prestação jurisdicional proferida pelo Órgão Colegiado, na medida em que se assentou justamente que o contraditório sobre o referido relatório do Tribunal de Contas da União foi oportunizado no decorrer da instrução criminal, na forma de prova documental introduzida nos autos pelo Ministério Público a tempo e modo.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos lançados nas razões recursais, bastando que para a rejeição ou acolhimento de determinada pretensão sejam declinados fundamentos idôneos, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles" ( Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 686⁄687).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS. REDAÇÃO AMPARADA EXORDIAL, LIBELO E DENÚNCIA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, ao julgar determinada causa, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes quando os fundamentos adotados bastarem para dirimir a controvérsia
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 619 E 610 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
(...)
3. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, as questões trazidas, citando os dispositivos legais que entende pertinentes para a resolução da controvérsia, tampouco está obrigado a decidir a matéria à luz dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo recorrente se já decidiu a questão sob outros fundamentos, inexistindo violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 10⁄09⁄2013)

Cabe ressaltar, por fim, que o recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL INICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autorizam os embargos de declaração, por prejudicarem sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte.
(...)
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no HC 223.071⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES.
I - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.
II - Devido à exigência de apresentação de prova pré-constituída do direito pleiteado, no momento do ajuizamento, compete ao advogado, devidamente constituído nos autos, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes.
III - Inviável a posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída deste, uma vez vedada a dilação probatória. Precedentes.
IV - No caso, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)

Ao sustentar que o acórdão embargado incorreria em contradição com as normas disciplinadas nos artigos , LV e 93, IX, da Constituição Federal, os embargantes extrapolam os limites de conhecimento dos embargos de declaração, manifestando verdadeira insurgência contra os fundamentos declinados por esta Corte Superior de Justiça para a resolução da controvérsia que lhe foi devolvida com a interposição do recurso especial, providência que deve ser objeto dos meios de impugnação previstos no ordenamento jurídico que a defesa técnica entender cabíveis.

Como visto, não se constata nenhum defeito no julgado, tendo este Superior Tribunal de Justiça declinado os fundamentos pelos quais as pretensões recursais defensivas não foram acolhidas.

Ao contrário, o que se observa é o puro e simples inconformismo dos embargantes com a solução dada por esta Corte à controvérsia, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.
(...)
2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 526.332⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015)
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TURMA COMPOSTA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, uma vez que decidiu a questão recursal com a devida fundamentação, sufragando o entendimento quanto à impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre alegada ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.
(...)
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 08⁄09⁄2015)

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2013⁄0059567-2
REsp 1.369.010 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX20094047215 177832009 XXXXX20094047215 XXXXX72150001779 201300595672
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JEFFERSON SILVEIRA
RECORRENTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI
ADVOGADO : JUAREZ PIVA
RECORRENTE : EDSON LEOMAR COMANDOLLI
RECORRENTE : CÉSAR MORILO ROZA
RECORRENTE : ELIAS DA LUZ
ADVOGADO : PAULO CESAR PORTALETE
RECORRENTE : CIRO MARCIAL ROZA
ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JEFFERSON SILVEIRA
EMBARGANTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI
ADVOGADO : PAULO CÉSAR PIVA
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861739128/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-1369010-sc-2013-0059567-2/inteiro-teor-861739139

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