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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2016

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1358420_4f1a1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : C C DE A A E OUTRO
ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : R D A A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : A P D A
ADVOGADOS : GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S)
SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO.

1. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04⁄10⁄2004).

2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de março de 2016 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : C C DE A A E OUTRO
ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : R D A A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : A P D A
ADVOGADOS : GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S)
SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por C. C. de A.A. e outro em face da decisão monocrática de fls. 1.424-1.429, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO.
1." A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04⁄10⁄2004).
2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
3. Recurso especial não provido.

Aduz que é possível a incursão sobre o conjunto fático-jurídico em sede de recurso especial no tocante à "desnecessidade de complementação alimentar pelos avós".

Salienta que "os agravantes se encontram, atualmente, na casa dos 80 (oitenta anos) e vêm pagando, há mais de oito de oito anos pensão alimentícia complementar àquela, que o pai destina às suas filhas, no importe de três salários mínimos para cada uma delas. Filhas e netas estas que, pelo padrão de vida proporcionado por sua mãe, em nada, absolutamente nada, necessitam de complementação alimentar".

Sustenta que o teria havido prequestionamento implícito dos arts. 1.698 e 1.703 do CC.

Repisa os fundamentos de que a obrigação alimentar é sucessiva, havendo de ser cumprida, em primeiro lugar, pelos pais, advindo a obrigação avoenga apenas na falta daqueles, sendo esta última subsidiária e complementar e assim, na hipótese, "apesar de provada a circunstância de que o pai vem cumprindo a sua parte no pagamento dos alimentos, enquanto a mãe goza de um elevado padrão de vida a lhe ofertar possibilidade plena de complementar, com sua parte, os alimentos devidos às filhas, veio a condenar os avós no pagamento de alimentos, em divergência evidente com o acórdão paradigma posto em confronto".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : C C DE A A E OUTRO
ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : R D A A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : A P D A
ADVOGADOS : GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S)
SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO.

1. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04⁄10⁄2004).

2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Os agravantes recorrem, em síntese, ao fundamento de que não haveria responsabilidade dos avós, na hipótese, na prestação de alimentos aos netos, haja vista que não necessitariam, pois os pais são vivos, embora separados, e que os alimentandos possuem elevado padrão de vida.

Ocorre que, como ressaltado na decisão de fls. 1827-1846, a pretensão recursal não prospera, senão vejamos:

2. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Primeiramente, verifica-se que não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
De fato, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
3. No mais, o acórdão assentou, quanto aos pontos questionados, que:
Primeiramente, não conheço o agravo retido de fls.826⁄828 que se reitera se a apreciação a fls. 1076.
Os réus, especificamente, renovam o agravo no recurso de apelação, com os seguintes dizeres:"reitera-se, nesta oportunidade, o agravo retido de fls. 826⁄828, para que esse egrégio Tribunal de Justiça dele conheça e decida"(cf. fls. 1076).
Ocorre que, conforme se verifica dos autos, as folhas indicadas no recurso, na verdade trata-se de manifestação da parte contrária ao agravo retido interposto pelos réus, em função da decisão que indeferiu pergunta no depoimento pessoal da mãe das autoras.
Com efeito, o mínimo que se exige, na renovação de apreciação de agravo retido, é a especificação, pelos apelantes, do exato conteúdo e situação do agravo retido. A forma apresentada pelos réus não especifica o agravo e, pior, faz referência à contra-minuta havida. Tal situação não permite o conhecimento desse inconformismo não identificado.
Assim sendo, não conheço o agravo retido de fls. 826⁄828, como requerido às fls. 1076.
No mérito, a presente ação se fundamenta na circunstância de descumprimento, pelo pai, da integração alimentícia a que fora condenado anteriormente, e, no curso desta demanda, acordo fora noticiado, realizado em 2004, no sentido de aumentar a pensão deste para R$ 3.000,00 (três mil reais). Inobstante essa mutação, restara incólume a pretensão inicial que fora de mera complementação, dada a insuficiência da capacidade de pagamento do pai das autoras. Essa realidade continuou em aberto.
As provas delinearam uma situação bem específica, com as autoras necessitando de um recebimento maior em função do respectivo padrão de vida, situação que não teria se alterado com a separação dos pais, eis que o novo companheiro da mãe igualmente se coloca em situação idêntica, fato que é registrado, mas não pode influir no decisório. Tais fatos são incontroversos. Além disso, como bem fundamentado na sentença, revelaram os réus plena disponibilidade para assumirem o amparo complementar das netas.
Integro a: este acórdão a assertiva da sentença:
" ...o réu Carlos admitiu ter três fazendas (fls. 697), São Joaquim, Jaraguá São Carlos respectivamente, com 150, 138 e 400 alqueires (fls. 705), com uma folha de pagamento que supera muito os R$ 25.000,00; ser executivo profissional aposentado (em 1998 pelo INSS, percebendo na época R$ 1.734,00 - fls. 709). Em suas propriedades informou manter cultivo de café (120 hectares) e laranja (200 hectares), além de gado de corte (fls. 705), da raça brandus (fls. 650 matrizes) e cavalos da raça quarto de milha (fls. 706). Declinou, ainda, ter veículos de custo elevado, da marca Toyota, como uma pick-up tração 4x4 (talvez uma Pajero - conforme a testemunha Karina - fls. 861), bem como um Corolla (fls. 706⁄707). Por seu turno, a ré Aurea disse ser professora de música que não teria em tese, sequer aposentadoria e qualquer ganho (fls. 717), porém como se pode ver do teor da matrícula de fls. 84⁄85 dos autos, nesta a requerida aparece como agropecuarista (fls. 84v) o que leva à conclusão de que a mesma não estaria a revelar espontaneamente toda a realidade pertinente a sua vida pessoal"(fls. 1004).
A condenação imposta de três (03) salários mínimos a cada uma das autoras, restou, pois bem adequada à situação especialíssima destes autos, não havendo elementos para alterá-la.
Inobstante a tese do caráter subsidiário das obrigações alimentícias, de forma a alijar-se avós quando presentes os pais para assumirem as obrigações aos filhos, se apresenta aqui com uma situação reveladora de condições especialíssimas de continuidade de padrão elevado de vida que, antes mantido, haveria de ter continuidade com os fatos supervenientes, a que se acrescenta o reconhecimento de inadimplemento do pai e o próprio atendimento na revisional instaurada.
Conforme já considerado no acórdão de fls. 1112⁄1114, desta Câmara, inobstante o acordo na ação revisional haver solucionando pendência das autoras com o pai, tal situação não teria o condão de afastar a necessidade complementar aqui reclamada.
Situação especial se insere na pretensão complementar, perfeitamente viável nos termos das provas acostadas aos autos.
Fica, portanto, confirmada a r. sentença proferida, também pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, não conheço do agravo retido indicado e nego provimento aos recursos.
Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, senão vejamos:
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETO CONTRA OS AVOS PATERNOS. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELOS REUS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROGENITOR JA VEM CONTRIBUINDO COM UMA PENSÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
O FATO DE O GENITOR JA VIR PRESTANDO ALIMENTOS AO FILHO NÃO IMPEDE QUE ESTE ULTIMO POSSA RECLAMA-LOS DOS AVOS PATERNOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIENCIA DO QUE RECEBE.
A RESPONSABILIDADE DOS AVOS NÃO E APENAS SUCESSIVA EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES, MAS TAMBEM E COMPLEMENTAR PARA O CASO EM QUE OS PAIS NÃO SE ENCONTREM EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA PENSÃO, OSTENTANDO OS AVOS, DE SEU TURNO, POSSIBILIDADES FINANCEIRAS PARA TANTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 70.740⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄1997, DJ 25⁄08⁄1997, p. 39375)
______________________
ALIMENTOS. Avós. Obrigação complementar.
Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos.
Art. 397 do CCivil. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 119.336⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2002, DJ 10⁄03⁄2003, p. 217)
________________________
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS PAIS PARA O SUSTENTO INTEGRAL DOS FILHOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 07⁄STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 – A teor da jurisprudência desta Corte, “a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04⁄10⁄2004).
2 – Reconhecido pelo Tribunal local a possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos menores, de modo a dispensar a complementação pela avó paterna, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois ensejaria o reexame do conjunto probatório acostado aos autos (Súmula 07⁄STJ).
3 – Recurso não conhecido.
(REsp 804.150⁄DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006, p. 217)
Assim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. Ademais, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
Nesse sentido:
Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos.
Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas.
- A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.
- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade econômica do avô e a insuficiência de recursos do genitor, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 579.385⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2004, DJ 04⁄10⁄2004, p. 291)
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Portanto, evidenciado está que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, pelo que entendo há de ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, quanto à alegação de que agora a agravada R. D. A. A. já contaria com 23 anos de idade, teria concluído o curso de Direito e estaria trabalhando no escritório de advocacia do padrasto, tal questão não pode ser apreciada nesse momento processual, mas tal fato pode dar azo a nova ação revisional ou exoneratória de alimentos pelos agravantes.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0284906-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.358.420 ⁄ SP
Números Origem: 1213308620088260000 30417813 30417815 4652003 5517224 55172243 5517224300 991081213309 994081213309 99408121330950000
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C C DE A A E OUTRO
ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : R D A A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : A P D A
ADVOGADOS : MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S)
GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : C C DE A A E OUTRO
ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : R D A A (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : A P D A
ADVOGADOS : MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S)
GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1496576 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861748583/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1358420-sp-2011-0284906-4/inteiro-teor-861748593

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