jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1554316_df78c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : V R S DOS S
RECORRIDO : R D DOS S
ADVOGADO : MAURÍCIO MORAIS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL.
Hipótese : Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação.
1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as formalidades foram atendidas. Precedentes.
2. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a anulação do julgado diante da homologação de plano do divórcio direto consensual, sem realização de audiência de ratificação, tendo em vista que o juiz sentenciante teve condições de aferir a efetiva convergência de vontade das partes em dissolverem o vínculo conjugal, atestou, ainda, que as demais formalidades foram atendidas, bem como observado os interesses da menor.
3. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de março de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : V R S DOS S
RECORRIDO : R D DOS S
ADVOGADO : MAURÍCIO MORAIS SANTOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na origem, V. R. DOS e R. D. DOS S. ajuizaram ação de divórcio direto consensual, estabelecendo cláusulas e condições acerca da guarda da filha, alimentos, visitas, partilha de bens e uso do nome do cônjuge virago.
Em sua inicial, narraram os autores que se casaram em 27⁄01⁄1996 e dessa união nasceu A. R. D. DA S., em 25⁄11⁄1998.
Dispuseram que a criança ficaria sob a guarda de seu genitor, tendo a mãe o direito de visita em finais de semana e feriados alternados, bem como à companhia da filha durante a metade do período de férias das crianças.
Demonstraram que ambos possuem renda própria, tendo condições de se manterem, dispensando-se mutuamente os alimentos e, com relação aos alimentos da menor, acordaram que o pai arcaria com as necessidades desta.
Em manifestação, o representante do Ministério Público Estadual opinou pela necessidade de designação de audiência de ratificação do pedido de divórcio, nos termos do disposto no art. 1.122 do CPC c⁄c art. 40 da Lei nº 6.515⁄77 (fl. 19).
Em sentença (fls. 21-22, e-STJ), o magistrado singular homologou o acordo celebrado pelas partes e decretou o divórcio, sem a realização de audiência de ratificação, nos termos do artigo 1.571, IV c⁄c 1.580, § 2º, ambos do Código Civil.
Inconformado, o Parquet Estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, mantendo a sentença combatida, por entender ser prescindível a audiência na ação de divórcio direto consensual, diante da falta de prejuízo.
O acórdão em questão está assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Na ação de divórcio direto consensual a audiência de conciliação é prescindível, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei 11.441⁄2007, que permite que os divórcios consensuais sejam realizados por meio de escritura pública. 2) Recurso conhecido e não provido. (fl. 46, e-STJ)
Opostos embargos de declaração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (fls. 56-62, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 67-70, e-STJ).
Nas razões do apelo extremo (fls. 74-81, e-STJ), apontou o insurgente a existência de violação aos artigos 1.120 a 1.124-A do Código de Processo Civil e ao 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.515⁄77 (Lei do Divórcio).
Sustentou, em síntese, somente ser possível a adoção do procedimento administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 11.441⁄07, quando não há interesses de incapazes em pauta, notadamente de menores.
Asseverou a necessidade da " realização de audiência das partes, com a devida participação do Parquet , para que possa o divórcio do casal ser validamente decretado " (fl. 80).
Contrarrazões às fls. 90-93, e-STJ.
Inadmitido o processamento do recurso na origem (fls. 95-96, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte e, por força de provimento ao Agravo em Recurso Especial de nº 187.026⁄MG, converteu-se o feito para melhor exame da controvérsia.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, por intermédio de seu representante, opinou pelo provimento do agravo.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL.
Hipótese : Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação.
1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as formalidades foram atendidas. Precedentes.
2. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a anulação do julgado diante da homologação de plano do divórcio direto consensual, sem realização de audiência de ratificação, tendo em vista que o juiz sentenciante teve condições de aferir a efetiva convergência de vontade das partes em dissolverem o vínculo conjugal, atestou, ainda, que as demais formalidades foram atendidas, bem como observado os interesses da menor.
3. Recurso especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso especial não merece prosperar, nos termos a seguir expostos.
1. Conforme relatado, o presente recurso decorre de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de conciliação ou de ratificação.
Cinge-se a controvérsia, portanto, à indispensabilidade ou não de realização da referida audiência.
À solução da aludida questão, faz-se necessário, inicialmente, explicitar a moldura fática delineada no âmbito das instâncias ordinárias, em que bem elucidada a dinâmica dos acontecimentos; para tanto, transcrevem-se os seguintes trechos da sentença e do acórdão, quais sejam:
Sentença (transcrição parcial):
Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
A Emenda Constitucional nº 66⁄2010 que alterou o art. 226, § 6º da Constituição Federal, trouxe a dispensa quanto à comprovação do período de separação fática para fins do divórcio.
No caso sob enfoque, observo que os interesses do menor estão atendidos de maneira satisfatória com o ajuste estabelecido pelos litigantes; as partes efetivaram avença com conteúdo equilibrado e por outro lado, não há nenhuma questão de ordem pública a exigir dilação probatória, nem mesmo pela intervenção do Ministério Público, cuja manifestação se circunscreve à realização de audiência para ratificação do pedido, o que já resta perfeitamente acomodado pela idônea afirmação dos requerentes.
O formato ora adotado, não está contrariando a lei ou as normas administrativas previstas para o ato; busca sim, localizar o alcance e a dimensão da própria norma jurídica, para sentir seus limites e elaborar o resultado objetivo que ela visa: resolução mais célere dos impasses litigiosos de família; o que sói acontecer pela força viva e interpretativa do direito. (fl. 21, e-STJ; grifou-se)
Acórdão (transcrição parcial):
[...]
É fato que o artigo 40, § 2º, III, da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515⁄77) dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da audiência para ratificação do divórcio, no caso de haver prova testemunhal. Do mesmo modo, o artigo 1.122 do Código de Processo Civil prevê a realização de audiência, para que sejam aferidos os motivos da separação.
Entretanto, em que pese os fundamentos do promotor de justiça, tenho que com a entrada em vigor da Lei 11.441⁄2007, permitindo o processamento do divórcio consensual por meio de escritura pública, a ausência de audiência não enseja a nulidade do julgado.
Ademais, como bem ressaltou o magistrado a quo , com o advento da Emenda Constitucional nº 66⁄2010, fica dispensada a comprovação do período de separação fática para fins de divórcio.
Acresça que não há lesão aos interesses da filha menor, que ficará sob a guarda do genitor, o qual será responsável por prover suas despesas, assegurado-se à mãe o direito de visitas.
Além disso, não há bens a partilhar, logo, a audiência teria o único fim de tentar a reconciliação do casal, o que, foi afirmado na própria petição inicial, ser impossível.
[...]
Assim, tendo em vista a tendência moderna, bem como a ausência de prejuízo, entendo ser prescindível a audiência na ação de divórcio direto consensual. (fls. 48-51, e-STJ)
O aresto da Corte Estadual também traz à memória que, na ação de divórcio direto consensual inexiste causa de pedir, tampouco necessidade de os autores declinarem o fundamento do pedido, cuidando-se de simples exercício de direito potestativo.
Assim, apesar da determinação do art. 1.122 do Código de Processo Civil, cai por terra referido entendimento para os casos de divórcio direto consensual, por não mais haver que se apurar causas da separação para fins de divórcio, não cabendo referida audiência.
Em que pese a audiência de ratificação ter cunho eminentemente formal, sem nada produzir, bem como ausente questão de direito relevante a ser decidida, não se justifica, na sua ausência, a anulação do processo. Assim, não se vislumbra a utilidade de dita audiência.
Nesse contexto, a despeito da existência dos preceitos já aludidos, tem se entendido, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, pela prescindibilidade da reclamada audiência quando demonstrada a real intenção das partes em desfazer o vínculo matrimonial.
Deve se observar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Magna alterou os requisitos necessários à concessão do divórcio direto consensual. A PEC do Divórcio atribuiu nova redação ao § 6º do citado artigo - suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos -, instituindo efetivamente a figura do divórcio direto, sem entraves ou empecilhos à sua concessão, simplificando, assim, a ruptura do vínculo conjugal.
Na esteira de tais considerações, não havendo mais a necessidade de se perquirir acerca de causas da separação a dar ensejo ao divórcio, descabe a audiência de ratificação do divórcio, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, conforme o caso ora em comento.
Em verdade, trata-se de nova interpretação sistemática, em que não pode prevalecer normas infraconstitucionais, que regulamentavam o que previsto de modo expresso na Constituição Federal e que esta excluiu posteriormente, como na presente hipótese.
Sobre a questão, Paulo Lôbo esclarece:
Como se demonstrou, a inserção constitucional do divórcio evoluiu da consideração como requisito prévio ao divórcio até sua total desconsideração. Em outras palavras, a Constituição deixou de tutelar a separação judicial.
[...]
Portanto, não sobrevive qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolução da sociedade conjugal isoladamente, por absoluta incompatibilidade com a Constituição, de acordo com a redação atribuída pela PEC do Divórcio.
A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição apenas admite a dissolução do vínculo conjugal.
No que respeita à interpretação sistemática, não se pode estender o que a norma restringiu.
Nem se pode interpretar e aplicar a norma desligando-a de seu contexto normativo.
Tampouco, podem prevalecer normas do Código Civil ou de outro diploma infraconstitucional, que regulamentavam o que previsto de modo expresso na Constituição e que esta excluiu posteriormente.
Inverte-se a hierarquia normativa, quando se pretende que o Código Civil valha mais que a Constituição e que esta não tenha força revocatória suficiente.
No direito brasileiro, há grande consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição.
[...]
A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges.
No plano da interpretação teleológica, indaga-se quais os fins sociais dessa nova norma constitucional. Responde-se: permitir sem empeços e sem intervenção estatal na intimidade dos cônjuges, que estes possam exercer com liberdade seu direito de desconstituir a sociedade conjugal, a qualquer tempo e sem precisar declinar os motivos. Consequentemente, quais os fins sociais da suposta sobrevivência da separação judicial, considerando que não mais poderia ser convertida em divórcio? Ou ainda, que interesse juridicamente relevante subsistiria em buscar-se um caminho que não pode levar à dissolução do casamento, pois o divórcio é o único modo que passará a ser previsto na Constituição? O resultado da sobrevivência da separação judicial é de palmar inocuidade, além de aberto confronto com os valores que a Constituição passou a exprimir, expurgando os resíduos de quantum despótico: liberdade e autonomia sem interferência estatal.
Ainda que se admitisse a sobrevivência da sociedade conjugal, a nova redação da norma constitucional permite que os cônjuges alcancem suas finalidades, com muito mais vantagem. Por outro lado, entre duas interpretações possíveis, não poderia prevalecer a que consultasse apenas o interesse individual do cônjuge que desejasse instrumentalizar a separação para o fim de punir o outro, comprometendo a boa administração da justiça e a paz social. É da tradição de nosso direito o que estabelece o art. da Lei de Introdução ao Código Civil: na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O uso da justiça para punir o outro cônjuge não atende aos fins sociais nem ao bem comum, que devem iluminar a decisão judicial sobre os únicos pontos em litígio, quando os cônjuges sobre eles não transigem: a guarda e a proteção dos filhos menores, os alimentos que sejam devidos, a continuidade ou não do nome de casado e a partilha dos bens comuns.
O ilustrado professor Paulo Lôbo ainda explica sobre a desnecessidade da audiência de ratificação do divórcio:
O divórcio consensual segue o procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, por força do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 1977, excluídos os incisos I, sobre a comprovação da separação de fato, e IlI, sobre a produção de prova testemunhal e audiência de ratificação, porque incompatíveis com a supressão das causas subjetivas e objetivas decorrentes da nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição. O art. 1.124-A, acrescentado pela Lei nº 11.441, de 2007, relativo ao divórcio consensual, permanecerá íntegro, exceto quanto à alusão à separação consensual. (LÔBO, Paulo Luiz Neto. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões , ago-set de 2009, ano XI, nº 11)
A referida exegese, aliás, já foi adotada por esta Corte, em antigo precedente da Quarta Turma, no qual analisando a necessidade de referida audiência consignou que apenas em determinados casos haveria nulidade ante à sua ausência: tratou-se do Recurso Especial nº 268.665⁄RJ, da relatoria do Ministro Ruy Rosado, em cujo voto assim se manifestou:
Pese embora meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes, em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o seu desfazimento, no instante em que vivemos, requer um mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre. Para isso, a audiência de ratificação.
É certo que, se possível conferir a existência desses pressupostos independentemente da audiência, esta seria desnecessária. Foi assim que ficou decidido no REsp 24.044⁄RJ: "O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição".
Cita-se, ainda, recente julgado proferido no REsp 1.483.841⁄RS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, onde firmou-se o entendimento de que no caso de divórcio direto consensual, pretendido após a Emenda Constitucional nº 66⁄2010, inexiste a obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação.
Por oportuno, transcreve-se trecho do voto no referido julgamento:
Dessarte, os arts. 40, § 2º, da Lei nº 6.515⁄77 e 1.122, §§ 1º e 2º, do CPC passam a ter redação conflitante com o novo entendimento ao se exigir audiência a fim de se conceder o divórcio direto consensual, quando não mais existem as condições preexistentes: de averiguação dos motivos e do transcurso de tempo.
Consoante a nova redação, o divórcio passa a ser efetivamente direto.
A novel figura volta-se para o futuro, o que passou ficou no passado, prestigiando o que virá.
Passa a ter vez no Direito de Família a figura da intervenção mínima do Estado, como deve ser.
Nesse contexto, caberá a mínima intervenção do Estado no caso de divórcio consensual, tendo em vista inexistir lide.
Esclarece Maria Berenice Dias, citando Pablo Stolze que:
Em sua nova e moderna perspectiva, o Direito de Família, segundo o princípio da intervenção mínima, desapega-se de amarras anacrônicas do passado, para cunhar um sistema aberto e inclusivo, facilitador do reconhecimento de outras formas de arranjo familiar. O princípio da intervenção mínima do Estado na vida privada, e melhor ainda, nas relações familiares, aliado ao da Deterioração Factual, servirão de base para a aplicação do Direito, em se tratando de dissolução do matrimônio. (DIAS, Maria Berenice. Divórcio Já! : Comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 38)
No presente caso, deverá haver uma interpretação sistemática dos artigos infraconstitucionais tidos por malferidos pelo Parquet , analisando as normas entre si, visto que o ordenamento jurídico é um todo unitário, permitindo escolher o significado da lei que seja harmônica com o conjunto. Não há como interpretar os preceitos isoladamente, há que se observá-los em sintonia com a Carta Magna e as demais legislações correlatas.
Não se desconhece que a Lei do Divórcio ainda está em vigor, discorrendo sobre os procedimentos da separação judicial e do divórcio (arts. 34 e 37, 40, § 2º e 47 e 48), a qual remete ao CPC (art. 1.120 e 1.124), porém, a interpretação de todos os dispositivos infraconstitucionais deverá observar a nova ordem constitucional e a ela se adequar.
In casu , não se evidencia hipótese a justificar a anulação do julgado diante da homologação de plano do divórcio direto consensual, sem realização de audiência de ratificação, tendo em vista que o juiz sentenciante teve condições de aferir a efetiva convergência de vontade das partes em dissolverem o vínculo conjugal, atestou, ainda, que as demais formalidades foram atendidas, bem como observado os interesses da menor. Dessa forma, observou a melhor adequação do novo texto do art. 226 da CF em conjugação com os artigos infraconstitucionais.
Por fim, não se vislumbra nenhum prejuízo com a homologação feita pelo magistrado, tal como foi dito no acórdão recorrido.
Registre-se, por último, que o Novo Código de Processo Civil, a entrar em vigor em março do ano em curso, não mantém mais a exigência, implicando o fim de qualquer controvérsia que ainda pudesse ser suscitada.
Com efeito, sob quaisquer ângulos que se analise a questão, impõe-se a manutenção do aresto hostilizado.
2. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0116826-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.554.316 ⁄ MG
Números Origem: 10105100281101 10105100281101003 10105100281101004 2811016820108130105
PAUTA: 15⁄03⁄2016 JULGADO: 15⁄03⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : V R S DOS S
RECORRIDO : R D DOS S
ADVOGADO : MAURÍCIO MORAIS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1497464 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861748720/recurso-especial-resp-1554316-mg-2012-0116826-6/inteiro-teor-861748730

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

A manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro

[Modelo] Ação de divórcio consensual - Novo CPC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1483841 RS 2014/0058351-0

Cesar do Amaral Simon Júnior, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição - Divórcio Direto