Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0

1. O acórdão que exaure os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não padece de qualquer dos vícios elencados pelo artigo 619 do CPP, o que descaracteriza possível violação ao citado comando normativo.

2. A inconformidade da parte com a compreensão alcançada pelo órgão julgador, por si só, não se presta como fundamento suficiente a revelar a existência de máculas no julgado, ainda que no seu entender o raciocínio possa ser contraditório ou de difícil assimilação.

3. O questionamento a respeito da falta de provas de circunstâncias agravantes, como a internacionalidade do crime de tráfico de drogas, demanda reexame do substrato fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, do Superior Tribunal de Justiça "A TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o Recurso Especial de J. N. E. N. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.