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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 23359 AL 2006/0269816-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 23359 AL 2006/0269816-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_23359_0c2a5.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186/AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RMS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente: RMS 18.186/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005.
2. A parte Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a existência de divergência quanto ao referido entendimento, o qual deve ser privilegiado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861750880/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-23359-al-2006-0269816-6

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