jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 23359 AL 2006/0269816-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_23359_0c2a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : TELASA CELULAR S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S)
E MENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186⁄AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RMS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente: RMS 18.186⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005.

2. A parte Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a existência de divergência quanto ao referido entendimento, o qual deve ser privilegiado.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 10 de março de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : TELASA CELULAR S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por TELASA CELULAR S⁄A, em face da decisão de minha relatoria que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, assim ementada:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186⁄AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005, P. 381. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 385).

2. Em suas razões, o Agravante sustenta quebra de sigilo cadastral de seus clientes, havendo assim, violação ao art. 3o. da Lei 9.472⁄97,

3. Desse modo, a TELASA CELULAR S⁄A requer a reconsideração da decisão agravada a fim de dar integral provimento ao Recurso Ordinário, caso assim não seja entendido, requer a apresentação do presente Agravo a Primeira Turma para que, ao final, seja reformada a decisão recorrida.

4. Intimado para manifestar-se, o ESTADO DE ALAGOAS deixou transcorrer in albis seu prazo, conforme certificado às fls. 395.

5. É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : TELASA CELULAR S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S)
V OTO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, POSTULAR DIREITO DE SEU USUÁRIO, AINDA QUE PARA A PROTEÇÃO DE SEU SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTE DO STJ: RMS 18.186⁄AM, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RMS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A empresa concessionária de serviço telefônico não detém legitimidade para, em nome próprio postular direito de seu usuário, ainda que para a proteção de seu sigilo telefônico. Precedente: RMS 18.186⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005.

2. A parte Agravante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a existência de divergência quanto ao referido entendimento, o qual deve ser privilegiado.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

1. De início, observa-se que a questão posta em debate no presente RMS foi assim destramada pela decisão recorrida:

5. A questão trazida para desate nesta Corte Superior consiste em decidir se a empresa Concessionária de telefonia possui legitimidade para, em seu nome, na qualidade de terceiro interessado, ajuizar Mandado de Segurança com o objetivo de defender o sigilo telefônico de seus usuários em face das determinações de quebra pela autoridade competente, nos termos da lei.

6. Conforme se verifica, a matéria não é inédita no âmbito da jurisprudência deste STJ, que em diversas oportunidades já manifestou entendimento de que se trata de direito individual e, portanto, deve ser defendido pelo seu próprio titular. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRIBUNAL QUE JULGOU EXTINTO O MANDAMUS PELA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR QUE AINDA SE MANTÉM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TITULARIDADE ATRIBUÍDA SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DA LINHA.

1. Ao contrário do reconhecido pelo Tribunal a quo, embora tenha sido concluída a interceptação das ligações telefônicas, não se verifica a perda do objeto do mandamus, tendo em vista a necessidade do reconhecimento da ilegalidade ou não do deferimento da quebra do sigilo telefônico e, por conseguinte, de todo o material probatório produzido, em face, segundo alega a Recorrente, do desatendimento das hipóteses e condições previstas na Lei 9.296⁄96.

2. Embora permaneça o interesse de agir da Recorrente, de qualquer forma o Mandado de Segurança não merece ser conhecido, em face da sua ilegitimidade ativa ad causam.

3. É que a ora Recorrente, empresa de telefonia (TIM Celular S⁄A), não detém a titularidade do direito de ingressar com Mandado de Segurança visando proteger o sigilo das ligações telefônicas de seus clientes, tendo em vista tratar-se de direito constitucional individual, onde só a própria pessoa - proprietária da linha - que teve o seu sigilo devassado, de forma ilegal ou abusiva, é que pode figurar em seu pólo ativo.

4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se, assim, a extinção do Mandado de Segurança sem o julgamento do mérito, contudo, por outro fundamento, qual seja, a ilegitimidade ativa da ora Recorrente para a causa (RMS 18.186⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2.5.2005, p. 381).

7. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do Apelo, através de parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, DULCINÉA MOREIRA DE BARROS, cuja ementa foi assim redigida:

Recurso em Mandado de Segurança. Mandado de Segurança por parte de empresa de telefonia contra ato judicial que determinou o fornecimento de informações sobre ligações telefônicas em razão de suspeita de fraude em interceptações telefônicas. Pedido do MP. Alegação de defesa de direitos individuais de privacidade, de sigilo telefônico. Ilegitimidade da Impetrante-Recorrente, que não pode em nome próprio defender direito alheio. Pelo não provimento (fls. 321).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da TELASA CELULAR S⁄A (fls. 386⁄388).

2. A empresa recorrente vem alegar que deve observar por determinação legal o sigilo telefônico, sob pena de responsabilização civil perante seus clientes; ocorre que tal aspecto não se observa, na presente hipótese, porquanto se trata do cumprimento de uma determinação judicial, da qual inclusive a Recorrente não possui legitimidade para recorrer.

3. Alegar-se que o cumprimento da decisão judicial lhe causaria prejuízo indevido, pois se veria compelida ao pagamento de indenização, em primeiro lugar, é pressupor a existência de um prejuízo imaginário, ao depois desdenhar da jurisdição, e, em terceiro lugar, seria assumir que a entrega dos dados se deu por sponte propria.

4. A quebra de sigilo capaz de gerar indenização por parte da concessionária de serviço de telefonia diz respeito àquela chamada de vazamento de dados ou ainda de escutas ilegais, não ocorrendo, portanto, nas hipóteses de cumprimento de determinação judicial.

5. Além disso, como se verifica da decisão recorrida, a ilegitimidade da concessionária do serviço telefônico, para defender, em seu próprio nome, o sigilo telefônico de seus consumidores é entendimento firmado nesta Corte. Precedentes.

6. Ressalte-se que tal fundamento não restou combatido com a apresentação de julgados em sentido diverso, o que induz concluir que inexiste divergência jurisprudencial neste particular.

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006⁄0269816-6
RMS 23.359 ⁄ AL
Números Origem: 20030025615 20030025715
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TELASA CELULAR S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ - AL
RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELASA CELULAR S⁄A
ADVOGADO : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADORA : GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1495652 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861750880/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-23359-al-2006-0269816-6/inteiro-teor-861750890

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23359 AL 2006/0269816-6