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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 679628 PI 2015/0055056-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/03/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_679628_a840c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
PROCURADOR : ANTÔNIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA EDNA BENICIO DAS CHAGAS COSTA
ADVOGADO : JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, reconhecido a existência de dependência econômica da ex-esposa em relação ao policial militar falecido, a pretensão recursal, nos termos em que posta, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 496.253⁄PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄06⁄2015; STJ, AgRg no AREsp 154.398⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄04⁄2014.
II. Quanto à pretendida redução dos honorários advocatícios, o recorrente, apesar de alegar ser excessivo o valor arbitrado aos honorários advocatícios (10% do valor da condenação), não trouxe elementos objetivos, que possibilitassem aferir o suposto excesso, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de uma suposta negativa de vigência ao art. 20, § 4º, do CPC, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, na espécie.
III. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF⁄3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de março de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP, de decisão que inadmitiu na origem Recurso Especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTA- DA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE EX-MULHER QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA.
I- Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, posto que a Apelada, na qualidade de beneficiária de pensão alimentícia, tem direito material de pleitear o recebimento de pensão por morte.
lI- O falecido, na condição de policial militar, era segurado obrigatório do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piaui - IAPEP, sob a matrícula n' 012216-5, assim, sob o pálio da lei, os benefícios e prestações previdenciárias alcançam seus dependentes, como se infere dos art. 121, da Lei Complementar Estadual nº 1312004.
III- Ocorre que, ainda sim, o Apelante indeferiu o leito, sob a alegativa de que a Apelada, quando do óbito estava separada de fato do de cujos, por isso, não deve ser alcançada por essa garantia constitucional.'
IV- Porém, não subsiste esta alegativa, pois mesmo que fosse evidenciado a condição de ex-mulher do instituidor da pensão a Apelada faz jus ao benefício previdenciário, bem como ao pagamento do pensionamento, conforme dispõe o art. 50, § 2º, do Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 6.880⁄80).
V- Com isso, percebe-se que o ordenamento jurídico determina quem são dependentes dos militares, incluindo a Apelada, que, inclusive, recebia pensão alimentícia até o óbito do aludido servidor, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do prefalado beneficio.
VI- Ademais, cumpre ressaltar que os documentos de fls.118, mormente o contracheque, o atestado de pobreza (fls.1 2), bem como, a declaração do IAPEP, na qual informa que a Apelada é dependente do de cujus (fls.18), demonstram, iniludivelmente, a dependência econômica analisada.
VII- Por fim, é devida a condenação do Apelante em honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, ante ao interesse processual da Apelada em propor a Ação de Obrigação de Fazer, em razão da recusa do Apelante em incluí-la como dependente do de cujus .
VIII- Recurso conhecido e improvido.
IX- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
X- Decisão por votação unânime' (fls. 134⁄135e).
Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 166⁄177e).
Nas razões do Recurso Especial, o agravante aduz violação dos seguintes dispositivos:
a) art. 16, I e § 2º da Lei 8.213⁄91, diante da inexistência de prova da dependência econômica da recorrida em relação ao servidor falecido, requisito para a concessão da pensão por morte à ex-esposa separada de fato e que não recebia alimentos ao tempo do óbito;
b) art. 20, § 4º, do CPC, porque seria exorbitante o valor arbitrado ao honorários advocatícios.
Nas razões do Agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos.
Não foi apresentada contraminuta (fl. 222e).
É o relatório. Decido.
Quanto ao art. 16, I e § 2º da Lei 8.213⁄91, a Corte de origem decidiu que 'os documentos de fls.11⁄8, mormente o contracheque, o atestado de Pobreza (fls.12), bem como, a declaração do IAPEP, na qual informa que a Apelada é dependente do de cujus (fls. 18), demonstram, iniludivelmente, a dependência econômica analisada' (fl. 139e). O Tribunal a quo destacou, ademais, que a recorrida 'recebia pensão. alimentícia até o óbito do aludido servidor, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do prefalado benefício' (fl. 139e).
A inversão do julgado, para se concluir pela eventual inexistência dos requisitos à concessão da pensão por morte, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7⁄STJ.
No que toca à alegada ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Na espécie, foi atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte, os honorários de advogado foram fixados, pela sentença, em 10% sobre o valor da condenação. Por sua vez, o Tribunal a quo , atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, § 4º, do CPC, manteve o arbitramento.
Nesse contexto, verifica-se, da leitura das razões expendidas no Recurso Especial, que o recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca de uma suposta excessividade do valor atribuído aos honorários, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia na espécie.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial" (fls. 231⁄233e).
Inconformado, o agravante alega que:
"De início cumpre observar que a questão posta à apreciação implica na impossibilidade de negar seguimento ao recurso especial manejado pelo Estado, com fulcro na Súmula 07 do STJ no tocante ao art 16, I, § 2º da Lei 8.213⁄91, bem assim pela inexistência de demonstração da excessividade da verba honorária.
O Recurso Especial que se pretende ver julgado para reforma de acórdão dado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, refere-se diretamente à ofensa aos arts.
16, I, § 2 da Lei 8.213⁄91, bem como art. 20, § 4º do CPC e não requer de forma alguma reexame de provas, pois esta em discussão matéria eminentemente jurídica referente a aplicação da legislação federal, bem como que o recurso encontra-se devidamente fundamentado.
Ocorre que o Estado demonstrou que a requerida era separada de fato de FRANCISCO VELOSO DA COSTA e dele não percebia alimentos, por si, mas pela filha do casal, que era menor quando a mesma ingressou com uma Ação de Alimentos no ano de 2004, perdendo a qualidade de dependente e, consequentemente, o direito à pensão por morte ora requerida, prevista na legislação previdenciária em vigor.
Vale salientar que, da analise dos autos depreende que o beneficio pretendido já foi concedido administrativamente (processo nº AA 040.1.007392⁄10-24)
pelo Instituto Previdenciário e vem sendo regularmente pago a ELISANGELA HOLANDA DA SILVA, habilitada como dependente por meio de uma Ação Declaratória de Existência de Sociedade de Fato Post Morten, na qual comprovou que conviveu em união estável com o de Sr. Francisco Veloso da Costa, durante 7 anos, de 15⁄01⁄2002 ate o seu falecimento, ocorrido em 08⁄05⁄2010.
Assim, infere-se impossibilidade de negar seguimento ao recurso especial manejado pelo Estado, com fulcro na sumula 7 do STJ, visto que se protesta apenas por reavaliação jurídica de fatos assentados.
Ademais, não se protesta pela reapreciação da prova, pois o que se objetiva é apenas a reanálise jurídica de fatos comprovados nos autos, qual seja, violação ao art. 16, § 1º, da Lei 8.213⁄91 o qual afirma que a existência de dependentes das classes anteriores exclui do direito as prestações os das classes seguintes, pois neste caso vem a autora discutindo direito de pensão por morte de seu ex-marido, ou seja concessão do beneficio, que já vem sendo pago a companheira do segurado e a filha gerada na constância da união estável .
Assim, razão não existe para obstar o provimento recursal, isso porque, o que se quer discutir é a matéria de direito e não o reexame de fatos e provas.
(...)
Ora, assim, deve-se afastar a incidência da súmula 07 do STJ, na medida em que todo o quadro fático já se encontra delineado no acórdão recorrido, pugnando-se na espécie tão somente por sua revalorização jurídica, visto que não houve comprovação de dependência econômica para percepção à pensão por morte.
(...)
óbices declinados no despacho de inadmissibilidade, notadamente o da sumula 284 do STF, ao indicar os motivos pelos quais os valores fixados não atendem ao requisito da razoabilidade. Com efeito consta das razões recursais, notadamente a fl 196 dos autos eletrônicos:
'Pelo exposto, ultrapassados os pedidos anteriormente feitos , em virtude do trabalho desenvolvido nesta causa e da sua complexidade serem de pouca monta , com observância das disposições contidas no Código de Processo Civil quanto a eventual condenação em honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em valores inferiores a 10% sobre o valor da condenação, pede o IAPEP sejam reduzidos os honorários advocatícios'
No mérito, a questão do excesso na fixação dos honorários advocatícios, autoriza a revisão por este Eg STJ, senão vejamos o teor da jurisprudência"(fls. 239⁄244e).
Por fim, requer que 'seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para que, reformando a r. decisão agravada, dê provimento ao recurso especial interposto' (fl. 244e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Sem razão a parte agravante.
De início, destaco que a Súmula 336 desta Corte assentou o entendimento de que 'a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente'.
No caso concreto, o Tribunal a quo ressaltou que a recorrida era dependente econômica do de cujus e beneficiária de pensão alimentícia.
Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à espécie:
"Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da Apelada como dependente junto ao IAPEP, em razão do falecimento do ex-segurado FRANCISCO VELOSO DA COSTA, ocorrido em 08.05.2010, ao fundamento de que era casada com o de cujus desde de 10⁄07⁄1986.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelada era casada com o de cujus desde de 1010711986, conforme certidão de casamento de fls.13, e beneficiária de pensão alimentícia, como se abstrai do espelho do seu contracheque (fls.17), fato que demonstra a dependência econômica, exsurgindo, daí, o seu interesse processual para a propositura da Ação Declaratória c⁄c Obrigação de Fazer.
Tem-se, ainda, que o falecido, na condição de policial militar, era segurado obrigatório do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piaui - IAPEP, sob a matrícula nº 012216-5, assim, sob o pálio da lei, os benefícios e prestações previdenciárias alcançam seus dependentes, como se infere dos art. 121, da Lei Complementar Estadual nº 13⁄2004, Iitteris :
(...)
Corroborando com o exposto, tem-se o art. 201, V, da CF, in verbis :
(...)
Ocorre que, ainda sim, o Apelante indeferiu o pleito, sob a alegativa de que a Apelada, quando do óbito estava separada de fato do de cujos, por isso, não deve ser alcançada por essa garantia constitucional.
Porém, não subsiste esta alegativa, pois mesmo que fosse evidenciado a condição de ex-mulher do instituidor da pensão a Apelada faz jus ao benefício previdenciário, bem como ao pagamento do pensionamento, conforme dispõe o art. 50, § 2º, do Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 6.880⁄80), in verbis :
(...)
Com isso, percebe-se que o ordenamento jurídico determina quem são dependentes dos militares, incluindo aí Apelada, que, inclusive, recebia pensão. alimentícia até o óbito do aludido servidor, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do prefalado benefício.
Ademais, cumpre ressaltar que os documentos de fls.11⁄8, mormente o contracheque, o atestado de Pobreza (fls.12), bem como, a declaração do IAPEP, na qual informa que a Apelada é dependente do de cujus (fls. 18), demonstram, iniludivelmente, a dependência econômica analisada.
Nesse ínterim, fica evidente que o direito subjetivo da Apelada a percepção do aludido beneficio, consoante o posicionamento da jurisprudência pátria, citando-se, a título de exemplo, os seguintes julgados, in verbis :
(...)
Dessa forma, vê-se que o ordenamento jurídico reconhece diversos direitos aos dependentes, que vai desde o direito à prestação alimentícia até os direitos sucessórios do de cujus , sendo, ainda relevante disposição no que tange aos direitos previdenciários.
Ademais, constata-se, claramente, que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova cabal para ilidir o direito da Apelada não demonstrando, portanto, a desincumbência do ônus processual previsto no art. 333,II, do CPC, litteris :
(...)
No ponto, constata-se da Declaração exarada pelo preposto do Apelante, coordenadora de concessão de benefícios, que a Apelada é dependente do falecido FRANCISCO VELOSO DA COSTA (fls.18), in verbis:
(...)
Como se vê, revela-se absolutamente descabida a argumentação do IAPEP, vez que o pleito da autora atende os pressupostos constitucionais e legais necessários para a concessão da pensão por morte.
Logo, comprovada a dependência econômica da Apelada com o de cujus , tendo percebido pensão alimentícia até a morte do ex-servidor, faz jus ao beneficio previdenciário, bem como ao pagamento do pensionamento.
Assim, configurada a dependência econômica mediante a apresentação de vasto conjunto probatório, andou bem a sentença ao reputar por injustificada a recusa do IAPEP em conceder a pensão previdenciária postulada pela Apelada.
Por fim, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa a propositura da demanda.
Desse modo, é devida a condenação do Apelante em honorários advocatícios, em decorrência do principio da causalidade, ante ao interesse processual da Apelada em propor a Ação de Obrigação de Fazer, em razão da recusa do Apelante em incluí-la como dependente do de cujus .
Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ter sido interposta tempestivamente e atender aos requisitos legais de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGI, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO incólume a SENTENÇA e 1º GRAU, em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior"(fls. 137⁄141e).
Diante desse contexto, portanto, rever a conclusão do aresto impugnado, quanto à existência da dependência econômica, é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À MÃE E À COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO CONVÍVIO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS AS BENEFICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A análise da dependência econômica da mãe e do convívio apto a caracterizar união estável com a companheira demandaria incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 496.253⁄PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄06⁄2015).
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei nº 8.112, de 1990.
A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo ; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 154.398⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄04⁄2014).
Quanto ao mais, melhor sorte não assiste ao agravante.
No que tange à pretendida redução dos honorários advocatícios, em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7⁄STJ. A propósito:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7⁄STJ. Todavia, em situações excepcionais, em que a condenação se deu patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo , o que não é o caso dos autos.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.430.788⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2014).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Portanto, inafastável a conclusão de que o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tal entendimento significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 463.035⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2014).
No caso concreto, contudo, o recorrente, apesar de alegar ser exorbitante o valor arbitrado aos honorários advocatícios – o que permitiria o afastamento do óbice da Súmula 7⁄STJ –, não trouxe elementos objetivos, que possibilitassem aferir o excesso apontado, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de uma suposta negativa de vigência ao art. 20, § 4º, do CPC, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravado Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0055056-7
AREsp 679.628 ⁄ PI
Números Origem: 201200010024663 201500550567 84742011
PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
PROCURADOR : ANTÔNIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA EDNA BENICIO DAS CHAGAS COSTA
ADVOGADO : JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão - Concessão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
PROCURADOR : ANTÔNIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA EDNA BENICIO DAS CHAGAS COSTA
ADVOGADO : JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1496365 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861768605/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-679628-pi-2015-0055056-7/inteiro-teor-861768620

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